Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Julho de 2020

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Parágrafo Segundo – Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Município do Moreno fará o devido apostilamento na Ata de Registro e informará aos fornecedores a nova ordem de registro.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

O licitante será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar com o Município do Moreno, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e/ou contrato, nos seguintes casos:

a) Ensejar o retardamento da execução do certame; b) Não mantiver a proposta;

c) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

d) Comportar-se de modo inidôneo;

e) Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

Parágrafo Primeiro - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.

Parágrafo Segundo - A caracterização das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93, poderá ensejar, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa a aplicação das seguintes penalidades:

I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Moreno, por prazo não superior a dois anos;

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da lei.

Parágrafo Terceiro - A inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular, ou com atraso injustificado, sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa, à aplicação das seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa, na forma prevista, observados os seguintes limites máximos:

a) 1% (um por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega;

c) 20% (vinte por cento) em caso de não entrega do objeto ou não conclusão do serviço ou rescisão do contrato por culpa do contratado, calculado sobre a parte inadimplente;

III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Moreno, por prazo não superior a dois anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo , XI, da Lei Federal nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município.

Parágrafo Quarto - O atraso, para efeito do cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, e a multa será aplicada quando o atraso for superior a cinco dias.

Parágrafo Quinto - A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.

Parágrafo Sexto - A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o este Município destina-se a punir:

I . a reincidência em condutas já apenadas; II . as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral do contrato;

III . a incidência nas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Setimo - A declaração de inidoneidade do particular será aplicada nos casos de punir faltas gravíssimas, das quais decorram prejuízos ao erário, bem como as hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Oitavo - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento ao erário Municipal dos prejuízos resultantes da ação punida.

Parágrafo Nono - Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas às multas, ou efetuar sua cobrança, mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista em lei.

Parágrafo Décimo - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado na Tesouraria da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação da penalidade, podendo a CONTRATANTE, proceder à retenção dos créditos existentes em favor da contratada no valor correspondente a (s) referida (s) multa (s);

Parágrafo Décimo Primeiro - Fica garantida a defesa prévia, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - O vencimento da validade da Ata de Registro não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.

II - A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, as mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro.

III - Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-seá o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.

IV - A despesa com a contratação correrá à vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Gerência Administrativa Setorial.

V - Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital seus anexos e as normas contidas na Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Complementar n.º 123/06, e subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93, e demais dispositivos legais pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro da Comarca do Moreno/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado a presente Ata em 04 (quatro) vias de igual teor de forma, uma das quais se destina à Contratada, a qual, depois de lida e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

Moreno, 05 de Junho de 2020.




Órgão Gerenciador 

Fornecedores 

ANA SELMA DOS SANTOS 

JACKSON BERNARDO ALMEIDA ALVES 
  
Point Comércio Materiais De Limpeza E Escritórios EIRELI 

ANDRÉ LUIZ DUARTE DE SOUZA

H2x Comércio E Serviços LTDA-ME

Secretária De Educação JOSÉ ALDO DE ARAÚJO

Point Comércio Materiais De Limpeza E Escritórios EIRELI

VALDEMIR PIO CAVALCANTE

  
Valdemir Pio Cavalcante Comércio E Distribuição De Alimentos. 

TESTEMUNHA1: 

TESTEMUNHA 2: 

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