Página 702 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 22 dias
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de uso permitido, revela maior culpabilidade do agente, permitindo e justificando a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Precedentes Jurisprudenciais.2.Quanto à pena de multa, deve guardar proporção à reclusiva, se outras circunstâncias não justificam fixação operada em desigualdade, importando, no caso, em sua adequação.RECURSO PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AUMENTAR A PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA, TORNANDO A CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES.

020. APELAÇÃO 0168022-86.2018.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0168022-86.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00308382 - APTE: FABIANO DA SILVA GONÇALVES APTE: MARCOS TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-174646 APTE: MARLON MORAES DA SILVA

ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884

ADVOGADO: ORLANDO CLIMACO DA SILVA OAB/RJ-217687 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. Artigos 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 (Apelantes Marcos e Marlon) e artigo 180, caput, do Código Penal (Apelante Fabiano). Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Apelante Marcos. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência associativas. Abrandamento de regime para o semiaberto. Apelante Fabiano. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória, em relação à autoria. Abrandamento de regime para o aberto. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Apelante Marlon. Preliminar. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante e, consequentemente, do processo. Ilicitude da violação de domicílio. Mérito. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória, em relação à autoria. Afastamento da causa especial de aumento de pena. Fixação das penas no mínimo legal. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos.1.Preliminar. Rejeição. Os depoimentos dos policiais militares (dotados da presunção relativa de legalidade/legitimidade, a teor do verbete sumulado nº 70, deste Egrégio Tribunal de Justiça) confirmaram que, no caso, eles foram autorizados pelo acusado Marlon a entrar em seu imóvel, momento em que apreenderam uma arma de fogo e munições, além de três aparelhos de telefone celular e um radiocomunicador ligado na frequência utilizada pelos traficantes da localidade ¿ ¿Comunidade Kelson¿ -, tratando-se, ainda, de delito com natureza permanente. Para que seja acolhida eventual tese de nulidade absoluta ou relativa, deve ser demonstrado, de forma concreta e peremptória, o prejuízo para o acusado e/ou a Defesa, consoante o princípio do prejuízo, constatado nos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal, e na forma do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o que não houve na hipótese.2.Mérito. À configuração do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, é imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em se unirem de forma reiterada ou não, com a finalidade de exercer o referido comércio, o que, no caso concreto, ficou devidamente comprovado para os acusados Marcos e Marlon, especialmente pelas circunstâncias das prisões em flagrante e porque eles estavam associados e subordinados à facção criminosa que domina a localidade, conhecida como ¿Comunidade Kelson¿, na Penha, além de a outros indivíduos não identificados, com função previamente definida e poder ostensivo, diante o armamento apreendido, além de outros materiais, configurada, assim, a necessária affectio societate para a prática do citado crime. Aplicação do verbete sumulado nº 70, desse Tribunal de Justiça.3.Induvidosas a materialidade e a autoria do crime de receptação imputado ao ora apelante Fabiano, pelas peças técnicas acostadas aos autos e segura prova oral colhida no decorrer do processo, no sentido de que ele sabia que a motocicleta era produto de crime. Para a configuração do delito de receptação exige-se, primordialmente, a comprovação da origem ilícita do bem, além da ciência do agente sobre essa circunstância, pelo que possui natureza complexa. No caso, Fabiano não logrou se desincumbir do ônus de afastar a imputação, tendo os agentes da lei sido claros na descrição da dinâmica delitiva, dispondo, em Juízo, que o acusado tinha outros mandados de prisão expedidos, não logrando este justificar a posse lícita do veículo, inexistindo indícios de veracidade na versão por ele apresentada, mas nítido intento em demonstrar uma boa-fé, que não se fez provada.4.Incabível o afastamento da causa especial de aumento de pena, diante a comprovação de emprego de arma de fogo na empreitada delitiva, como forma de intimidação difusa ou coletiva, com a finalidade da prática do tráfico ilícito de drogas.5.Impossibilidade de fixação das penas no mínimo legal para o acusado Marlon, levando-se em conta o artigo 59, do Código Penal, que consagra a teoria mista da pena, de prevenção e reprovação ao crime, sem olvidar da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além das peculiaridades do caso concreto, estando devidamente fundamentada a sentença recorrida.6.Por se tratar a associação para o tráfico ilícito de drogas, de crime que vem gerando maior instabilidade em nossa sociedade, a cada dia, levando medo, violência e intranquilidade a todos, clamando por medidas mais eficazes ao restabelecimento da ordem pública, deve ser mantido para Marcos o regime fechado, na forma do artigo 33, § 2º, ¿a¿, do Código Penal. No que tange ao acusado Fabiano, correta a fixação do regime semiaberto, diante as peculiaridades do caso em comento, especialmente as circunstâncias judiciais na prática do delito de receptação simples.7.Inviabilidade de substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, incidindo o disposto no artigo 44, III, do Código Penal.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES e DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO.

021. APELAÇÃO 0417773-34.2013.8.19.0001 Assunto: Estelionato Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Ação: 0417773-34.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00372198 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANDERSON DA COSTA GADELHA OUTRO NOME: ALEXANDRE DA COSTA GADELHA OUTRO NOME: ANDESON DA COSTA GADELHA OUTRO NOME: ANDERSON AD COSTA GADELHA ADVOGADO: ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA OAB/RJ-125204 ADVOGADO: FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES OAB/RJ-171869 ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES OAB/RJ-113275 ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA OAB/RJ-140556 ADVOGADO: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES OAB/RJ-097557 AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: RENATO TEIXEIRA DE SOUSA OAB/RJ-180301 ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276

ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ OAB/RJ-127188 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA OAB/RJ-153459 ADVOGADO: RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO OAB/RJ-164360 ADVOGADO: RAMON TEIXEIRA DE SOUSA OAB/RJ-168050 APDO: OS MESMOS Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. Artigo 171, § 3º, c/c 14, II e artigo 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Absolvição, com fulcro artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da denúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do processo em virtude da ausência de justa