Página 255 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

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figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº

00031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a

expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art.

2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15.

Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. , § 2º, do NCPC).

Citem-se os Réus para oferecerem contestação (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta precatória para a

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias pelo Juízo Deprecado (art. 261 do NCPC).

Oportunamente, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas e eventuais documentos que as acompanham, em observância ao disposto nos arts. , 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC. Após, venham os autos concluso."

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

"(...) A agravante propôs a ação originária requerendo que ao final sejam considerados para si pontos

referentes à questão nº 49 “Caderno de Prova ’03’, Tipo 003” da prova de Técnico Judiciário - Área

Administrativa do TRF-3.

Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela visando garantir a cominação de pontos para si

no tocante a questão objeto do processo, até que prolatada a decisão final.

Pautou-se, para tanto, na flagrante ilegalidade da questão em comento, bem como na Teoria dos Motivos

Determinantes, ambas as teses lastreadas em contundentes provas – verossimilhança das alegações.

Além disso, pautou-se no sabido fato de que até que seja proferida Sentença no processo de primeiro grau e que esta atinja seu trânsito em julgado, meses, quiçá anos, podem se passar. Tal lapso temporal, por óbvio, interferirá na probabilidade de nomeação e de percepção, mensal, de remuneração sem contar na existência dos resultados subjetivos da profissão. Daí advém o periculum in mora.

(...) A agravante busca a obtenção dos pontos da questão controvertida, uma vez que existe, sobretudo,

ERRO CONTRA LEGEM NA QUESTÃO, na qual a banca considerou como correta a assertiva A, contrariando, o teor literal de texto de lei.

(...) O enunciado determina que os conhecimentos serão cobrados referentemente ao segurado recluso

(recluso encontra-se no singular somente concordando com “segurado”) ou seus dependentes (plural,

considerando dependentes em sua generalidade).

A alternativa considerada correta pela banca, qual seja a A, contraria o artigo 77 § 7º da Lei nº 8.213/91.

Isso porque, apenas menciona a necessidade de indícios quando a lei demonstra serem necessários

FUNDADOS indícios, ou seja, indícios lastreados em provas e não meros indícios como quis fazer crer a

alternativa considerada correta.

Além disso, a alternativa A aduz que aos dependentes “sem exceção” se aplica a regra da possibilidade de

suspensão do benefício quando houver homicídio tentado/consumado contra a pessoa do segurado. Porém, como se verifica do expresso texto legal, HÁ DUAS EXCEÇÕES.

(...) Ora, se a questão não delimita que gostaria de analisar conhecimentos acerca de dependente

capaz/recluso, pautar-se na inexistência de exceção para os capazes não é fundamento para sua

manutenção como correta (e improcedência do recurso da Candidata).

Assim, falso o motivo (a banca querer avaliar apenas quanto aos dependentes capazes), viciado o ato de

não atribuição de pontos à Candidata, com base na tão conhecida Teoria dos Motivos Determinantes.

(...) No caso concreto da Agravante, as três situações poderão ocorrer. Primeiramente, o concurso em

comento encontra-se em iminência de homologação de seu resultado final. Em sendo tal ocorrido, o

concurso será homologado em preterição da Agravante. Tal, por óbvio, interferirá na probabilidade de sua

nomeação, bem como na ordem em que tal possa vir a ocorrer.