Página 1043 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

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ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE -> 2

RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE -> 1

RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067-SE -> 1

ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562-SE -> 1

SASHA LIBÓRIO PRATA - OAB: 8701-SE -> 1

SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 7480-SE -> 1

SHIRLEIDY DE ARAUJO BARBOZA - OAB: 6798-SE -> 2

SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES - OAB: 4693-SE -> 1

SOLANGE CALEGARO - OAB: 17450-MS -> 1

TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE -> 1

THOMAZ RAMIRO MENEZES DOS SANTOS - OAB: 6334-SE -> 1

TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645-SE -> 1

VANESSA LIMA DOS SANTOS - OAB: 11831-SE -> 1

VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE -> 2

VILTON FERNANDES DE JESUS JÚNIOR - OAB: 26805-BA -> 1

WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE -> 1

ESCRIVÃO.

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO - LISTA DE DISTRIBUICAO

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 13/7/2020

202054100838 (0003783-09.2020.8.25.0040) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

202054100839 (0003786-61.2020.8.25.0040) - PETIÇÃO CÍVEL (241)

202054100840 (0003788-31.2020.8.25.0040) - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

202054100842 (0003796-08.2020.8.25.0040) - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

202054100843 (0003799-60.2020.8.25.0040) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO - EXPEDIENTE

DATA DO EXPEDIENTE : 13/7/2020

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201655010678

NÚMERO ÚNICO: 0007599-38.2016.8.25.0040

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RÉU : JOSÉ OLIVEIRA DE SANTANA

ADV. : IGOR RIBEIRO CRUZ - OAB: 9607-SE

SENTENÇA....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RAZÃO PELA QUAL CONDENO JOSÉ OLIVEIRA DE SANTANA,PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 50, CAPUT, INCISO I, DA LEI 6.766/79, E O ABSOLVO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 60 DA LEI N.º 9.605/1998, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO QUANTO A TAL CRIME.

PETIÇÃO CRIMINAL

PROC.: 201755000058

NÚMERO ÚNICO: 0000300-73.2017.8.25.0040

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RÉU : ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

ADV. : BELONISA MARIA FRAGA TRINDADE - OAB: 9596-SE

SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL QUE OFICIA NESTA COMARCA, OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE AS PRÁTICAS DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 54, § 2º, INCISO V, E 60, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.605/1998. NARRA A DENÚNCIA: “CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTA CURADORIA DO MEIO AMBIENTE A NOTÍCIA DE QUE O DENUNCIADO ESTÁ OPERANDO SUAS ATIVIDADES, QUAL SEJA, FABRICAÇÃO DE PUBA NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS AMBIENTAIS, LANÇANDO EFLUENTES DE FORMA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA ALÉM DE OCASIONAR UM CHEIRO FORTE E DESAGRADÁVEL QUE ESTÁ AFETANDO A SAÚDE DA VIZINHANÇA BEM COMO CAUSANDO INCÔMODO AOS FUNCIONÁRIOS DE UM POSTO DE SAÚDE PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. COM BASE NO PARECER TÉCNICO AMBIENTAL ELABORADO PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO, VERIFICA-SE QUE, NO QUE CONCERNE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO ESTABELECIMENTO A MESMA É EXERCIDA DE MANEIRA IRREGULAR E SEM QUALQUER TIPO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ALÉM DE OCASIONAR NÍTIDA POLUIÇÃO EM VIRTUDE DO LANÇAMENTO DE SEUS EFLUENTES A CÉU ABERTO. CUMPRE SALIENTAR, QUE ALÉM DO ODOR FORTE E CARACTERÍSTICO, A