Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2011

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fls. 47/49, alegando que a mesma padece omissão. Alega que o julgado que a condenou padece de omissão, vez que não se manifesta quanto à justificativa de fl. 35/36 e por não ter apontado o dispositivo legal, próprio dos cartórios, a que estaria sendo ofendido. Pondera ainda que a decisão teria se baseado unicamente na revelia, como se a mesma fosse suficiente para a condenação do embargante aos danos morais. Requer o processamento dos embargos para que possa ter resposta ao alegado. Relatado o essencial, passo a decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando a questão posta em julgamento, observa-se que não há omissão essencial ensejadora de declaração do ato sentencial, pois a decisão de fl. 38 é que desconsiderou a justificativa do Reclamado e não a Decisão final. Contudo, a título de esclarecimento, e não de declaração do ato guerreado, registre-se que o atestado médico cedido ao preposto não é justificativa plausível, eis que a Reclamada é uma empresa, podendo se fazer representar por qualquer outra pessoa em condições normais de saúde. Outrossim, quanto à suposta omissão do dispositivo legal que teria sido inobservado pelo Reclamado, entendo que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os dispositivos utilizados para fundamentar sua decisão, até pelo próprio princípio da simplicidade e celeridade que norteia esta Justiça Especializada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS NÃO SERVEM APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE MENÇÃO A ARTIGOS NÃO GERA OMISSÃO - NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS - OBRIGAÇÃO DE APENAS ANALISAR OS PEDIDOS - NEGADO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS. (grifos inexistentes no original) Porém, novamente esclareço, a normativa afrontada pelo Reclamado foi a Lei nº. 8.935/94, art. 11, inciso II e IV, inciso XII do art. 30 e sua responsabilidade está no art. 22. Ademais, o Reclamado devia ter ciência de suas atribuições e deveres bem como pleno conhecimento da lei, de forma que, se assim o fizesse, teria plena consciência de sua falha na prestação do serviço. Quanto à assertiva de que a decisão teve como único fundamento a revelia, consigno que em vários momentos esta julgadora reportou-se aos termos do documentos, mormente ao de fl. 12, onde inexiste menção aos dados básicos do apontador. Portanto, com fulcro nesses argumentos, deve ser afastada qualquer omissão do julgado. ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, conheço os embargos de declaração, porém, os REJEITO por inexistir omissão essencial e ensejadora de declaração na decisão. Submeto minha decisão à apreciação da Juíza Togada. Após, intimem-se as partes."Sentença de pág. 62:"Homologo, com fundamento no art. 40, da LJE, a decisão leiga (fls. 60). P.R.I.A."

ADV: JEFFERSON DIAS MICELI (OAB 173635/SP), ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 3102/AC) - Processo 0013168-06.2010.8.01.0070 (070.10.013168-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Isisrose Mascarenhas Romano - RECLAMADO: Banco Pine - Decisão leiga de pág. 89:"Razão disto, com fundamento nos arts. , , da Lei n.º 9.099/95 (LJE), sob os auspícios do que considero justo e equânime, ponderados os fatos alegados na inicial, e os elementos de prova apresentados e colhidos JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Irisrose Mascarenhas Romano em face de Banco Pine S/A, e com base no art. 269, I, do CPC declaro extinto o processo. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto a apreciação da juíza togada."Sentença de pág. 91:"Homologo, com fundamento no art. 40, da LJE, a decisão leiga (fls. 85.). P.R.I.a."Dá a parte recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto (Lei nº 9.099/95, art. 42 § 2º)."

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC), MAURIZETE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 562/AC) - Processo 0013619-31.2010.8.01.0070 (070.10.013619-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: João Bosco Cabral de Souza - RECLAMADO: Brasil Telecom Celular S/A - Decisão leiga de pág. 29: "Isso posto, confirmando a liminar de fls. 10, condeno a 14 Brasil Telecom S/A a indenizar por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) monetariamente corrigido desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 475-J, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. Deixo de condenar a vencida em custas e honorários de advogado, tendo em vista disposição expressa no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. a decisão, para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.A."Sentença de pág. 30:"Homologo, com fundamento no art. 40, da LJE, a decisão leiga (fls. 29), todavia, levando-se em consideração a intensidade do dano e aliado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 4.000,00, pois entendo ser o valor justo para reparar o ilícito civil. Quanto aos demais termos da decisão leiga, mantenho-os inalterados. P.R.I.A."

ADV: MARCO ANTONIO MOURÃO DE OLIVEIRA (OAB 2426/AC), GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), NAILTON RENATO DA CUNHA SILVA (OAB 3250/AC) - Processo 0013920-75.2010.8.01.0070 (070.10.013920-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - RECLAMANTE: Neiva Cristina Paixão da Silva - Anderson de Souza - RECLAMADO: Recol Veiculos - Volkswagen - Industria de Veículos Automotores Ltda - Decisão de pág. 114: "Declaro, com fundamento no art. 42, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), em face da não observância e cumprimento do prazo recursal, conforme certidão de fls. 106, a intempestividade do recurso interposto e, assim, denego seguimento a este e determino as providências da espécie. Intimem-se."

ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC) - Processo 0017606-12.2009.8.01.0070 (070.09.017606-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - RECLAMANTE: José Ivan da Silva Ramos - RECLAMADO: Marcio Costa - Decisão leiga de página 87: "ISSO POSTO, com fundamento nos arts. , , e 20º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE em parte, o pedido formulado por José Ivan da Silva Ramos, em face da parte ré Márcio Costa, condenando-o na obrigação de pagar ao reclamante a importância de R$ 18.600,00 (-), à titulo de danos materiais, corrigida monetariamente desde o descumprimento contratual ocorrido em 15/12/ 2008 (fls. 08/11), e acrescida de juros legais a partir da citação. Por fim, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, declaro resolvido o processo com análise e decisão do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se, intimem-se e arquive-se."Sentença de página 88:"Homologo, com fundamento no art. 40, da LJE, a decisão leiga (fls. 81). P.R.I.A."

ADV: THIAGO AUGUSTO CARVALHO (OAB 3527/AC) - Processo 0020906-45.2010.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Carlos Alberto Mota Portilho - RECLAMADO: Banco Paulista - Decisão leiga de pág. 36: "VISTOS etc. Dispensado o relatório por disposição de lei (art. 38 da Lei 9.099/95). Cumpre anotar, que para o deslinde da controvérsia objeto da pretensão jurídica do reclamante, atinente à revisional de cobrança de juros de bancários cobrados em empréstimo pactuado entre o autor e o banco réu, imperiosa se mostra a realização da prova pericial contábil. E, no caso em tela, as provas produzidas nos autos pelo reclamante, mostram-se insuficientes para permitir a plena cognição da matéria, face a necessidade de perito judicial contábil aferir se os valores ora cobrados pela ré foram corretamente calculados, impondo-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 268, inc. IV, do CPC, e art. 51, inc. II, da Lei Federal nº 9.099/95. Submeto à apreciação da Juíza Togada."Sentença de pág. 61:"Homologo, com fundamento no art. 40, da LJE, a decisão leiga (fls. 36). P.R.I.A."

ADV: ATALIDIO BADY CASSEB (OAB 885/AC), RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC) - Processo 0021340-34.2010.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - RECLAMANTE: Iolanda Cavalcante Damasceno - RECLAMADO: PORTO. COM INFORMATICA LTDA - Decisão leiga de págs. 50/53: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Reclamada PORTO.COM INFORMÁTICA LTDA. a pagar o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente ao dano moral, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM a partir da homologação da presente decisão, bem como condenar ao pagamento à título de dano material (perdas e danos) no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM a partir da data do ajuizamento da ação. Intime-se a Reclamada para pagar voluntariamente a quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa legal de 10%, na forma definida pelo artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. A coleta de provas e respectiva análise foi guiada pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade (LJE, art. ). Sem custas e honorários, porquanto incabíveis nesta instância. Encaminhe-se a presente decisão com cumprimentos à MM. Juíza Togada Supervisora, submetendo-a integralmente ao seu crivo conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Após, P.R.I."Sentença de pág. 55:"Homologo, com fundamento no art. 40, da LJE, a decisão leiga (fls. 50-53), todavia, levando-se em consideração a intensidade do dano e, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 1.500,00, permanecendo os demais termos da referida decisão inalterados. P.R.I.A."

ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), ANDRÉ COSTA FERRAZ (OAB 271481A/SP), CAROLINA DE MENEZES PAZ (OAB 3529/