Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

beneficiários e respectivos números de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, incapazes e seus representantes, e espólio e seu inventariante; III - natureza do crédito, se geral ou alimentar; IV - espécie da requisição, se precatório ou requisição de pequeno valor; V - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VI - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão; VII -relação de todos os documentos anexados, por cópia ou original, ao ofício de requisição, e quando por cópia com a indicação dos números correspondentes às folhas dos autos principais de onde foram extraídos. Art. 533. Ao ofício de requisição, além dos dados citados no parágrafo unicodo artigoo anterior, devem ser anexados os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - se a execução for fundada em título judicial e não tenha havido oposição de embargos: a) cópia da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, caso tenha havido recurso; b) cópia da procuração ad-judicia; c) cópia do mandado de citação para a oposição de embargos; d) certidão de não oposição de embargos; e) cópia da memória de cálculo atualizada; f) certidão de trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão, caso tenha havido recurso; g) cópia da decisão de homologação dos cálculos e despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal;

8 Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT; II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; (Redação dada pela Resolução nº 145, de 02.03.12) III – nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV – nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V – natureza do crédito (comum ou alimentar); VI – o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição; X – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal; XI – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII – data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, ou, nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância. XIV – em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e; XV – em relação a processos de competência da Justiça Federal e do Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber.

9 Art. 6º § 2º Quando a intimação for realizada no âmbito do Tribunal, havendo pretensão de compensação pela entidade devedora, o Presidente determinará a autuação de processo administrativo e ouvirá a parte contrária, que deverá se manifestar em 10 (dez) dias, decidindo em seguida, valendo-se, se necessário, do exame pela contadoria do Tribunal e cabendo recurso na forma prevista no seu regimento interno.

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO N.º 0807656-58.2019.8.10.0000

Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão

Procurador: Francisco das Chagas Barros de Sousa

Agravado: Antônio de Pádua Luz

Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4.773)

DECISÃO

Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs o presente Agravo Interno, com vistas à reconsideração da decisão exarada pelo então Presidente (ID n.º 5697641 ) , que reconhecendo o descabimento do pleito suspensivo, não conheceu da medida de suspensão e restabeleceu, por via de consequência, a eficácia da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0832013-07.2016.8.10.0001 .

O Ministério Público informou que o Promotor de Justiça Antônio de Pádua Luz ajuizou a referida Ação Anulatória com o intuito de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Superior do MP nos autos do Processo Disciplinar n.º 3846AD/2013.

Alega o requerente que a decisão proferida na Ação Anulatória de Ato Administrativo, ao determinar a suspensão de todo o processo disciplinar, assim como obstar o prosseguimento de qualquer Ação Civil de Perda do Cargo em desfavor do agravado, fere frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes.

Segue alegando que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça conferem ampla autonomia à instância administrativa para a apuração das infrações disciplinares de seus servidores.

Aduz que a referida decisão merece ser alterada, vez que os argumentos utilizados para a reconsideração da decisão estão ao reverso do que preconiza a lei e a jurisprudência sobre o assunto, haja vista a existência no decisum de grave lesão à ordem pública, por violação ao princípio da separação dos poderes, bem como a realização no requerimento pela suspensão da tutela de urgência deferida na ação anulatória.

Assevera que não procede a alegação utilizada pela Presidência deste E. Tribunal de Justiça de que o pleito suspensivo se volta apenas contra a sentença de mérito proferida na Ação Ordinária. Em verdade, ele pretende ver obstado os efeitos da própria tutela de urgência concedida, o que, caso deferido, suspenderá também os efeitos da sentença concedida da Ação Anulatória.

Com base em tais argumentos, pugna pela reconsideração da decisão atacada e, caso não seja esse o entendimento, que o presente Agravo Interno seja submetido a julgamento pelo Plenário desta Corte.

Contrarrazões ID n.º 6487372.

É o breve relato. Decido.

A suspensão de liminar, por ser medida de natureza excepcional, deve ser deferida somente diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão impugnada constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo artigo 4.º da Lei n.º 8.437/1992, sendo a cognição do Presidente do Tribunal no presente incidente processual restrita e vinculada, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85.

Todavia, em que pese o cabimento do pedido suspensivo ser, em princípio, alheio ao mérito causae, a jurisprudência das cortes superiores tem entendido que, para aferição de quaisquer dos valores protegidos pela norma de regência ou, em outros termos, para se exercer um juízo político acerca da potencialidade lesiva ao ente público, poderá ser realizado “(...) um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.”

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO PRECÁRIA EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Consoante a legislação de regência (Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009), somente será cabível o deferimento do pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária. III - Causa grave lesão à economia pública a decisão que reconhece, em caráter precário e em contradição com a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, que o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas não está sujeito à incidência do imposto de renda. IV - Ademais, tal situação se agrava com o efeito multiplicador que a manutenção do r. ato decisório oriundo do eg. Tribunal de origem pode gerar. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg na SLS 1.909/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015)

Cumpre ressaltar, que apesar da inviabilidade de reexame de mérito neste incidente processual, no caso em questão a reconsideração se faz necessária no que pertine à verificação dos pressupostos da Tutela de Urgência, constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Merece destaque que, em regra, são esses pressupostos que fundamentam tanto a decisão judicial impugnada no incidente de suspensão quanto o risco aferido pelo Presidente da Corte jurisdicional em desfavor do interesse público tutelado.

Nesses termos, olvidou-se na decisão ora recorrida de se averiguar a existência de lesão a algum ou alguns dos bens tutelados pela norma de regência (Lei n.º 8.437/92) na própria sentença, com a tutela antecipada deferida. Essa tutela antecipada, que tem contornos de decisão liminar, pois surte efeito mesmo antes da interposição de possível recurso, pode conter risco premente à ordem, à segurança, `a saúde ou à economia públicas, matéria afeta ao incidente de suspensão e que deve ser apreciada por esta Presidência.

No caso, da análise detida dos autos, verifico que o agravante pleiteia suspender, apenas, a tutela de urgência concedida na sentença, o que a meu ver, é perfeitamente possível, haja vista que uma vez deferida, produzirá efeitos imediatos.

Torna-se oportuno trazer à colação o trecho da sentença referente à tutela concedida, vejamos:

Face ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado para, suspendendo os efeitos da decisão tomada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão determinar o imediato retorno do requerente ao exercício de suas funções de Promotor de Justiça, com todos os consectários legais, inclusive, a normalização de sua remuneração, bem como, para obstar qualquer ação judicial que objetive a perda do cargo pelos fatos tratados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013.

Nesse sentido, entendo que subsiste razão ao Ministério Público quanto à alegada lesão à ordem pública que a referida medida vem causando.

É que compete ao Poder Judiciário, tão somente, o controle de legalidade dos atos discricionários praticados pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão. O controle judicial, dessa forma, só pode invadir o mérito do ato administrativo em casos excepcionais e com o devido acautelamento do