Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

desistência da benesse. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)

Processo 1004071-25.2020.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Angelina Borges Napoleão - Fernando Henrique Napoleão - Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1008528-08.2017.8.26.0132, que tramitou pela Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Catanduva, inicialmente proposto perante o juízo prolator da sentença, que se declarou incompetente para o processamento da questão de cunho patrimonial (fls.203/204). O título executivo se resume a “partilha dos bens adquiridos pelas partes na constância da união (notebook e impressora) bem como das dívidas em comum do casal (cartão de crédito e gastos com o casamento, abrangendo os boletos bancários juntados) na proporção de 50% para cada, desde que comprovada sua existência.” (fls.123/130). Cabe consignar que o direito às verbas trabalhistas eventualmente recebidas pelo executado foram afastadas da condenação em sede de recurso de apelação (fls.158/162). Diante dessa constatação, emende exequente a inicial, no prazo de quinze (15) dias úteis, para juntar em digitalização em apartado das inúmeras peças que compuseram a ação de divórcio, quais são os documentos elucidativos do seu direito, que encerram o montante de R$.8.632,75 a que alega fazer juz, sob pena de extinção deste incidente, seja pela ausência de documentos indispensáveis ao seu manejo, ou pela incorreta formação do processo digital, obrigação esta que cabe ao causídico e está prevista no parágrafo único do art. 9º da Resolução 551/2011 e §§ 1º e 2º do art. 1197 das NSCGJ, como forma de facilitar o exame dos autos eletrônicos e garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. - ADV: IGOR DA SILVA MONTAGNER (OAB 374114/SP)

Processo 1004133-02.2019.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Irma das Graças Gonçalves - Marcelo Mouzo Polo - Vistos. A vinda dos autos do Juizado Especial para esta 1ª Vara Cível enseja o recolhimento das custas processuais como condição sine qua non para o processamento do feito, devendo a parte exequente promover o recolhimento devido (R$.13805 guia DARE - cód. 230-6), sob pena de extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, independente de nova intimação. Int. - ADV: NATHALIA SAMBRANO BENEDITO (OAB 376837/SP)

Processo 1004141-52.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA. - LIVIA MARTIN RODRIGUES TORRES - Vistos. Homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com conseguinte JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil/2015. Inexistindo razões à perpetuação do feito, poderá a parte valer-se do cumprimento da sentença homologatória da transação, requerendo o cumprimento do julgado nestes mesmos autos, caso haja inadimplemento pela parte devedora. Converto eventual penhora em caução, devendo o (a) depositário(a)/devedor(a), manter os bens penhorados (art 5 LXVII da CF) até obtenção da quitação do acordo junto ao credor. Não tendo havido nenhuma ressalva, considero como ato incompatível ao direito de recorrer (art.1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito. Em havendo custas a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para que o faça no prazo de 10 dias, observado o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (§ 1º do art. 1.098 das NSCGJ). Na inércia, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Indefiro oficiamento ao Serasa, pois, a diligencia independe do concurso do juízo. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

Processo 1004269-62.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leandro Dias Pereira - Ivan Humberto Sanches - 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com pedido de ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência para autorizar a devolução do veículo. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para isso o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. São eles: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E, in casu, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista o caráter satisfativo do provimento jurisdicional pleiteado em sede de tutela antecipada. Com efeito, a pretensa devolução do veículo ao antigo proprietário encerraria a questão do mérito relativa à rescisão contratual, que envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte Ré pelos correios para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP)

Processo 1005389-77.2019.8.26.0132 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1078777.80.2017.8.26.0100 - 38ª Vara Cível Foro Central Cível) - Itaú Unibanco SA - - BANCO SAFRA SA - Agropecuária Terras Novas SA - - Carmem Ruete de Oliveira - - Carmen Aparecida Ruete de Oliveira - - Virgolino de Oliveira Filho - - Hermelindo Ruete de Oliveira - Vista ao exequente para ciência e manifestação acerca do inteiro teor da petição e documentos juntados pelo perito às fls.207/213 (estimativa dos honorários periciais), promovendo o recolhimento no prazo de cinco (5) dias, caso concorde, nos termos da r. decisão de fls. 201. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), THIAGO MARINHO NUNES (OAB 181723/SP), FERNANDO MEDICI JUNIOR (OAB 186411/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP)

Processo 1005398-39.2019.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho