Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

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seu art. 2º que: “O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Assim, o endereço fornecido unilateralmente pela demandante não pode servir de base para encaminhamento da citação eletrônica, sendo necessário, portanto, que a própria parte se cadastre junto ao Poder Judiciário. Outrossim, a Resolução nº 234/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico), por sua vez, estabeleceu no § 2º do art. 8º que: “O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não previstas no parágrafo anterior.” Destarte, em que pese tenha sido implantado pelo E. Tribunal a citação e intimação da Fazenda Pública Estadual e das Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo por meio eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), tal possibilidade ainda não foi disponibilizada às pessoas naturais e jurídicas privadas e, portanto, não há como se deferir a pretensão da exequente. Alegando a demandante estar a requerida estabelecida no endereço anteriormente diligenciado por carta postal, providencie a Serventia a expedição de carta precatória para tentativa de citação da requerida, no endereço informado pela autora, cabendo a esta a impressão e distribuição, comprovando-se posteriormente nestes autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA DIAS BATISTA (OAB 430308/SP)

Processo 1002035-12.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Johnny da Silva - Via Varejo S/A - Vistos. Comparecendo o devedor em Juízo e oferecendo em pagamento o valor que entende devido (fls. 194), nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado. Fica o credor intimado de que, caso não se oponha ao valor depositado, será declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Int. - ADV: LUIS CARLOS RODRIGUES (OAB 276165/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 1002082-25.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados Itaú Unibanco S/A, com qualificação nos autos. Deixo de conhecer os embargos, tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida a fls. 163/164. Constando do pedido do exequente, desnecessária expressa menção, quanto as citações pelo correio. Por outro lado, certo é que o Código de Processo Civil em vigor possibilita a citação pelo correio em ações de execução de título extrajudicial, conforme artigo 246, I, do CPC. Contudo, a citação por carta impedirá o cumprimento do § 1º, do art. 829, do CPC, pois atos complexos (penhora e avaliação) a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça, incompatíveis com a atividade do carteiro. Destarte, ante o requerimento formulado pelo exequente, cumpra-se o deliberado a fls. 163/164, expedindo-se cartas para citação dos executados. Intime-se. - ADV: EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), JOÃO FIORIBELLI NETO (OAB 348044/SP)

Processo 1002380-41.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Tupi - Vistos. Fls. 75/76: Inicialmente, providencie o demandante matrícula atualizada do referido imóvel. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

Processo 1002656-72.2019.8.26.0348 - Monitória - Cheque - Centro Automotivo Real Challenger Ltda - Celso Ciriaco dos Santos - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes a fls. 91/93. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pelo exequente - 3 meses - para que o executado cumpra a obrigação na forma acordada. Decorrido o prazo referido, manifeste-se o exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimado de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. Intime-se. - ADV: MARCOS MOREIRA SARAIVA (OAB 372217/SP), RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP)

Processo 1003004-90.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Navarrete Cirurgia Plástica Eireli-epp Alessandra Cândido C. Pereira - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes a fls. 82/83. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pelo exequente - dez meses - para que a executada cumpra a obrigação na forma acordada. Decorrido o prazo referido, manifeste-se o exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimado de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. Intime-se. - ADV: ROGERIO BASTOS SANTAREM (OAB 277750/SP), MARCIO HENRIQUE DA SILVEIRA (OAB 387344/SP), PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/ SP), PAULO WILSON FERRANTE MOTTA (OAB 100001/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP)

Processo 1003202-69.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Spaziotrans Transportes Ltda e outros - Vistos. Não localizados bens penhoráveis pertencentes ao executado, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme dispõe o art. 921, III, do CPC. Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, durante o prazo de suspensão da execução - um ano - ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (§ 2º do art. 921, do CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Proceda-se com o desbloqueio dos valores indisponíveis a fls. 111/115 pelo sistema BACENJUD, posto que irrisórios. Int. - ADV: DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), DÉBORA LEWIS BRANDÃO (OAB 212739/SP), REINALDO CARRASCO (OAB 247849/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/ SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), TATIANA DE ASSIS OLIVEIRA PINTO (OAB 363859/SP), NATHALIA DOS SANTOS SUPINO (OAB 388933/SP)

Processo 1003414-51.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial Campo Limpo - Alexandre Jose da Silva - - Kelly Cristina dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução deveriam ter sido distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Portanto, torne o Cartório sem efeito a petição e os documentos de fls. 216/232. Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 207/211. Int. - ADV: CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA (OAB 273308/SP), ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI (OAB 191254/SP)

Processo 1003709-25.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcio Noreika - Mario Marques Filho e outro - Vistos. Fls. 147: Cumpra-se e anote-se. Ante o falecimento do coexecutado Mário Marques Filho, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para regularização pelo credor e habilitação do espólio e herdeiros no polo passivo. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao D. Juízo oficiante quanto ao recebimento do ofício. Intime-se. - ADV: REBECCA GONÇALVES FRESNEDA (OAB 387381/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP), MARIA TERESA DE ARAUJO LIMA FANTI (OAB 364560/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP)

Processo 1003822-81.2015.8.26.0348 - Monitória - Cheque - Massa Falida de A Siciliana Fomento Mercantil Ltda - VISTOS.