Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

009. APELAÇÃO 0008355-72.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0008355-72.2016.8.19.0021

Protocolo: 3204/2020.00283857 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: REJANE LUIZ DIOGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: IAN FERNANDES DA ROCHA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CEJUR-DPGE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ E DA SÚMULA 80 DO TJRJ. DEFENSORIA PÚBLICA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E É CUSTEADA PELO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

010. APELAÇÃO 0043703-56.2017.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0043703-56.2017.8.19.0203

Protocolo: 3204/2020.00284974 - APTE: GELSON RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-103643 ADVOGADO: WELLINGTON MATOS DOS SANTOS OAB/RJ-157309 APDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO GREEN ADVOGADO: ANA LUCIA DE ALMEIDA FREIRE OAB/RJ-141170 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DENTRO DO CONDOMÍNIO. OBRA ÚTIL. APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 96 E INCISO II, DO ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL. A MAIORIA DOS CONDÔMINOS VOTOU PELA APROVAÇÃO DA COBRANÇA DE COTA EXTRA CONCERNENTE AO VALOR DE 06 (SEIS) PARCELAS DE R$ 290,76, CADA UMA, PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A CONSTRUÇÃO DE MURO JUNTO À LINHA AMARELA, DIANTE DA INVASÃO DE ASSALTANTES E REALIZAÇÃO DE OBRAS DESTINADA AO ESPAÇO GOURMET, QUE TEM A NATUREZA DE OBRA ÚTIL. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE COTA EXTRA, EIS QUE FORAM OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, E, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE, NÃO SE APLICA AO PRESENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AUTOR E O CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

011. APELAÇÃO 0026603-57.2018.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026603-57.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2020.00283833 - APELANTE: JOANA NAZARÉ GARCIA DE MENDONÇA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL) ADVOGADO: DR (a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: LUCIMERY DA SILVA PINTO OAB/RJ-218834 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO. Direito do consumidor. Instituições financeiras. Aposentada pelo INSS. Descontos a título de pagamento de empréstimos, consignados e em conta corrente, que perfazem mais de 30% dos vencimentos da autora. Prática abusiva na prestação do serviço.Responsabilidade objetiva do prestador, definida no art. 14 do CDC. A Lei nº 10.820/2003 limita os descontos a 35% dos vencimentos do empregado. Jurisprudência pátria que construiu o entendimento de que a retenção de valores em folha de pagamento ou em conta corrente bancária na qual o empregado recebe seu salário, oriunda de empréstimos bancários, não pode ultrapassar o índice de 30% do salário do consumidor. Afronta a direitos fundamentais, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes sumulados. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

012. APELAÇÃO 0015888-10.2018.8.19.0087 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0015888-10.2018.8.19.0087 Protocolo: 3204/2020.00284669 - APELANTE: FLAVIO ESCOBAR DA SILVA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA OAB/RJ-108433

APELADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV A CABO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS, POSTULANDO SEU ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DO ORA APELANTE QUE SE COADUNAM COM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVER SER ARTITRADO CONSOANTE O CASO EM CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS DE NATUREZA MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

013. APELAÇÃO 0005109-59.2017.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0005109-59.2017.8.19.0045

Protocolo: 3204/2020.00284964 - APELANTE: OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHOS ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO OAB/RJ-197254 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO NARCIZO GOMES OAB/RJ-200042 APELADO: SABEMI SEGURADORA SA

ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330 DO TJRJ. AUTOR QUE, CONFORME DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUDIÊNCIA, RECONHECE COMO SUAS AS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ E CONFIRMA TER UTILIZADO O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.