Página 482 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

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- Assim, faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância pública e/ou privada, eis que os riscos de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao exercício das funções, tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores, circunstâncias dificilmente consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos laudos periciais e perfis profissiográficos previdenciários.

- Exatamente por este motivo, o reconhecimento da especialidade das atividades de segurança não exige o porte de arma de fogo, e pode ser feito mesmo após a vigência da Lei 9.032, em 29/04/1995, e mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou P P P (REsp 1410057/RN, Rel. Ministro NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017).

(...)

- Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2168972 - 0008625-74.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 13/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018) ****

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA ESP ECIAL. CATEGORIA P ROFISSIONAL. VIGILANTE. P REENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HONORÁRIA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE P ROVIDO.

(...)

- É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 29/04/1995 a 23/03/2001 e de 01/04/2001 a 15/04/2014, em que, de acordo com os perfis profissiográficos previdenciários de fls. 49/50 e 54/55, exerceu o autor atividade laborativa como "vigilante" e "chefe de equipe de carro forte".

- Tem-se que a categoria profissional de vigilante/vigia/agente de segurança/guarda é considerada perigosa, aplicando-se o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Ademais, entendo que a periculosidade das funções de vigilante/agente de segurança/guarda é inerente à própria atividade, sendo até desnecessária comprovação do uso de arma de fogo.

(...)

- Recurso do INSS provido em parte.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2278540 - 0011518-52.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018)

Quanto ao período de 13/02/1978 a 05/03/1982, o autor requer o reconhecimento e conversão do período de trabalho em condições especiais laborado como guarda na empresa Pedreira Anhanguera SA

Conforme consta de sua carteira de trabalho [fls. 11 da CTP S – doc 13, evento 02] e P P P apresentado [doc 69, evento 02], referido período deve ser enquadrado como especial nos termos do código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Reconheço, portanto, esse (s) período (s) como especial (is) e determino a averbação com os acréscimos legais.

Por outro lado, quanto ao período de 01/03/1983 a 31/01/1989, laborado como ‘Porteiro’ na empresa Ital Bras SA Ind. e Comércio [doc. 13, evento 02], não é possível o enquadramento pela atividade profissional exercida, uma vez que não consta do rol de atividades consideradas insalubres nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/1979. A declaração assinada pelo autor informando a devolução de arma e outros objetos quando do desligamento da empresa [doc 60, evento 02] não constitui documento hábil ao reconhecimento de insalubridade. Destaco que sequer consta carimbo da empresa ou dados do proprietário da empresa com a respectiva assinatura.

Quanto aos vínculos empregatícios de 21/02/1977 a 21/03/1977 [Chocolates Dizioli SA], 01/03/1983 a 31/01/1989 [Ital Bras SA Ind. e Com.], 01/07/2007 a 30/10/2008 [Red Scorpion Comercial LTDA] e 01/10/2012 a 18/04/2013 [Multimaster Sistemas e Serviços LTDA], foram devidamente comprovados mediante a apresentação das carteiras de trabalho do autor [docs. 12 e ss, evento 02], as quais se encontram em perfeitas condições, em ordem cronológica, com datas legíveis de admissão e rescisão dos pretendidos vínculos, devendo ser computados na contagem de tempo de serviço/contribuição do autor.

Com relação ao período de 06/06/2000 a 22/01/2001 laborado como vigia na Prefeitura do Município de Cajamar, o vínculo consta registrado na CTP S do autor [fls. 14 da CTP S - doc. 46, evento 17], tendo sido apresentada, também, declaração emitida pela Prefeitura do Município de Cajamar informando que no período em questão o autor foi servidor público municipal regido pela CLT [doc 47, evento 02]. Assim, o vínculo empregatício de 06/06/2000 a 22/01/2001 com a Prefeitura do Município de Cajamar restou devidamente comprovado, devendo ser incluído na contagem de tempo de serviço / contribuição do autor.

No que diz respeito ao período de 01/02/2002 a 04/01/2006, também laborado na Prefeitura do Município de Cajamar, o autor apresentou declaração da Prefeitura informando que no período em questão o autor foi servidor público municipal, regido pelo Regime Geral de Previdência [doc 43, evento 02], devendo o período ser computado na contagem de tempo de serviço/contribuição do autor.

No que toca ao período de recolhimento de contribuição previdenciária de 01/07/2003 a 31/05/2006, o INSS computou o período apenas até 31/03/2006, deixando de reconhecer o período subsequente de 01/04/2006 a 31/05/2006 [doc. 66, evento 17].

Conforme consta do CNIS, o autor vinha contribuindo com base no salário mínimo vigente de R$ 300,00 até 31/03/2006, efetuando corretamente os recolhimentos previdenciários até essa data. Ocorre que inobstante o reajuste do salário mínimo para R$ 350,00 a partir de 01/04/2006 o autor permaneceu efetuando recolhimentos com base no salário mínimo anterior de R$ 300,00 (doc. 07, evento 22), tendo efetuado recolhimentos abaixo do patamar mínimo no período de 01/04/2006 a 31/05/2006, em desobediência ao disposto no art. 28, § 3º da Lei 8.213/1991.

Assim, não é possível o cômputo do período pretendido de 01/04/2006 a 31/05/2006.

A Contadoria Judicial deste Juizado procedeu à somatória do tempo de serviço/contribuição até a DER e apurou o tempo de 34 anos, 05 meses e 24 dias, o suficiente para a sua aposentadoria proporcional, uma vez que cumpriu o pedágio calculado de 34 anos, 02 meses e 15 dias.

Fixo a DIB na DER em 17/11/2017 uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou no processo administrativo os documentos que instruíram a presente ação.

Por fim, anote-se que não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não havendo, portanto, o que ser apreciado; ademais deve-se atentar para o regime de responsabilidade objetiva adotado pela legislação processual (Cf.: STJ. EAARESP n. 201300920730, Segunda Turma. Min. Relator Humberto Martins. In: DJe de 16.12.2013).

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS à CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em percentual correspondente a 70% do valor do salário-de-benefício, com renda mensal na competência de MAIO/2020, no valor de R$ 1.145,43 (MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DIB aos 17/11/2017.