Página 245 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

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SãO PAULO, 13 de julho de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0024381-47.2004.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:VICTOR NAUR PANEBIANCHI

Advogados do(a) EXEQUENTE:MARIO DE SOUZAFILHO - SP65315, MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do(a) EXECUTADO:LUIZ CARLOS FERREIRADE MELO - SP32686

D E S PAC H O

Deverá a parte autora juntar nestes autos toda a documentação que se encontra ilegível (ID 13702240 e 13702241) e que fora juntada posteriormente no processo físico emCD-rom, no prazo de 15 dias.

Após, notifique-se o sr. perito Gonçalo Lopezpor emailpara dar início aos trabalhos no prazo de 30 dias.

Int.

SãO PAULO, 13 de julho de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5003241-41.2019.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:CILDISTRIBUIDORADEALIMENTOS INDIVIDUAIS LTDA

Advogado do(a) EXEQUENTE:HUGO LUIS MAGALHAES - SP173628

EXECUTADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E S PAC H O

Retifiquemos ofícios requisitórios 20200076610 e 20200076619 para que constemque os levantamentos deverão ficar à disposição do Juízo.

Após, se nada for requerido pelas partes, tornemos autos para transmissão via eletrônica dos ofícios requisitórios expedidos nos autos ao E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Int.

SãO PAULO, 13 de julho de 2020.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 0011870-31.2015.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogados do(a) EXEQUENTE:RODRIGO MOTTASARAIVA- SP234570, GIZAHELENACOELHO - SP166349, ERIKACHIARATTI MUNHOZ MOYA- SP132648, SANDRALARACASTRO - SP195467

EXECUTADO:TIES &FRIEND'S COMERCIO DO VESTUARIO MASCULINO LTDA- EPP, INES FASANELLADOS SANTOS, SELMAMEI BELEM

D E C I S Ã O

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade em que a excipiente, SELMA MEI BELEM, representada pela Defensoria Pública da União, alega a ausência de título com força executiva, a nulidade da citação ficta, a aplicação do CDC, a ilegalidade da auto-tutela, e da cobrança de despesas processuais e de honorários.

Intimada, a CEF manifestou-se em26.06.2020, doc. Id n.º 34461615.

É o relatório, passo a decidir.

De início observo que a presente ação foiproposta em18.06.2015, tendo sido a executada INES FASANELLA DOS SANTOS pessoalmente citada, conforme certidão de fl. 153 dos autos físicos e 47 do documento id n.º 25234181.

Em relação às demais executadas, SELMA MEI BELEM e TIES & FRIEND'S COMERCIO DO VESTUARIO MASCULINO LTDA – EPP, todas as tentativas de citação nos endereços localizados nos autos, fossemaqueles informados pela exequente, fossemaqueles apontados nas pesquisas realizadas pelos sistemas judiciários, foraminfrutíferas.

Observo, nesse ponto, o teor da certidão exarada pelo Sr. Oficialde Justiça, quando da última diligência efetuada, (fl. 219 dos autos físicos e 49 do documento id n.º 25234182), segundo a qualas executadas estariamemlocalincerto e não sabido.

Digitalizado o feito, procedeu-se à citação editalícia, coma nomeação de curador especial, (documentos id’s 28308768, 28368464 e 30027845), o que afasta a ocorrência de qualquer nulidade.

Acédula de crédito bancário, nos termos da expressa redação dos artigos 26 e 28 da Lei10.931/2004, é título de crédito emitido por pessoa física oujurídica emfavor de instituição financeira oude entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento emdinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Caracteriza-se como título executivo extrajudiciale representa dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado emplanilha de cálculo, ounos extratos da conta corrente.