Página 647 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

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O Ministério Público Federal, considerando que a autora é maior, capaze encontra-se devidamente representada pela advocacia privada, entendeuestar ausente respaldo constitucionala legitimar sua atuação, tendo emvista não estar configurado interesse público que justifique sua intervenção (fl. 32).

Aimpetrante informouque não ingressoucompedido administrativo, pois foiinformada que que a PROVADE VIDAé realizada junto a agência bancária, sendo esta responsávelpela transmissão de informações (fl. 33).

Aautarquia previdenciária requereuo seuingresso no feito (fl. 35).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentouinformações e juntoudocumentos (fl. 39/87).

O Ministério Público reiterouo parecer ofertado anteriormente (fl. 89).

Manifestação do INSS (fls. 90/96).

Manifestação da impetrante (fls. 97/98).

O julgamento foiconvertido emdiligência, para determinar a juntada, pela impetrante, dos documentos comprobatórios da prova de vida, no ano de 2017, quanto ao benefício Pensão por Morte - NB

106.634.071-1 (fl. 99).

Pela parte autora, manifestação e documentos (fls. 101/108).

Manifestações do MPF (fl. 110) e do INSS (fls. 112/130).

Os autos vieramconclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Nos termos do disposto no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ouagente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Trata-se de Mandado de Segurança, no qual a Impetrante alega ser beneficiária de "duas aposentadorias por morte de seu cônjuge e sua por idade" e que, emrazão da ausência de prova de vida, mesmo depois de suprida emagência bancária, a autoridade coatora estaria negando-se a efetuar o pagamento dos benefícios, desde Novembro do ano de 2017.

Conforme informação apresentadas pela autarquia previdenciária (fls. 58/88), a autora teve sua pensão por morte – NB 21/106.634.071-1 suspensa emrazão de irregularidade na concessão (págs. 29/30 do processo administrativo) emnovembro de 2017, estando ativo seubenefício assistencial– NB 40/028.006.085-8, conforme s extratos de créditos (fls. 114/130).

Destarte, a controvérsia dos autos gravita emtorno da possibilidade de restabelecimento emfavor da impetrante do pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte - NB 21/106.634.071-1 (fl. 24), cessado pela autarquia emnovembro de 2017, haja vista que a impetrante é titular do benefício espécie (40) renda mensalvitalícia por idade (Lei6,179/74) – NB 028.006.085-8, comDIB em11/02/1994 (fl. 23).

De acordo como parágrafo primeiro do artigo 2º da lei6.179/74, que instituiuo amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos:

“A renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pecúlio de que trata o § 3º, do artigo , da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo , da Lei nº 5.890, de 8 junho de 1973.”

Neste sentido trago o julgado do E. TRF3:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO.

I. A Lei 6.179/74 instituiu o amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos. Nos termos do art. , § 1º, da referida lei, a renda mensal não poderia ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, sendo que tal vedação restou mantida pelo § 4º, do art. 139, da Lei 8.213/1991.

II. Com a entrada em vigência da Constituição Federal de 1988, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial, igualmente no valor mínimo. Com o advento da Lei 8.742/1993, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de prestação continuada, com a mesma vedação quanto à cumulação dos benefícios.

III. Por ser a exequente detentora de benefício de ordem assistencial, consubstancia violação a literal disposição de lei a coexistência de dito amparo com outra benesse de natureza previdenciária (STJ - Resp: 1418250 RS 2013/0374583-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/04/2018).

IV. No período de cálculo a autora não faz jus ao recebimento conjunto da pensão por morte com o amparo previdenciário por invalidez/trabalhadora rural, não havendo motivos para reforma da sentença.

V. Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2105003 - 0037574-86.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 05/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019)

Portanto, considerando que impetrante é titular do benefício de renda mensalvitalícia por idade – NB 40/028.006.085-8, comDIB em11/02/1994, é incabívelo restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte – 21/106.634.071-1, face a impossibilidade legalde acumulação dos benefícios de renda mensalvitalícia (40) e pensão por morte (21).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGOASEGURANÇA, nos termos da Lei12.016/09 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Os honorários advocatícios não são cabíveis emsede de Mandado de Segurança (art. 25 da Lei12.016/09).

Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos comas cautelas de estilo, visto que a presente sentença não se submete ao reexame necessário.

Publique-se. Intime-se.

*Todas as referências a fls. dos autos remetemà visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

São Paulo, 13 de julho de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000356-04.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo