Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2020

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­ MT6551­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1017607­73.2018.811.0041 DECISÃO Trata­se de ação de indenização de danos morais e materiais estéticos por violência obstétrica por manobra kristeller proposta por Cristiane da Silva Damaceno, Mayke Aparecido de França e Silva e P. G. D. F. em desfavor do Hospital Beneficente Santa Helena, todos qualificados e representados. Os autores pretendem, por esta ação, indenização por danos morais, materiais e estéticos em virtude de violência obstétrica supostamente causada pelos médicos que realizaram o parto natural da autora quando do nascimento de seu filho, também autor. Ressai da inicial que o infante permaneceu com sequela no braço (limitação de movimentos) decorrente do uso da manobra de kristeller. Em contestação o réu arguiu sua ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Denuncio à lide a Chubb Seguros Brasil S/A. Quanto ao mérito, defende a improcedência dos pedidos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autores impugnaram a contestação. Intimados sobre as provas, os autores requerem a inversão do ônus da prova e a produção de prova oral (Id 21438369). O réu pugna pela produção de prova oral e pericial (Id 21752972). É o necessário. Decido. Por ausência de comprovação, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, verifico que a mesma não merece prosperar, haja vista que a responsabilidade do hospital, fornecedor de serviços, é objetiva e, portanto, independente de culpa (art. 14, CDC). O hospital possui legitimidade para responder por danos ocorridos dentro de suas dependências, provocados por funcionários os agregados. Assim, no caso de restar comprovada a conduta negligente, imprudente ou imperita por parte do (s) médico (s), estará configurada a responsabilidade solidária do hospital (Ap 44265/2011, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CMARA CÍVEL, Julgado em 07/03/2012, Publicado no DJE 08/05/2012). Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A preliminar de inépcia da inicial também não merece prosperar, haja vista a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Quanto à denunciação à lide da empresa Chubb Seguros Brasil S/A, em se tratando de relação consumerista, insurge sobre o caso em questão a vedação contida no artigo 80 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, indefiro o pedido de denunciação à lide. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado e, nos termos do disposto no art. 357, inc. II do CPC, fixo como ponto controvertido a prática de conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos médicos que realizaram o parto natural na autora, quando do nascimento de seu filho, também autor; bem como a existência de danos físicos causados aos mesmos, além de danos materiais, morais e estéticos decorrentes. Para elucidação do caso em questão, defiro as provas oral e pericial médica. Considerando a relação de hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova. Entretanto, registro que tal inversão não ilide os autores da comprovação dos danos alegados. Nomeio a médica Dra. Mairy Noce Brasil, com endereço profissional na Rua G, n. 10, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá MT, telefone: 65 3052­3072, 3642­3020, a qual deverá responder o ponto controvertido acima, bem como os demais quesitos apresentados pelas partes. A expert também deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria. As partes deverão ser intimadas para indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime­se a perita para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo desde já, apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem­se as partes para que manifestem sobre esta. Não havendo nenhuma objeção, o réu deverá depositar o valor devido em cinco dias (art. 95, CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram­se as determinações acima. Após, solicite­se à perita data para início dos trabalhos periciais, intimando as partes para que acompanhe. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem­se as partes para manifestação. Depois da realização da perícia, será designada audiência para colheita do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Cuiabá, 14 de julho de 2020. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1004256­62.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: CREIDINEIA CAMARGO FERNANDES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART OAB ­ MT26935/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S/A (REQUERIDO)

Magistrado (s): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1004256­62.2020.8.11.0041 Vistos e etc. Há nos autos pedido de justiça gratuita. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, § 3º: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume­se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita ­ art. LXXIV da CF/88 e o § 3º do art. 99 do CPC. Em que pese se tratar de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família, indiscriminado se tornou o pedido de justiça gratuita pelos litigantes do judiciário brasileiro, prejudicando, assim, o deferimento àqueles que realmente necessitam. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência, a fim de evitar esse abuso, autorizam a analise caso a caso. Nesse sentido, Dinamarco em sua obra Instruções de Direito Processual Civil: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.” “Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.” (grifo nosso) Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO ­ DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.AI, 73526/2013, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CMARA CÍVEL, Data do Julgamento 04/02/2014, Data da publicação no DJE 12/02/2014” (destaquei) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Circunstâncias não condizentes com a alegada necessidade. Benesse revogada, com concessão de prazo para recolhimento das custas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ­SP ­ APL: 00078117720158260004 SP 0007811­ 77.2015.8.26.0004, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/05/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016). (destaquei). JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, ante o valor dos vencimentos do autor. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. (...) Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ­SP ­ AI: 20627703920168260000 SP 2062770­39.2016.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2016) (destaquei). No presente caso, intimado para emendar sua inicial e comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, o autor não colacionou nenhum documento que comprove que o valor por ele percebido é insuficiente para custear o presente feito (ID 34289164). Posto isto, considerando que o autor não colacionou aos autos prova convincente de sua hipossuficiência, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Entretanto, oportunizo ao autor o parcelamento das custas judiciais, conforme previsto no art. 98, § 8º do CPC/15. Assim, poderá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas iniciais, em 04 parcelas iguais e sucessivas. Remeta­se o e­mail a Central de Arrecadação para averbação da presente decisão e liberação das guias a serem recolhidas. Decorrido o prazo de 15 dias, e não tendo o autor adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1º parcela, certifique­se e façam os autos conclusos. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 14 de julho de 2020. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1036779­35.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ADELIR LEGRAMANTI (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RUTE SOUZA OLIVEIRA OAB ­ MT18250­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: HENRIQUELE BARBOSA CAMELO (EXECUTADO) Advogado (s) Polo Passivo: VALENTINA EVANITA DE OLIVEIRA OAB ­ MT22331­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036779­35.2017.8.11.0041 Vistos e etc. Intime­se a executada para se manifestar sobre os documentos juntados com o ID