Página 1398 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2020

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, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de penhora e reitero os fundamentos da decisão de fl. 148.

ii. RENAJUD e INTIMAÇÃO

A fim de garantir o cumprimento da decisão de fl. 148, DEFIRO o bloqueio eletrônico de veículo FIAT STRADA ADVENT FLEX, ANO FAB/MOD 2014/2014, PLACA OMK8469/GO (fl. 145), através do sistema RENAJUD.

PROCEDO à inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, via Sistema RENAJUD.

Desde logo, DETERMINO que os protocolos referentes aos procedimentos eletrônicos, rubricados e assinados por mim, sejam anexados a presente decisão, remetendo­se os autos na sequência à Secretaria, para observância das determinações acima, procedendo na forma do item 2.16.4 da CNGC/MT. Após, INTIME­SE a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, § 2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste­se sobre a constrição patrimonial, bem como, indique a atual localização do bem, a fim de possibilitar a conclusão da penhora.

iii. CADASTRO DE INADIMPLENTES

O art. 782, § 3º do CPC dispõe que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Nestes termos, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada ao cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, devendo a secretaria expedir o necessário para tanto.

Cumpridas as determinações, INTIME­SE o exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

Expeça­se o necessário. Intimem­se. Cumpra­se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque

Cod. Proc.: 49743 Nr: 1670­81.2015.811.0029

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A.

PARTE (S) REQUERIDA (S): COMERCIO DE SEMENTES PARAISO LTDA ­ ME, Marcio Leandro Pereira Faria

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Antonio Carlos de Souza ­ OAB:3.608­B/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

DEFIRO o pedido de penhora de veículo e para tanto, procedo à consulta nos sistemas RENAJUD em nome da parte executada, conforme comprovante anexo.

Intime­se a parte exequente para manifestar­se no prazo de quinze dias.

Em caso de inércia, certifique­se a secretaria e remetam­se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até ulterior manifestação da parte interessada.

Intime­se. Certifique­se. Cumpra­se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque

Cod. Proc.: 54931 Nr: 1226­14.2016.811.0029

AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­ >Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A.

PARTE (S) REQUERIDA (S): LAUDIMAR CASTRO DE SOUZA BARBOSA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS ­ OAB:OAB/MT 13.994­A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

1. As diligências visando à localização do bem objeto de busca e apreensão, a princípio, são de responsabilidade do autor da demanda. Contudo, estando ao alcance do magistrado sistemas de buscas e pesquisas informatizadas, o qual possibilita a consulta de endereços, nada impede o deferimento do pedido, em especial quando já empreendidas todos os esforços e as tentativas tenham restado infrutíferas.

2. Desta forma, DEFIRO o pedido de busca do endereço do requerido via INFOJUD.

3. Com o resultado frutífero, INTIME­SE o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto o interesse em expedição de novo mandado de busca e apreensão.

4. Em caso positivo, EXPEÇA­SE desde logo o competente mandado de busca e apreensão, independente de nova conclusão.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque

Cod. Proc.: 57383 Nr: 2629­18.2016.811.0029

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU ­ SICREDI ARAXINGU

PARTE (S) REQUERIDA (S): Tropical Mecanica e Peças Ltda, Luciana Vanessa Marques Provence

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: André de Assis Rosa ­ OAB:19.077 ­A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

1. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 102/103, a fim de que seja procedida com a busca, via sistema INFOJUD, de bens dos executados. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, DETERMINO que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo­se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito.

Ressalte­se que a presente decisão determina de pronto a busca de bens em todos os mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário, sendo que qualquer reiteração dos pedidos importará em arquivamento do processo por inércia do credor e falta de providências úteis ao deslinde do feito.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque

Cod. Proc.: 62768 Nr: 2558­79.2017.811.0029

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução Trabalhista ­>Processo de Execução­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOAO CARLOS ZERIAL PARIS

PARTE (S) REQUERIDA (S): ARNALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO ­ ME

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Márcio Rogério Paris ­ OAB:7.526 MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

Trata­se de execução de título extrajudicial em que a parte executada manteve­se inerte após a citação (fl. 30).

A parte exequente pugnou pela consulta de numerários, bens e informações (fl. 38), bem como, pela penhora de todo mobiliário e estoque da empresa executada (fl. 49).

À fl. 39 fora deferido o pedido de penhora de numerário, tendo sido realizada a consulta às fls. 40/41.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, DEFIRO os pedidos de fl. 38 ainda não analisados e para tanto, PROCEDO à consulta nos sistemas RENAJUD, conforme comprovante anexo.

No mais, POSTERGO o pedido de fl. 49.

DETERMINO à secretaria que se retifique o representante legal da parte exequente, observado o termo de substabelecimento de fl. 51.

INTIME­SE a parte exequente para manifestar­se no prosseguimento do feito, inclusive, acerca da informação de fl. 47, no prazo de quinze dias.

Em caso de inércia, certifique­se a secretaria.

Intime­se. Cumpra­se.

Comarca de Chapada dos Guimarães

Decisão

DECISÃO

Exp. CIA nº 0024140­23.2020.8.11.0000

Vistos etc.

Trata­se de expediente encaminhado pela e. Corregedoria­Geral da Justiça oriundo de pedido de informações do Delegado de Polícia desta cidade e comarca de Chapada dos Guimarães, solicitando informações acerca da legalidade dos atos praticados pelo Cartório do 1º Ofício desta Comarca.

Em apertada síntese, o procedimento versa sobre a legalidade do registro dos imóveis correspondentes aos lotes 603 e 621 do Loteamento Florada da Serra, desta urbe, registrados sob as matrículas nº 11.618 e 11.626.

O presente procedimento teve início na Delegacia de Polícia de Chapada dos Guimarães, quando a possível vítima do delito de estelionato, o Dr. Antônio Bittar Filho apresentou recibos de compra dos imóveis e informou que, hoje, estão em nome de outra pessoa sem que tenha procedido à venda a estes terceiros.

Ao instaurar inquérito policial, o d. Delegado de Polícia requisitou informações do Cartório de Registro de Imóveis e, na sequência, submeteu à e. Corregedoria­Geral da Justiça que declinou a este juízo a análise dos fatos, em razão da função de Corregedor Permanente.

Notificado para prestar esclarecimentos em 3 (três) dias, o Sr. Tabelião o fez, conforme movimentação nº 24.

E o expediente aportou concluso.

Relatei o necessário, passo a decidir.

O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.

A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Outrossim, a Corregedoria­Geral da Justiça deste Estado editou a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça ­ Foro Extrajudicial, que nos artigos 308 a 316, regulamentam o processo