Página 3623 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

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RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

209XXXX-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Haroldo Rebonato e outros - Agravado: Municipio da Estancia de Atibaia - Magistrado (a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. -EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – IMÓVEL VENDIDO EM 2007 POR CONTRATO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA – COMUNICAÇÃO DA AVENÇA À FAZENDA PÚBLICA EM 2010, COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MUNICIPAL, O QUAL FOI PRONTAMENTE ATENDIDO – ACORDO DE PARCELAMENTO ENTABULADO ENTRE A PREFEITURA E A COMPRADORA DO IMÓVEL – CIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL, EIS QUE SUPRIDA A JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO NA MATRÍCULA – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À COMPRADORA – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Solange de Mendonca (OAB: 78949/SP) - Maria Valeria Libera Colicigno (OAB: 84291/SP) - Ana Claudia Aur Roque (OAB: 114597/SP) - Silvana Myrna de Arruda Lira (OAB: 147365/SP) - Elson de Araujo Capeto (OAB: 129836/SP) - Miguel Ferreira dos Santos (OAB: 226063/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

209XXXX-87.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória - São Paulo - Requerente: Daniel Angel Lopez Barra Junior e outro - Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Mônica Serrano - Concederam a tutela. V. U. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECEÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - ARTS. 300 E SSSS. DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Matheus Augusto Curioni (OAB: 356217/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

210XXXX-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Comercial e Empreendimentos Brasil S/A e outro - Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - Jose Eduardo Dias Ribeiro da Rocha Frota (OAB: 347189/SP) - Jose de Oliveira Magalhaes (OAB: 12594/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 210XXXX-31.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado (a) Mônica Serrano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA – DESCABIMENTO – HIPÓTESE EM QUE AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS AUTORIZADORES DO RECURSO (CPC: ART. 1.022) – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) - Mariana Tonelatti Sapata (OAB: 425382/SP) -Maristela Brandão Vilela (OAB: 249304/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

211XXXX-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: Joaquim Cesar da Silva - Agravado: Município de Campo Limpo Paulista - Magistrado (a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA TÃO SOMENTE PARA DESFAZER