Página 331 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

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Preços, após a respectiva assinatura da Ata.

2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o (a) Pregoeiro (a) convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação. 2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.

2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelo Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.

3.2. Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital. 3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso. 3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma deste Anexo, nas condições previstas no Edital de Convocação.

3.6. O Município de Terenos não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para registro de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.

4.1 – Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelo Departamento de Saúde, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pela autoridade superior, contendo o número de referência da Ata.

4.2 – A (s) fornecedora (s) classificada (s) ficará (ão) obrigada (s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos Materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

4.3 – O local da entrega dos Materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, conforme o ITEM, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do Município de Terenos.

4.3.1 - O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão/entidade requisitante, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias corridos da data de recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.3.2 - Os materiais no ato da entrega deverão ter validade mínima de 75% (setenta por cento) do respectivo prazo de validade contado da data de fabricação.

4.3.3 - O recebimento dos materiais odontológicos se efetivará, em conformidade com os arts. 74, I, e 76 da Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo de recebimento, expedido por servidor responsável, nomeado pelo Órgão competente, após a verificação da qualidade, quantidade, características e especificações.

4.3.4 - Serão recusados produtos que não atender às especificações constantes no Edital e seus Anexos e/ ou que não estejam adequados para consumo, devendo a Contratada proceder a substituição e adequação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da comunicação.

4.4 – Caso a (s) fornecedora (s) classificada (s) em primeiro lugar não entregar os materiais no prazo de 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

4.5 – A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada.

4.6 – Os Materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais e ainda:

a. Documentação fiscal : os materiais devem ser entregues acompanhados da nota fiscal, com especificação da quantidade por lotes entregues de cada material;

b. O fornecedor deverá atender integralmente o ofício enviado, respeitando: os itens solicitados, quantitativos e