Página 2512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

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Processo nº 0000362-23.2008.814.0030 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO, MARIA PORTO DA SILVA e ERALDO FERREIRA TEIXEIRA, acusando-o da prática de crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9605/98. Nos autos há sentença de prescrição da pretensão punitiva em favor dos dois primeiros réus. Decido. O crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9605/98, é punido com pena máxima em abstrato de 5 anos. O fato foi noticiado à autoridade policial em 3.3.2007 e protocolada a ação penal em 31.10.2008 e não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Analisando o conteúdo dos autos, considero que na hipótese de procedência da pretensão seria aplicada pena privativa de liberdade na quantidade não superior a dois anos, visto que a pena mínima é de 1 ano e não há majorantes nem agravantes, ou concurso de crimes, considerando ainda a primariedade do réu ERALDO FERREIRA TEIXEIRA. Tendo em vista o art. 109, IV do CP e a tese da prescrição antecipada ou virtual, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu, pois entre a data do recebimento da denúncia, fl. 159, e o presente momento houve o transcurso de mais de 10 (dez) anos. À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal e art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9605/98, reconheço a prescrição antecipada da pretensão punitiva do Estado e declaro extinta a punibilidade em favor de ERALDO FERREIRA TEIXEIRA. Vistas ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema LIBRA. Marapanim/PA, 28 de março de 2020. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito PROCESSO: 00004092420108140030 PROCESSO ANTIGO: 201020002288

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2020 ACUSADO:MARCOS GOMES DA PAIXAO VITIMA:J. R. N. R. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro - CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo nº 0000409-24.2010.8.14.0030 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor do réu beneficiado com a suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência. Esvaiu-se o período de prova sem que tenha causa de revogação da suspensão condicional do processo pelo juízo, por esta razão pode ser declara a extinção da punibilidade, vejamos: Lei nº 9.099/95. Art. 89. (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Nesse caso observo pela leitura dos autos, desde a audiência admonitória até a presente data, não há no caderno processual decisão sobre a revogação do benefício, razão pela qual, uma vez expirado o período de prova, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Arquive-se com baixa no sistema LIBRA. Marapanim/PA, 27 de março de 2020. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito PROCESSO: 00004093720068140030 PROCESSO ANTIGO: 200620001559 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2020 AUTOR:A JUSTIÇA PÚBLICA VITIMA:O. E. INDICIADO:NATANAEL DE SOUSA COSTA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro - CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo nº 0000409-37.2006. 8.14.0030 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor do réu beneficiado com a suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência. Esvaiu-se o período de prova sem que tenha causa de revogação da suspensão condicional do processo pelo juízo, por esta razão pode ser declara a extinção da punibilidade, vejamos: Lei nº 9.099/95. Art. 89. (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Nesse caso observo pela leitura dos autos, desde a audiência admonitória até o final do prazo do período de prova não ocorreu decisão sobre a revogação do benefício, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Arquive-se com baixa no sistema LIBRA. Marapanim/PA, 28 de março de 2020. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito PROCESSO: 00005438220198140030 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 30/03/2020 REQUERENTE:LUCINDO QUEIROZ E SILVA NETO Representante (s): OAB 25044 - MAURICIO LIMA BUENO (ADVOGADO) OAB 26128 - JOSEPH HUMBOLDT DE FRANÇA E SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO S A Representante (s): OAB 27713 - RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro - CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo número: 0000543-82.2019.8.14.0030 SENTENÇA Trate-se de ação declaratória de desconstituição de débito c/c restituição em dobro de valores descontados, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LUCINDO QUEIROZ E SILVA NETO em face do Banco PAN e BANCO BANRISUL, qualificados nos autos, pelo rito previsto na Lei 9099/95. Designada audiência de conciliação para o dia 11.10.2019, o autor apesar de devidamente intimado, não compareceu ao ato. É o sucinto relatório. Decido Ante a ausência injustificada do requerente, EXTINGO sem resolução do mérito, a presente ação, com fundamento no art. 51, I, da lei