Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2 - O restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO

pensão ficam condicionados ao recadastramento mediante comparecimento dos DO RIO GRANDE DO SUL

interessados à Seção Operacional da Gestão de Pessoas da Gerência Executiva do INSS, munido da documentação estabelecida nos arts. 5º e 6º, da ON/Nº 01, de 10/01/2013 -PORTARIA Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2020

SEGEP/MP.

2.1 - O crédito do pagamento restabelecido será efetivado na primeira folha O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul -de pagamento disponível para inclusão.

CREMERS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de

3. Na hipótese da impossibilidade de comparecer por motivo de moléstia

1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958, e considerando as

grave e/ou de incapacidade de locomoção da aposentada ou pensionista, através de disposições da Lei Complementar nº 64/199; considerando a jurisprudência e Resoluções nº

seu representante legal deverá solicitar agendamento de visita técnica junto a Seção

18.019/1992 e nº 20.623/2000, do Tribunal Superior Eleitoral; considerando o que prevê o Operacional da Gestão de Pessoas, para fins de regularização do benefício, ficando o

pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica.

artigo 38, inciso II da Constituição Federal; decide:

Tornar sem efeito a Portaria nº 25/2020, publicada na Seção 2 do DOU, dia 03 de

MARIA TELMA DE OLIVEIRA MATOS

julho de 2020, página 126.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CARLOS ISAIA FILHO

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO

Editais e Avisos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Processo nº 25245.002595/2017-42

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A Chefe Substituta da Seção de Gestão de Pessoas da Superintendência

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EM BRASÍLIA

Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Rio de Janeiro, no uso da competência GERÊNCIA EXECUTIVA - A - EM BELÉM

que lhe foi atribuída pelo art. 16 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, vem NOTIFICAR ANA MARIA DA COSTA, matricula SIAPE nº SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

00265454, por encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme devolução do AR SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

da EBCT de nº JU405667675BR, da PERDA da qualidade de beneficiária de pensão civil, consoante decisão no Processo nº 25245.002595/2017-42.

EDITAL Nº 5, DE 15 DE JULHO DE 2020

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO

MARGARETH DE SOUZA FERREIRA MARTINS

A Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2020

do INSS em Belém no Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 235,

inciso I, alínea a, da PT/MDS-414, de 28/09/2017, publicada no DOU-188-A, de

Processo nº 25245.001444/2017-77

29/09/2017, que aprovou o Regimento Interno do INSS, resolve:

Tornar pública a suspensão de pagamento do pensionista aniversariante do A Chefe Substituta da Seção de Gestão de Pessoas da Superintendência

mês de Dezembro/2019/UPAG/8528/GEXBEL/PA, que não atendeu a convocação e

Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Rio de Janeiro, no uso da competência

notificação para realizar o recadastramento anual, conforme estabelecido no inciso a,

que lhe foi atribuída pelo art. 16 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 do art. 11, da Orientação Normativa n º 01 - SEGEP/MP, de 10/01/2013.

de outubro de 2016, vem NOTIFICAR GEORGINA DE PAULA PAIVA, matricula SIAPE nº 05941253, por encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme devolução do AR da EBCT de nº JU405666383BR, da IMPOSIÇÃO da reposição ao erário, consoante

MATRICULA NOME CPF DATA DE NASCIMENTO TIPO

decisão no Processo nº 25245.001444/2017-77.

06378366 LAERCIO ALBERTO FONTOURA DA SILVA 620.440.609-48 10/12/1963 PENSIONISTA

MARGARETH DE SOUZA FERREIRA MARTINS

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

EDITAL Nº 55, DE 14 DE JULHO DE 2020

CONCURSO DE PROMOÇÃO SUBPROCURADOR (A)-GERAL DO TRABALHO

O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições, FAZ SABER às Senhoras Procuradoras e aos Senhores Procuradores Regionais do Trabalho:

I - A abertura de Concurso de Promoção para o preenchimento de 2 (dois) cargos vagos de Subprocurador (a)-Geral do Trabalho a serem providos, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antiguidade, conforme quadro abaixo:




. PROCESSO/PGEA 

VAGA decorrente 

CRITÉRIO 

LOCAL/Provimento 

. PGEA nº 20.02.0001.0005733/2020-30 

Aposentadoria do Subprocurador-Geral do Trabalho José Alves Pereira Filho 

Merecimento 

PGT/Brasília/DF 

. PGEA nº 20.02.0001.0005855/2020-34 

Aposentadoria do Subprocurador-Geral do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto
Pereira 

Antiguidade 

PGT/Brasília/DF 

II - Concorrerão à promoção as Procuradoras e os Procuradores Regionais do Trabalho que preencham os requisitos do artigo 129, § 4º da Constituição Federal de 1988 e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o (s) Ofício (s) vago (s).

Parágrafo único. Em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros (as) integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

III - Faz saber, ainda, que, nos termos do Aviso CSMPT nº 09/2020, publicado no DOU, Seção 2, de 24/06/2020, com vigência até 31/05/2021, bem como da Resolução nº 113/2013 do CSMPT, e do que consta do PGEA nº 20.02.0003.0000061/2020-78, manifestaram expressamente recusa à promoção ao cargo de Subprocurador (a)-Geral do Trabalho, as Procuradoras e os Procuradores Regionais do Trabalho constantes do anexo deste Edital.

IV - Faz saber, igualmente, nos termos do § 1º do art. 200 da LC nº 75/93 e do art. 11 da Resolução CSMPT nº 90, de 14 de dezembro de 2009, que as Procuradoras e os Procuradores Regionais do Trabalho o (a) s qual (is) passe (m) a integrar a quinta parte da lista de antiguidade, poderá(ão) encaminhar à Corregedoria do MPT a documentação comprobatória referente aos critérios de produtividade e presteza, de aperfeiçoamento profissional e de contribuições para o desenvolvimento da instituição, visando à apuração e aferição do merecimento, exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico, acessível pelo link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, diretamente no PGEA nº 20.02.0004.0000360/2020-41, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Edital.

V - Em observância ao princípio da isonomia, não serão mais considerados os arquivos (documentação comprobatória referente aos critérios de produtividade e presteza, de aperfeiçoamento profissional e de contribuições para o desenvolvimento da instituição) encaminhados anteriormente à Corregedoria em promoções pretéritas, de modo que todo (a)(s) o (s) candidato (a)(s) deverão, doravante, fazê-lo via peticionamento no PGEA indicado no item IV e ali anexar o (s) arquivo (s) que desejar.

VI - O (A) s Procurador (a)(es)(s) Regional (is) do Trabalho que não manifestar (em) recusa e integrar (em) o quinto, caso seja (m) promovido (a)(s) deverá(ão) necessariamente mudar a residência para Brasília/DF.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

ANEXO

Lista das Procuradoras e Procuradores Regionais do Trabalho que manifestaram recusa à promoção para o cargo de Subprocurador (a)-Geral do Trabalho, válida até 31/05/2021 (Aviso CSMPT nº 09/2020 - PGEA nº 20.02.0003.0000061/2020-78):


. ORDEM 

NOME 

UF 

. 1 

ANDRÉ LACERDA 

PR 

. 2 

WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO 

PE 

. 3 

EDUARDO MAIA BOTELHO 

MG 

. 4 

LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE 

SP 

. 5 

MARIA JOSÉ SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE 

SP 

. 6 

MARCIO OCTÁVIO VIANNA MARQUES 

RJ 

. 7 

JOSÉ CARDOSO TEIXEIRA JUNIOR 

PR 

. 8 

VIRGINIA MARIA VEIGA DE SENNA 

BA 

. 9 

MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ 

MG 

. 10 

ANTÔNIO MESSIAS MATTA DE ARAGÃO BULCÃO 

BA 

. 11 

MARIA VITÓRIA SUSSEKIND ROCHA 

RJ 

. 12 

INÊS PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA 

RJ 

. 13 

LUIZ FERNANDO MATHIAS VILAR 

RS 

. 14 

EVANNA SOARES 

CE 

. 15 

DANTON DE ALMEIDA SEGURADO 

SP 

. 16 

LEVI SCATOLIN 

ES 

. 17 

JUNIA CASTELAR SAVAGET 

MG 

. 18 

EGLE RESEK 

SP 

. 19 

AÍDA GLANZ 

RJ 

. 20 

MARISA REGINA MURAD LEGASPE 

SP