Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

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12.10.1. Os licitantes deverão apresentar atestado de capacidade técnico-operacional emitido por empresa ou ente público, compatível em características com o objeto da licitação, conforme modelo ANEXO III.

8 12.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

12.11.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, deverão apresentar a seguinte documentação:

12.11.1.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

12.11.1.2 Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

12.11.1.2.1 Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

12.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

12.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

12.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa

9 Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

§ 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

§ 3º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

§ 4º Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

§ 5º Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.

§ 6º Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º.

Expediente: TC-017946.989.20-9. Representante: Zênite Engenharia de Construções Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Jahu. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital da tomada de preços nº 05/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa para construção de travessia sobre o Córrego Pouso Alegre no Condomínio Estância Soave”. Responsável: Rafael Lunardelli Agostini (Prefeito). Subscritora do edital: Silvia Helena Sorgi (Secretária de Economia e Finanças). Sessão de abertura: 17-07-2020, às 09h00min. Advogados: Não constam advogados cadastrados no e-TCESP.

1. ZÊNITE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital tomada de preços nº 05/2020, do tipo menor preço global, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU, que tem por objeto a “contratação de empresa para construção de travessia sobre o Córrego Pouso Alegre no Condomínio Estância Soave”.

2. Insurge-se a Representante, unicamente, contra a ausência de requisição de prova de experiência anterior para fins de qualificação técnica, conforme previsto no inciso II do artigo 30 da Lei de Licitações.

Entende que “deixar de exigir prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, como pretende a Administração, é colocar em risco o interesse público envolvido no objeto da licitação”.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar o vício apontado.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização “a posteriori” do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

Insubsistente a crítica à falta de requisição de demonstração da aptidão técnica das interessadas, pois o artigo 30 da Lei federal nº 8.666/93, ao relacionar os quesitos para a qualificação técnica das licitantes, não impõe, peremptoriamente, o que deve ser requerido nos editais de licitação, mas apenas circunscreve a atuação da Administração àqueles limites, cabendo a ela, no exercício de sua competência discricionária, eleger o que melhor se adéqua ao objeto licitado.

Na hipótese, observo que foi considerada suficiente para esta finalidade a requisição de registro de inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA e/ou CAU1, que, a priori, afasta qualquer censura ao caso.

5. Evidente que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo instrumento convocatório, não escaparão ao controle da legalidade quando do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente ao ponto impugnado, indefiro o pleito de suspensão liminar do certame.

6. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 7.5 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

(...)

i) Apresentar Registro de Inscrição na Entidade Profissional competente através de certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com validade na data da apresentação da proposta e devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais, nos termos da Lei nº 6.496/1977 e da Lei nº 12.378/2010.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO.

PROCESSO: 00017850.989.20-3. REPRESENTANTE: FELICITA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI (CNPJ 29.604.978/0001-44). ADVOGADO: ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI (OAB/SP 313.250). REPRESENTADO (A): FUNDACAO DA AREA DA SAÚDE DE CAMPINAS - FASCAMP (CNPJ 17.893.567/0001-37). ASSUNTO: Representação contra o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020, promovido pela Fundação da Área de Saúde de Campinas - FASCAMP, tendo por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de alimentação e nutrição hospitalar com produção e distribuição local de refeições, para pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços e público interno. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03.

Trata-se de representação subscrita por Felicitá Alimentação e Serviços Eireli contra o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020, promovido pela Fundação da Área de Saúde de Campinas - FASCAMP, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de alimentação e nutrição hospitalar com produção e distribuição local de refeições, para pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços e público interno, nos moldes definidos no ato convocatório.

Na essência, reclamou da exigência de qualificação técnica descrita no item 7.4.2 b, cujo teor requer a apresentação de “alvará específico de funcionamento da Vigilância Sanitária (ANVISA) válido”.

Destacou que a obrigação se mostra descabida, uma vez que não caberia a expedição do alvará à ANVISA, mas sim à vigilância estadual ou municipal, segundo o art. 46 do decreto--lei 986/1969.

Segundo consta, a data de abertura foi marcada para 16/7/2020 e o pedido protocolizado em 14/7/2020.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

A matéria comporta uma análise mais pormenorizada, com a cautela devida, já que a legislação aplicável indica ser de competência local a emissão do documento em casos da espécie.

Aliás, acrescento a este contexto que tal obrigação deveria ser alocada dentre os documentos de habilitação jurídica – e não como aptidão técnica, conforme o art. 28, V da Lei nº 8.666/93.

Nesta direção, cito o r. voto exarado nos autos do TC-2273.989.20 (Pleno de 19/2/2020, rel. Conselheira Cristiana de Castro Moraes):

“Dando seguimento, a instrução foi uníssona em relação à necessidade de se impor a exibição de alvará ou licença de funcionamento dos estabelecimentos no órgão de vigilância local, por força da natureza da atividade abrangida pelo edital (aquisição de gêneros alimentícios).

Tal requisição não se confunde com as cautelas pertinentes às condições sanitárias do veículo de transporte, como faz querer crer a Prefeitura, e deverá ser incluída entre os documentos da habilitação jurídica, conforme artigo 28, inciso V, da Lei de Licitações, e compreensão jurisprudencial deste Tribunal.”.

Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, bem como DETERMINO ao Órgão em tela que apresente a este Tribunal, na via eletrônica e no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contados da publicação deste despacho, uma cópia integral do edital em referência, nos termos do art. 113, § 2ºda Lei de Licitações ou, alternativamente, certifique a esta Corte que a via do texto convocatório acostada aos autos pela Representante corresponde fielmente à integralidade do original.

DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, nº 10, art. 53 do RITCESP, que o procedimento licitatório seja sustado de imediato e assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso, ressalvada a hipótese de eventual revogação ou anulação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

Fica ainda a Administração responsável NOTIFICADA para apresentar suas justificativas em defesa do ato cuja legalidade se vê contestada, no mesmo prazo acima fixado.

Publique-se.

Ao Cartório para as devidas providências.

PROCESSO: 00013192.989.20-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS (CNPJ 49.979.255/0001-37). CONTRATADO (A): MONACO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI (CNPJ 30.571.154/0001-02). INTERESSADO (A): EDMIR ANTONIO GONCALVES (CPF 579.946.848-15). ASSUNTO: RESUMO

DO PROCESSO: CONTRATO 59/2020 - Dispensa de Licitação 09/2020. OBJETO: Contratação em caráter emergencial, de empresa especializada em segurança privada e controle de acesso para as entradas do município e diversos patrimônios da cidade, devido a pandemia do coronavírus - COVID-19, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013261.989.20-6.

PROCESSO: 00013261.989.20-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS (CNPJ 49.979.255/0001-37). CONTRATADO (A): MONACO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI (CNPJ 30.571.154/0001-02). INTERESSADO (A): EDMIR ANTONIO GONCALVES (CPF 579.946.848-15). ASSUNTO: CONTRATO 59/2020 - Dispensa de Licitação 09/2020. OBJETO: Contratação em caráter emergencial, de empresa especializada em segurança privada e controle de acesso para as entradas do município e diversos patrimônios da cidade, devido a. pandemia do coronavírus - COVID-19, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos em 25 de março de 2020. VALOR: R$ 189.800,00 (Cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais). EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 13192.989.20-0.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização (ev. 20 do 13192.989.20-0) e do Roteiro de Verificação (ev. 13 do 13261.989.20-6) produzidos na UR-13 e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Considerando que o contrato em análise foi prorrogado até 10/05/2020, sem a assinatura do respectivo termo aditivo para tanto, ficam os contratantes NOTIFICADOS para aditarem o instrumento de contrato, de maneira que se preserve o requerido no § 2º do art. 60 da Lei federal nº 8.666, de 1993. O aditamento, devidamente formalizado, deverá ser submetido a exame do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, de acordo com as instruções ao caso aplicáveis.

Publique-se e aguarde-se.

Encaminhe-se carta de ofício com recibo de volta para os fins e efeitos previstos nos artigos 95 e 96 da Lei Complementar nº 709/1993 e aguarde-se.

PROCESSO: 00013806.989.20-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA (CNPJ 45.751.435/0001-06). ADVOGADO: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB/SP 87.533) / CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE (OAB/SP 317.733) / DIEGO PIMENTA BARBOSA (OAB/SP 398.348) / GABRIEL CURCI TAVARES RISSO (OAB/SP 400.324) / GABRIELA CORREA BRAGA (OAB/SP 417.881). CONTRATADO (A): MEDILABOR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (CNPJ 55.100.762/0001-51). INTERESSADO (A): EDNILSON CAZELLATO (CPF 149.876.688-90). ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164). ASSUNTO: Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada: Medilabor Comércio e Importação Ltda. Contrato 062/2020 de 30/04/2020. Dispensa de Licitação pautada no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n. 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa, aquisição de 04 (quatro) ventiladores pulmonares eletrônicos adulto, pediátrico e neonatal - seminovos, marca DRAGER, modelo SAVINA, para adequado atendimento aos pacientes assistidos pelo sistema municipal de Saúde, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID 19. Valor: R$ 400.000,00. Prazo: 180 dias. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014169.989.20-9.

Recebo a manifestação de EDNILSON CAZELLATO (ev. 41). Considerando a situação excepcional do cenário atual, bem como a recomendação de distanciamento social e os possíveis reflexos disso sobre a tramitação dos atos administrativos, reabra-se o prazo de 15 dias aos contratantes, para conhecerem o teor da manifestação da UR-03 (ev. 17) e, se lhes aprouverem, alegarem o que for de seu interesse.

Vencido o prazo, com ou sem manifestação das partes, abra-se vista ao MPC.

Publique-se e aguarde-se.

Encaminhe-se carta de ofício com recibo de volta à MEDILABOR COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para os fins e efeitos previstos nos artigos 95 e 96 da Lei Complementar nº 709/1993 e aguarde-se.

PROCESSO: 00011906.989.20-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (CNPJ 59.307.595/0001-75). ADVOGADO: (OAB/SP 50.460). CONTRATADO (A): QUALITY LABOR - EMPREENDIMENTOS DILIGENCIAMENTOS E INSPECOES LTDA (CNPJ 10.722.279/0001-70). INTERESSADO (A): FABRICIO COUTINHO DE FARIA (CPF 280.469.038-50). JOSE AURICCHIO JUNIOR (CPF 032.551.488-71). ASSUNTO: 3º. Termo Aditivo - Processo nº. 6779/2018 - Contrato nº. 215/2019. Data de Assinatura: 03/03/2020. Objeto: acresce o valor de R$ 342.625,62 (equivalente a 24,93% do valor total); o contrato passa a ter o valor total de R$ 1.716.864,22; ratifica as demais cláusulas do contrato. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 8219.989.20-9.

Postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual (sob acompanhamento no TC-8601.989.20-5), se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-lo.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00008067.989.20-2. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - DAAE - RIO CLARO (CNPJ 56.401.177/0001-54). ADVOGADO: ADRIANA MARGARETH LOTUMOLO (OAB/SP 131.226). CONTRATADO (A): J NASSIF ENGENHARIA LTDA (CNPJ 62.122.593/0001-16). INTERESSADO (A): RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (CPF 075.212.918-08). ASSUNTO: Aditivo Contratual nº 010, assinado em 11/06/2018. Objeto: Supressão de valores. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 1130.989.20-5.

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE - RIO CLARO juntou petição de dilação de prazo ao ev. 34. Acredita-se que o tenha feito equivocadamente, pois neste não lhe foi feita determinação alguma.

Publique-se e retorne o processo ao estado de sobrestamento determinado no despacho de ev. 20.

PROCESSO: 00017801.989.20-3. AGRAVANTE: TRAJANO SARDENBERG (CPF 983.094.988-53). ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031). MENCIONADO (A): FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR - FAMESP (CNPJ 46.230.439/0001-01). ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) / DANIELA GILO ROCHA (OAB/SP 380.845). INTERESSADO (A): ANTONIO RUGOLO JUNIOR (CPF 021.229.298-63). ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031). ASSUNTO: AGRAVO - vinculado ao TC n. 19520.989.18-7. EXERCÍCIO: 2018. RECURSO/AÇÃO DO: 00019520.989.18-7.

TRAJANO SARDENBERG, Vice Diretor Presidente da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR – FAMESP, agrava do Despacho de ev. 289 do processo 19520.989.18-7, mediante o qual lhe foi aplicada multa de 60 UFESP’s, considerando o período em que ocupou o cargo de Diretor-Presidente da FAMESP de 27/4 a 31/12/2018.

Aguarde-se em Cartório o retorno do comprovante de aviso de recebimento (A.R.), ao subscritor do ofício CGCRRM nº 485/2020 (evs. 306, 312 e 313 do processo 19520.989.18-7).

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00017742.989.20-5. AGRAVANTE: ANTONIO RUGOLO JUNIOR (CPF 021.229.298-63). ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031). MENCIONADO (A): FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR - FAMESP (CNPJ 46.230.439/0001-01). ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) / DANIELA GILO ROCHA (OAB/SP 380.845). INTERESSADO (A): TRAJANO SARDENBERG (CPF 983.094.988-53). ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031). ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO - vinculado ao TC n. 19520.989.18-7. EXERCÍCIO: 2018. RECURSO/AÇÃO DO: 00019520.989.18-7.

ANTÔNIO RUGOLO JUNIOR, atual Presidente da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR – FAMESP, agrava do Despacho de ev. 289 do processo 19520.989.18-7, mediante o qual lhe foi aplicada multa de 20 UFESP’s, “considerando o período em que ocupou o cargo de Diretor-Presidente da FAMESP de 1/1 a 26/4/2018”.

Aguarde-se em Cartório o retorno do comprovante de aviso de recebimento (A.R.), ao subscritor do ofício CGCRRM nº 486/2020 (evs. 311 - 313 do processo 19520.989.18-7).

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00016748.989.20-9. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA (CNPJ 45.725.355/0001-86). CONTRATADO (A): MARCOS ANTONIO BERNABE & CIA LTDA (CNPJ 04.104.904/0001-18). INTERESSADO (A): MIGUEL DUARTE COSTA (CPF 069.612.468-85). ASSUNTO: CONTRATO 004/2020 de 09/03/2020. OBJETO: Aquisição de combustíveis líquidos para frota VIGÊNCIA: 12 meses - 09/03/2020 a 09/03/2021. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO PRINCIPAL: 13408.989.20-0.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na UR-05 (ev. 10) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se à UR-05, para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00012976.989.20-2. CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE. CONVENIADO (A): FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA (CNPJ 47.969.134/0001-89). INTERESSADO (A): DAVID EVERSON UIP. ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO. ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2017-Convênio nº 702/2016 (Data da assinatura: 21/12/2016-Processo de origem nº 001/0208/002.580/2016). EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PROCESSO PRINCIPAL: 1656.989.17-5.

Ficam as partes NOTIFICADAS para, no prazo de 30 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-17 (ev. 19) e, ante o exposto, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Determino, ainda, seja informado corretamente os dados da responsável pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, já que o CPF que consta na folha de rosto do processo (ev. 1) não é válido.

Publique-se e aguarde-se.

Caso não haja manifestação da conveniada, determino, desde já, seja notificada por A.R., fixando-se igual prazo para resposta. Não encontrada, determino o acionamento do disposto no artigo 91, IV, da Lei Complementar 709/93.

PROCESSO: 00020325.989.19-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO (CNPJ 44.558.856/0001-52).

ADVOGADO: CELSO RICARDO FRANCO (OAB/SP 317.731) / LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB/SP 384.211). CONTRATADO (A): L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 09.327.157/0001-09). INTERESSADO (A): ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO (CPF 171.697.408-93). HIGINO ERCILIO ROLIM ROLDAO (CPF 051.401.628-06). ASSUNTO: EDITAL Nº. 22/2018 TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2019, CONTRATO Nº. 050/2019 ASSINATURA 26/06/2019. OBJETO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO C.E.M. PEQUENO PRÍNCIPE, EM PROMISSÃO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAIS NOS TERMOS DO PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, TODOS ELES PARTES INTEGRANTES DO EDITAL, ELABORADOS PELA PREFEITURA DE PROMISSÃO. VIGÊNCIA 28/06/2019 A 28/12/2019. VALOR R$ 312.642,75. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 19565.989.19-1.

PROCESSO: 00008108.989.20-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO (CNPJ 44.558.856/0001-52).

ADVOGADO: CELSO RICARDO FRANCO (OAB/SP 317.731) / LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB/SP 384.211). CONTRATADO (A): L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 09.327.157/0001-09). INTERESSADO (A): ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO (CPF 171.697.408-93). HIGINO ERCILIO ROLIM ROLDAO (CPF 051.401.628-06). ASSUNTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 50/2019 ASSINADO EM 29/06/2019. EDITAL Nº 022/2019 LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 CONTRATO Nº 050/2019, OBJETO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO C.E.M. PEQUENO PRÍNCIPE, EM PROMISSÃO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAIS. FINALIDADE FICA ADITADO O VALOR DO CONTRATO EM R$ 3.678,95. VIGÊNCIA 28/06/2019 A 28/12/2019. VALOR R$ 3.678,95. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 19565.989.19-1.

PROCESSO: 00008112.989.20-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO (CNPJ 44.558.856/0001-52).

ADVOGADO: CELSO RICARDO FRANCO (OAB/SP 317.731) / LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB/SP 384.211). CONTRATADO (A): L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 09.327.157/0001-09). INTERESSADO (A): ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO (CPF 171.697.408-93). HIGINO ERCILIO ROLIM ROLDAO (CPF 051.401.628-06). ASSUNTO: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 50/2019 ASSINADO EM 20/12/2019. EDITAL Nº 022/2019 LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 CONTRATO Nº 050/2019, OBJETO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO C.E.M. PEQUENO PRÍNCIPE, EM PROMISSÃO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAIS. FINALIDADE FICA ADITADO O VALOR DO CONTRATO EM R$ 41.539,92, E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO ATÉ 28/01/2020. VIGÊNCIA 28/06/2019 A 28/12/2019. VALOR R$ 41.539,92. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 19565.989.19-1.

PROCESSO: 00008113.989.20-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO (CNPJ 44.558.856/0001-52).

ADVOGADO: CELSO RICARDO FRANCO (OAB/SP 317.731) / LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB/SP 384.211). CONTRATADO (A): L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 09.327.157/0001-09). INTERESSADO (A): ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO (CPF 171.697.408-93). HIGINO ERCILIO ROLIM ROLDAO (CPF 051.401.628-06). ASSUNTO: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 50/2019 ASSINADO EM 20/12/2019. EDITAL Nº 022/2019 LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 CONTRATO Nº 050/2019, OBJETO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO C.E.M. PEQUENO PRÍNCIPE, EM PROMISSÃO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAIS. FINALIDADE FICA PRORROGADO O PRAZO DE EXECUÇÃO ATÉ 28/01/2020. VIGÊNCIA 28/06/2019 A 28/12/2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 19565.989.19-1.

Postergue-se o julgamento dos processos para ocasião posterior ao retorno dos autos principais (processo 19565.989.19) a este Gabinete, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-los.

Enquanto isso, mantenham-se os processos sobrestados. Sem prejuízo do acima disposto, saibam os eventuais Responsáveis que, caso tenham interesse em receber notificações e intimações eletrônicas pessoais, deverão cadastrar endereço eletrônico de correspondência (e-mail) no sistema e-TCESP e mantê-lo atualizado enquanto durar o processo.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00017938.989.20-9. REPRESENTANTE: NOVA DIDATICA - DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES DE CAPACITACAO LTDA (CNPJ 05.131.166/0001-60). ADVOGADO: LUCIANE BOMBACH (OAB/SP 387.052). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO (CNPJ 46.634.507/0001-06). ASSUNTO: Representação contra edital da Tomada de Preços nº 13/2020, promovida pela Prefeitura de Salto, tendo por objeto fornecimento de metodologia para o desenvolvimento de competências por meio da Educação Musical composta de livros, materiais paradidáticos impressos e digital, caderno de formação presencial, formação presencial e a distância, através de plataforma online, suporte e acompanhamento pedagógico para professores e gestores. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09.

Tratam os autos de representação formulada por Nova Didática – Desenvolvimento de Soluções de Capacitação Ltda., em face do edital da Tomada de Preços nº 13/2020, instaurada pela Prefeitura Municipal de Salto, com vistas ao fornecimento de metodologia para o desenvolvimento de competências por meio da Educação Musical, composta de livros, materiais paradidáticos impressos e digital, caderno de formação presencial, formação presencial e a distância, através de plataforma online, suporte e acompanhamento pedagógico para professores e gestores.

Pretende a empresa representante, nos termos de sua síntese, que a municipalidade “reduza as exigências da quantidade de amostras a serem apresentadas, bem como esclareça no edital quem faz parte da comissão técnica de avaliação, e ainda apresente métrica objetiva da avaliação dos componentes a serem avaliados”.

Pelas razões expostas, requer a concessão da medida liminar suspendendo o procedimento licitatório e, no mérito, a determinação da retificação do edital.

Para fins de registro, deve-se anotar que: (i) a empresa representante não trouxe cópia do edital do certame que pretende ver suspenso; (ii) segundo a mesma, foi estipulado o dia 16/7/2020 como data da entrega dos envelopes; (iii) a petição foi apresentada neste Tribunal quando já não havia tempo para que a Administração licitante pudesse ser instada a se manifestar a respeito.

É o breve relato.

Decido.

Inviável a apreciação do teor do pedido considerando-se, em especial, o aspecto temporal envolvido.