Página 2524 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2020

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A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL

PERMANENTE SÃO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO QUE TENDE À ESTABILIDADE (ESTABILIDADE NÃO É SINÔNIMO DE IMUTABILIDADE).

POR OUTRO LADO, DIFERENTEMENTE DO QUE O ENUNCIADO 148 DO FOREJEF SUGERE, AS RAZÕES DO

LAUDO PERICIAL E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA.

ENTÃO, O INSS ESTÁ SEMPRE AUTORIZADO POR LEI A CESSAR O BENEFÍCIO (MESMO QUE TENHA SIDO

CONCEDIDO JUDICIALMENTE) SE, POSTERIORMENTE, VERIFICAR TER OCORRIDO A RECUPERAÇÃO DA

CAPACIDADE, DESDE QUE CONSTATE EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO.

A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE QUE TENDEM À ESTABILIDADE DEPENDE DE ATO

ADMINISTRATIVO MOTIVADO (ART. 47 DA LEI 8.213/1991 E LEI 13.846/2019). QUANDO A MOTIVAÇÃO É

LACÔNICA E INSUFICIENTE, HÁ NULIDADE (POR AFRONTA AOS ARTS. , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E 38, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784/1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213/1991) QUE PODE SER

DECLARADA EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

CONTUDO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, O JUIZ SÓ PODERIA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO

BENEFÍCIO SE O INSS O TIVESSE CESSADO SEM A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA MÉDICA DE REVISÃO.

NOS CASOS EM QUE A PERÍCIA FOI FEITA, O RESTABELECIMENTO DEVE SER DISCUTIDO EM NOVO

PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA O QUAL O JUÍZO ANTERIOR NÃO ESTÁ PREVENTO.

ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

1.2. O impetrante opôs embargos de declaração.

2. Não há contradição entre a decisão que deferira a liminar no mandado de segurança e o acórdão.

Primeiro, ao relator é dado o direito de rever o seu entendimento, de amadurecer sua compreensão sobre a causa, entre a apreciação da liminar e o julgamento definitivo.

Segundo, no caso concreto, o que houve foi simples adesão do relator (com a ressalva de sua posição

pessoal) ao entendimento dos outros dois juízes da Turma, que compuseram a maioria. Isso está explicado no final do item 3:

Não obstante o entendimento do juiz Iorio D’Alessandri no sentido de que, tendo havido perícia

administrativa de cessação, com motivação insuficiente, o restabelecimento poderia ser determinado em

sede de execução, prevaleceu a compreensão dos juízes João Marcelo de Oliveira Rocha e Luiz Clemente

Pereira Filho no sentido de que, tendo sido a cessação precedida de perícia médica na via administrativa, o pleito de restabelecimento deve ser veiculado em processo de conhecimento, para o qual não há prevenção do Juízo que antes condenara o INSS a implantar o benefício ora cessado.

3. A Turma não entrou no mérito sobre o erro ou acerto do ato administrativo do INSS que considerou

recuperada a capacidade laborativa do impetrante.

O que a Turma decidiu é que, formalmente, o INSS designou um ato de avaliação de elegibilidade para a

reabilitação profissional, cuja primeira fase é o exame médico, e este considerou recuperada a capacidade

para o trabalho, consoante permissivo firmado no Tema 177/TNU. A partir do momento em que a cessação do benefício se funda em um novo ato administrativo, embasado nas conclusões de uma perícia, o

restabelecimento deve ser buscado não por petição em sede de execução, e sim em nova ação (processo de conhecimento).

Então, de nada adiante o impetrante, em embargos de declaração, alegar que a incapacidade continua e

trazer laudos médicos aos autos, porque o fundamento acolhido pela Turma para denegar a ordem é a

impossibilidade de a parte suscitar esses questionamentos ao novo ato administrativo no juízo de execução. Toda a argumentação de falha procedimental e de persistência da incapacidade podem ser trazidos ao

Judiciário, em nova ação.

4. Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dêse baixa e arquivem-se os autos.

ACÓRDÃO: A decisão do juiz Iorio D’Alessandri é referendada pelos juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Luiz