Página 4699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2020

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000978-74.2020.4.02.5115/RJ

MAGISTRADO (A): CAIO WATKINS

IMPETRANTE: THEREZINHA DE JESUS ROCHA GOMES

ADVOGADO: RJ080601 - CARLOS ADALTO ROCHA GOMES

IMPETRADO: Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Teresópolis

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança Individual interposto por THEREZINHA DE JESUS ROCHA GOMES em

face do Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Teresópolis, objetivando, em sede de medida liminar, a concessão de pensão por morte do segurado JOSÉ ADALTO DE LIMA GOMES, falecido em 05/01/2020 (evento 1.9).

Narra a impetrante que, em 08/01/2020 requereu administrativamente a pensão por morte, com cujo

instituidor foi casada desde 07/05/1964, conforme certidão de casamento constante do evento 1.8.

O pretenso instituidor da pensão era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB

42/733369260 - evento 3.3) com DIB em 01/12/1981.

Aduz que a Autoridade Coatora exigiu a exibição dos originais dos documentos, o que não foi possível,

depois de dois agendamentos, em virtude da paralisação do atendimento presencial das agências do INSS

em virtude da pandemia do novo coronavírus COVID-19.

É o relatório. Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada ao atendimento cumulativo e

simultâneo dos requisitos previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a existência de

fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida,

caso seja deferida somente ao final.

O dependente do segurado que falecer tem o direito à concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, independente de período de carência. Em se tratando de cônjuge, companheira,

companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou

que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91).

No caso do cônjuge, a habilitação do dependente se dá mediante a apresentação da certidão de casamento (art. 22, I, a, do Decreto nº 3.048/99).

A qualidade de segurado do instituidor é inconteste, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria

por tempo de contribuição à época do óbito (evento 3.3).

A qualidade de dependente da impetrante, de outro lado, restou comprovada, em sede

perfunctória, através de certidão de casamento (evento 1.8), acompanhada de comprovante de residência com o mesmo endereço (Rua Presidente Roosevelt, 1545) para o instituidor (evento 3.2 e 1.12) e para a

impetrante, como se observa do cadastro desta junto ao INSS, no qual é indicado, inclusive, o e-mail do

segurado falecido:

A apresentação de certidão de casamento sem averbação de divórcio ou separação, acompanhada de

comprovantes de residência em comum à época do óbito, representa prova material suficiente, em princípio, para a comprovação da qualidade de dependente da impetrante à época do óbito do instituidor.

Sendo assim, entende-se demonstrada, em sede de cognição sumária, a qualidade de dependente da

autora, o que lhe assegura o direito à percepção do benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge