Página 11 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

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D E S PAC H O

Dê-se ciência às partes de que o valor depositado a título de RPV emfavor da advogada Maria Neusa dos Santos Pasqualccifoi estornado aos cofres públicos emcumprimento à Leinº 13.463, de 06 de julho de 2017, conforme fls. 367/373.

Caso haja requerimento para expedição de nova requisição de pagamento, fica desde já deferido, nos termos do artigo 3º, da mesma lei, observando-se o Comunicado 03/2018-UFEP,

Após, requisite-se o pagamento observando as regras do Manualde Reinclusão de Precatório/RPV.

Coma juntada do extrato de pagamento, dê-se ciência às partes e retornemos autos ao arquivo.

Não havendo manifestação no prazo de quinze dias, dê-se baixa na distribuição e retornemos autos ao arquivo.

Publique-se. Intime-se.

Araçatuba, data no sistema.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 5000931-41.2019.4.03.6107 / 1ª Vara FederaldeAraçatuba EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do(a) EXEQUENTE:LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136

EXECUTADO:NORBERTO MIGUEL- ME, NORBERTO MIGUEL

D E S PAC H O

Petição id 30843990.

1- Intime-se a parte executada, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, devidamente atualizado, ficando ciente de que, emcaso de não pagamento, o montante devido será acrescido de multa no percentualde dezpor cento (10%), e de multa de dezpor cento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

2- Não havendo pagamento, e decorrido o prazo de quinze dias para que a parte executada apresente impugnação (artigo 525 do CPC), dê-se vista ao credor para, no prazo de dezdias, requerer o que entender de direito emtermos de prosseguimento do feito.

3- Caso não haja manifestação do credor, no sentido de indicar bens ourequerer o que de direito, aguarde-se provocação emarquivo provisório.

4- Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, por cinco dias.

Publique-se. Cumpra-se.

Araçatuba, data no sistema.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5001431-73.2020.4.03.6107 / 1ª Vara FederaldeAraçatuba

AUTOR:JOAO APARECIDO ALVES DEARAUJO

Advogado do(a)AUTOR:GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654 REU:CAIXAECONOMICAFEDERAL

DESPACHO

1 - Petição de ID n.º 35348101. Recebo como emenda à inicial.

Aindicação do endereço da parte autora é imprescindívelpara a fixação da competência. Não por outra razão, revê o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

[...]