Página 1770 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

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DESPACHO

Verifico que, de fato, como apontou a exequente, ocorreu a duplicidade na digitalização e traslado de peças na fase de transição do processo físico para o virtual. Porém, considerando que o incidente não chegou a acarretar prejuízo às partes nemao regular andamento processual, por ora, não vejo a necessidade de se diligenciar no sentido de se extrair aquelas que hajamsido replicadas.

Isto posto, intime-se a exequente a apresentar o valor atualizado da dívida, no prazo de 05 dias, conforme despacho retro emitido.

Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001152-09.2014.4.03.6003 / 1ª Vara Federalde Três Lagoas

AUTOR:IUQUIO ENDO

Advogados do (a) AUTOR:JOSEAYRES RODRIGUES - MS9214, GILSON CARRETEIRO - SP161895

REU:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ATO O R D I N ATÓ R I O

"Proc. nº 0001152-09.2014.403.6003Embargos de Declaração Classificação:M SENTENÇA 1. Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMAcomo propósito de suprir alegada omissão na sentença (fls. 262-265).Aduzo embargante que a correção monetária foifixada combase no Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem a devida fundamentação para utilização dessa forma de correção monetária. É o breve relatório.2. Fundamentação.Os embargos de declaração são admitidos com base na alegação de qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.O embargante sustenta que a sentença teria sido omissa por falta de fundamentação em relação à não incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei9494/97 quanto aos índices de correção monetária.Aduznão ser correta a incidência dos índices de correção monetária previstos pelo Manualde orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal em todo o período de atualização dos valores a serem pagos, ao argumento de que foram concedidos efeitos suspensivos aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870947/SE.Inicialmente, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto ao índice de juros moratórios previstos nas condenações da Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias, para as quais devemser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seucrédito, que atualmente é a Selic (REsp 879844). Entretanto, nas relações jurídicas não-tributárias, entendeu-se que o índice de juros moratórios fixado emequivalência à remuneração da caderneta de poupança é constitucional.Por outro lado, em relação à atualização monetária, entendeu-se que o índice apurado combase nas disposições do artigo 1º-F da Lei9494/97 não representa a variação de preços da economia, de modo que o dispositivo legalfoireputado inconstitucional nessa parte.Não obstante tenha sido conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão no RE 870947, atualmente já há maioria de votos no sentido de não se modular os efeitos da decisão. Confira-se:Decisão:(Quartos-ED) Após o voto-vista do MinistroAlexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foiacompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowskie Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, alémde acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra CármenLúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.Portanto, considerando a probabilidade de não se conferir efeito prospectivo à decisão do STF que declaroua inconstitucionalidade de parte do artigo 1º-F da Lei 9494/97, os índices de atualização monetária previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal revelam-se corretos.Ademais, eventual incompatibilidade dos índices de atualização monetária emface da decisão do Supremo TribunalFederal poderá ser resolvida na fase de cumprimento da sentença, comfundamento no disposto no 5º do artigo 535 do CPC.3. Conclusão.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo IBAMA tão somente para integrar a sentença de fls. 254-256v coma fundamentação acima registrada, que respalda a incidência dos índices de atualização monetária previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, que se revelamcorretos emface do que restou decidido pelo STF no RE nº 870947.P.R.I.Três Lagoas/MS, 10 de maio de 2019. Roberto PoliniJuizFederal"

TRêS LAGOAS, 15 de julho de 2020.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000186-12.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federalde Três Lagoas

AUTOR:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTDE TRANSPORTES

REU:ADRIANACRISTINADE OLIVEIRA

Advogado do (a) REU:DANILO DASILVA- SP263846-A

ATO O R D I N ATÓ R I O