Página 1771 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

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"Proc. nº 0000186-12.2015.403.6003Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNITRé(u): Adriana Cristina de Oliveira Classificação: A SENTENÇA 1. Relatório.Trata-se de ação possessória proposta pelo Departamento Nacionalde Infraestrutura de Transportes - DNITcontra Adriana Cristina de Oliveira, visando à reintegração de posse e demolição de obras ouedificações situadas na faixa de domínio e área não edificávelde rodovia federal.Os fundamentos do pedido referemà existência de cerca implantada a 11,10 metros do eixo centralda rodovia BR 158/MS, bemcomo a duas edificações no terreno, uma situada a 19,40 metros e outra a 32,65 metros do eixo da rodovia, com15 metros de testada, emárea ocupada pela demandada.Aduzser legítimo detentor da atribuição funcional de zelar pelos bens da União, visando a assegurar o livre trânsito nas rodovias federais. Argumentouque a rodovia mencionada e a respectiva faixa de domínio e área" nonaedificandi "seriambens públicos pertencentes à União. Requer a concessão de liminar oude tutela antecipatória, objetivando a imediata demolição das construções não autorizadas. Juntoudocumentos (fls. 13/45).O pedido liminar de reintegração foiindeferido por decisão de fls. 47/v, sendo determinada a citação da ré. Ademandada foicitada (fl. 60) e, assistida pela Defensoria Pública estadual, apresentoucontestação (fls. 61v-78v), alegando que sempre morouno local, o qualfoiadquirido por sua genitora, que teria comprado o terreno em1993 e repassado à mesma, onde estabeleceu sua moradia, juntamente com o marido e três filhos. Argumenta que vivememsituação de extrema pobreza, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e de boa-fé, semoposição de quaisquer órgãos públicos. Aduz que não estão perfeitamente delimitados a faixa de domínio e área não edificável. Requer a concessão de uso especial de bempúblico, previsto pela Medida Provisória nº 2.220/01, entendendo satisfeitas as condições legais. Acrescenta que no caso de a ocupação acarretar risco à vida ouà saúde dos ocupantes o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito emoutro local (art. , MP 2220/01). Argumenta ter direito a retenção por benfeitorias e recebimento de aluguelsocial. Juntoudocumentos (fls. 79/94).Aparte autora apresentouréplica (fls. 98/109).À folha 111 foideterminado à parte autora que juntasse cópia do projeto de duplicação da rodovia, o que foicumprido (fls. 114/125).À folha 126 foinomeado defensor dativo para patrocinar os interesses da requerida, o qualapresentoumanifestação (fls. 130/131.Convertido emdiligência (fl. 134), novos documentos foram juntados (fls. 135/144 e 147/151).Nova manifestação da requerida à folha 152.É o relatório.2. Fundamentação.De início, esclareça-se não ser necessária a produção de prova pericial outestemunhal, pois as questões fáticas poderão ser examinadas emface dos documentos constantes dos autos e as questões jurídicas serão solucionadas pelo exame da legislação aplicável, por se tratar de matéria de direito.Por outro lado, verifica-se que a ré recebeu doação de umterreno do Município de Paranaíba-MS, no ano de 2016, emoutro bairro da cidade, onde construiu sua casa e para onde se mudou (fl. 148), alémde ter havido demolição da construção que se encontrava na área.A despeito da desocupação do imóvel, remanesce o interesse processual em relação aos pedidos deduzidos pelas partes.2.1. Reintegração de posse.A reintegração ou manutenção da posse requer o atendimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, devendo o autor comprovar a sua posse; a turbação ouo esbulho praticado pelo réu; a data da turbação oudo esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Em se tratando de imóvel de domínio público, a posse se presume exercida permanentemente pela Administração Pública, mesmo que não externado qualquer ato materialde ocupação física ou de exploração do bem, tanto que tais bens não são passíveis de usucapião.A utilização do imóvelpúblico por particulares, semautorização ou permissão formalizada pelo ente público, decorre de tolerância do titular do domínio e não configura posse, mas mera detenção (art. 1.208 do CC).Relativamente às vias terrestres, a"faixa de domínio"pode ser definida como a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. Nas rodovias, a largura da faixa de domínio é variável, a depender da previsão constante do projeto elaborado para a sua construção, definido pelo órgão responsável pela obra pública. Nas linhas férreas, a largura da faixa de domínio é, em regra, de 6 (seis) metros, mensurados a partir do trilho externo de cada lado da ferrovia (art. 9º, 2º, do Decreto Nº 2.089/63, que aprovou o Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro) Alémdas faixas de domínio, que possuemnatureza de bempúblico de uso comumdo povo, há, no entorno das rodovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, integrante de propriedades privadas, que consubstancia limitação administrativa, caracterizada como área não edificável, ou nonaedificandi, porquanto nela não se pode construir, conforme estabelece o inciso III, do artigo da Lei nº 6.766/1979.Comefeito, a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece emseuartigo 4º, inciso III, que"os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:(...) III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificávelde 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica".Alargura da faixa de domínio é variável, a depender do projeto elaborado para a sua construção, conforme definido pelo órgão responsável pela obra.No caso vertente, observa-se que no traçado original da rodovia foi definida faixa de domínio de 70 metros, considerados 35 metros para cada lado, medidos a partir do eixo centralda pista pavimentada (fl. 122).Por outro lado, no trecho emque localizada a área ocupada pela demandada, a duplicação da rodovia não ultrapassou a faixa de domínio da pista original, sendo a nova pista construída paralelamente àquela, do lado esquerdo da via no sentido Cassilândia-Paranaíba/Aparecida do Taboado, ou seja, a pista originalficou posicionada à direita da nova pista, conforme informação prestada pelo pela autarquia à folha 121.Portanto, constata-se que as construções situadas a 19,40 metros e 32,65 metros, a partir do eixo da pista original, encontram-se na faixa de domínio da rodovia federal.As construções erigidas na faixa de domínio ou na área não edificável, semautorização do titular do domínio, caracterizam-se como obras irregulares, a configurar o esbulho e a justificar a proteção possessória pleiteada pela demandante.2.2. Uso especialde bempúblico.Emresposta, a demandada formulou pedido de reconhecimento do direito ao uso especialde bempúblico (Medida Provisória nº 2.220/01).As ações possessórias possuemnatureza dúplice, permitindo-se ao réutambémpostular proteção possessória emface do autor (art. 556, CPC), não sendo, emregra, permitido ampliar os limites objetivos da lide alémdas hipóteses admitidas pelo rito processualdas ações possessórias.Ainda que se entenda admissívela propositura de reconvenção na ação possessória, comfundamento no artigo 343 do CPC, importa considerar que o bempúblico de uso comumdo povo ou aquele situado emvia de comunicação, e ainda os imóveis cuja ocupação implicar risco à vida à saúde dos ocupantes não podemser destinados ao uso especialpara moradia, conforme se depreende pelo teor dos artigos e , inciso I, ambos da Medida Provisória nº 2.220/2001. Confira-se:Art. No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratamos arts. e emoutro local.Art. É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratamos arts. e emoutro localna hipótese de ocupação de imóvel:I - de uso comumdo povo; [...] V- situado emvia de comunicação.Deve-se ter em vista que a faixa de segurança ao longo das vias térreas é parte integrante das rodovias, de forma a configurar um bem público de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil.Nesse aspecto, entende-se inviável a análise quanto a eventual obrigação do Poder Público de se assegurar o exercício desse direito em outro imóvel, por exorbitar os limites objetivos da lide. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa:[...] CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIAINCABÍVEL. ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.[...] 6. Mostra-se incabível a concessão de uso especial para fins de moradia, tendo emvista que a Medida Provisória nº 2.220/01 excepciona, emseuart. 5º, a possibilidade de tal concessão emrelação a imóvel de uso comumdo povo ousituado emvia de comunicação.7. O pedido deduzido pela Ré, para que seja assegurado o exercício do direito de concessão especialde uso emoutro local, emcaso de recusa ouomissão da Administração, comfulcro no art. , da Medida Provisória nº 2.220/01, exorbita os limites objetivos da presente lide, de modo que a sua análise implicaria emmodificação superveniente da pretensão submetida à apreciação judicialno âmbito desta ação e, por conseguinte, emofensa ao princípio da estabilidade objetiva da demanda (art. 329, do Código de Processo Civil).[...] - (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283107 - 000044143.2016.4.03.6129, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA, julgado em16/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018) Destaca-se que, emrelação à ocupação irregular de bempúblico de uso comumdo povo, o artigo da MP nº 2.220/01 apenas faculta ao ente público a adoção de providências para assegurar ao particular o exercício do direito ao uso de outro bempúblico.Por fim, importa considerar que o parágrafo único do artigo 557 do CPC dispõe que a alegação de domínio ou outro direito sobre a coisa não impede o reconhecimento do direito à proteção possessória (manutenção oureintegração).Nesses termos, não se acolhe a pretensão deduzida pela demandada emrelação ao direito de uso especialdo bempúblico.2.3. Direito de Retenção.O direito de retenção consiste na prerrogativa de o possuidor de boa-fé manter consigo (reter) a coisa alheia até que seja indenizado pelas benfeitorias úteis ou necessárias. Dentro as disposições legais atinentes aos efeitos da posse, o Código Civil dispõe o seguinte:Art. 1.208. Não induzemposse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder semdetrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.A ocupação de bem público pelo particular semas formalidades legais, configura mera detenção e não autoriza o exercício da autodefesa por meio da retenção do bem imóvelpara fins de indenização pelas benfeitorias. Nesse sentido, confira-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA.1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido seremcontrárias aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil.2. Restando configurada a ocupação indevida de bempúblico, não há falar emposse, mas emmera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1470182/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014) Por conseguinte, não se reconhece o direito à retenção do imóvel ou de indenização pelas benfeitorias implantadas no bempúblico.2.4. Aluguel social.A demandante apresenta pedido subsidiário visando ao recebimento de aluguel social, cuja pretensão veio fundamentada empreceitos constitucionais e emnormas do Decreto Federalnº 6.307/07, sob alegação de estado de vulnerabilidade temporária. Os mesmos fundamentos que serviramà rejeição do pleito de uso especialdo bempúblico tambémimpedema análise quanto ao pleito de percepção de aluguelsocial, por se tratar de pedido que extrapola os limites da lide nas ações possessórias.Ademais, trata-se de benefício social que se insere no âmbito das políticas públicas, cuja pretensão deve ser previamente deduzida no âmbito administrativo.Com esses fundamentos, não se conhece do pedido deduzido pela demandante.3. Dispositivo.Diante do exposto, comfundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para reintegrar a autarquia federal na posse da faixa de domínio e área não edificável descrita na inicial, e julgo improcedentes os pedidos formulados pela demandada na contestação.Considerando que a ré é patrocinada pela Defensoria Pública, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (art. 85, , CPC/2015), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos após o trânsito emjulgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, findo os quais a obrigação se extingue, nos termos do artigo 98, e , CPC/2015.Na ausência de recurso (s) voluntário (s), certifique-se o trânsito emjulgado. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na hipótese de ser suscitada questão prevista pelo 1º do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestação em15 dias (2º). Sobrevindo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões em15 dias (art. 1.010, , CPC).Após, intime-se o apelante para, no prazo de 30 dias, providenciar a digitalização dos autos e a inserção no sistema PJe (art. 3º, Res. PRES/TRF3 Nº 142/2017), ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 6º da mesma Resolução, devendo o recorrente informar ao Juízo a efetivação da providência e o novo número atribuído à demanda, arquivando-se os autos físicos após o cumprimento das disposições do art. da referida Resolução. Emcaso de inércia, os autos permanecerão acautelados e sobrestados em Secretaria, aguardando a providência, semprejuízo de novas intimações para cumprimento, em periodicidade mínima anual (art. 6º, Res. Res. PRES/TRF3 Nº 142/2017).Na fase de cumprimento de sentença, o processamento deverá ocorrer obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º da Resol. PRES/TRF3 Nº 142, de 20/07/2017), devendo a parte exequente adotar as providências de sua alçada (arts. 10 e 11).Asecretaria deverá providenciar as intimações necessárias ao cumprimento das demais medidas previstas pela Resolução Nº 142/2017, independentemente de despacho.Fixo os honorários do defensor dativo nomeado na folha 126, Dr. Danilo da Silva, OAB/MS nº 14.107-A, no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, a serempagos após o trânsito emjulgado.P. R. I. Três Lagoas-MS, 15 de julho de 2019. Roberto PoliniJuizFederal"

TRêS LAGOAS, 15 de julho de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000278-53.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federalde Três Lagoas

AUTOR:LURDES ARAUJO DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR:JACKELINE TORRES DE LIMA- MS14568

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

ATO O R D I N ATÓ R I O