Página 1772 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

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"Proc. nº 0000278-53.2016.4.03.6003Autor: Lurdes Araújo de Souza Réu:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Classificação:A SENTENÇA 1. Relatório.Lurdes Araújo de Souza, qualificada nos autos, ajuizou ação emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, por meio da qualpostula o benefício de aposentadoria por invalidezouauxílio-doença. Requereututela de urgência e juntoudocumentos (fls. 09-20).A parte autora alega ser portadora de esclerose múltipla e não possuir condições de exercer atividade laborativa habitual (costureira) para a qualse exige esforço repetitivo por longas horas. Refere que teve indeferido o benefício requerido em 13/11/2015.O pleito de tutela antecipatória foiindeferido, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 23/v).O réu foicitado (fl. 25) e apresentou contestação e documentos (fls. 26-30). Na resposta, discorre sobre os requisitos legais dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e aduz que não há prova da incapacidade laboral da autora, destacando que emexame pericialrealizado para análise do benefício pelo INSS não se constatouincapacidade para o trabalho. Juntou documentos (fls. 31/36).Coma juntada do laudo pericial (fls. 39-44), a parte autora apresentoumanifestação e documentos (fls. 47-57) e novos documentos e requerimento de nova perícia (fls. 64-69). O INSS manifestou-se às folhas 58 e 70.É o relatório.2. Fundamentação.Inicialmente, cumpre esclarecer que a natureza da presente demanda autoriza a priorização de seujulgamento, afastando-se o regramento do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do 2º, inciso IX, desse dispositivo legal.Para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber:a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possívelsua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lein.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, as condições são as seguintes:a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais; e c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei n.º 8.213/91).Por meio da perícia médica realizada em10/09/2016 (fls. 39-44), apurou-se que a parte autora é portadora de esclerose múltipla. A despeito da patologia identificada, o perito concluiu que a doença não incapacita a autora para o labor, porque as alterações e sequelas não são limitantes no atualestágio da doença (fl. 41), ressaltando que pode haver alterações e lesões futuramente que geremincapacidade (fl. 44). Esclareceu que os sintomas da doença podem ser intermitentes e imprevisíveis, mas que por ocasião do exame não foi identificada incapacidade para o trabalho que a autora exerce.A conclusão pericial foi embasada na análise clínica que não revelou alterações importantes (fl. 40).Esclareça-se que a identificação de patologias não implica necessário reconhecimento de incapacidade, pois esta decorre de limitações físicas oumentais que efetivamente impossibilitamo exercício da atividade laboral, a depender do graude comprometimento do órgão oufunção, o que não se identificouno caso emexame.O conteúdo dos documentos produzidos após a data da perícia (emitidos em06/2017 - 50-57) somente seria relevante na hipótese de ser reconhecida a incapacidade laboralpela perícia médica, comvistas a eventualmanutenção do benefício por prazo superior ao estimado pelo perito, pois eventualmente poderiamcomprovar a persistência da causa incapacitante.Adespeito da possibilidade de se considerar fatos supervenientes à propositura da ação (art. 493, do CPC), a análise judicialdo direito ao benefício previdenciário por incapacidade é realizada emface do contexto fático e probatório próximo à data do pedido administrativo.Assim, os documentos emitidos meses após a data da perícia somente servemà instrução de novo requerimento administrativo de auxílio-doença oude aposentadoria por invalidez.Nesse aspecto, observa-se do CNIS que a parte autora foi beneficiada com o auxílio-doença no período de 29/05/2018 a 06/06/2018, sendo o benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 07/06/2018, o que revela adequação da decisão administrativa emface de novo requerimento apresentado no curso desta ação.Portanto, o substrato probatório examinado até a data da perícia não revela o atendimento dos pressupostos legais do benefício por incapacidade emrelação ao período próximo ao indeferimento administrativo.3. Dispositivo.Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte ré, fixados em10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade enquanto persistir o estado de hipossuficiência, por até 05 (cinco) anos após o trânsito emjulgado desta sentença, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, e , CPC/2015.Na ausência de recurso (s) voluntário (s), certifique-se o trânsito em julgado. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na hipótese de ser suscitada questão prevista pelo 1º do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestação em15 dias (2º). Sobrevindo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, , CPC).Após, intime-se o apelante para, no prazo de 30 dias, providenciar a digitalização dos autos e a inserção no sistema PJe (art. 3º, Res. PRES/TRF3 Nº 142/2017), ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 6º da mesma Resolução, devendo o recorrente informar ao Juízo a efetivação da providência e o novo número atribuído à demanda, arquivando-se os autos físicos após o cumprimento das disposições do art. da referida Resolução. Em caso de inércia, os autos permanecerão acautelados e sobrestados em Secretaria, aguardando a providência, semprejuízo de novas intimações para cumprimento, em periodicidade mínima anual (art. 6º, Res. Res. PRES/TRF3 Nº 142/2017).Na fase de cumprimento de sentença, o processamento deverá ocorrer obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º da Resol. PRES/TRF3 Nº 142, de 20/07/2017), devendo a parte exequente adotar as providências de sua alçada (arts. 10 e 11).Asecretaria deverá providenciar as intimações necessárias ao cumprimento das demais medidas previstas pela Resolução Nº 142/2017, independentemente de despacho.Expeça-se requisição para pagamento de honorários advocatícios devidos à advogada nomeada (fl. 10), pelo valor máximo previsto em tabela própria, em conformidade coma natureza da ação.P.R.I.Três Lagoas/MS, 03 de junho de 2019. Roberto PoliniJuizFederal"

TRêS LAGOAS, 15 de julho de 2020.

1ª VARAFEDERALCOM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS AvenidaAntônio Trajano, 852, centro, Três Lagoas - MS - CEP. 79.602-004 Tel.:67-3521-0645 - e-mail:[email protected]

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Autos 0003323-02.2015.4.03.6003

EXEQUENTE: CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE:ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113

EXECUTADO: MALAGUTTI AUTO PECAS EIRELI - EPP, OSMARINO MALAGUTE JUNIOR,AMANDASILVAMALAGUTE

DESPACHO

Verifico que, de fato, como apontou a exequente, ocorreu a duplicidade na digitalização e traslado de peças na fase de transição do processo físico para o virtual. Porém, considerando que o incidente não chegou a acarretar prejuízo às partes nemao regular andamento processual, por ora, não vejo a necessidade de se diligenciar no sentido de se extrair aquelas que hajamsido replicadas.

Isto posto, aguarde-se o agendamento de audiência de conciliação.

Cumpra-se. Intime-se.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBA

1A VARA DE CORUMBA

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0000172-83.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federalde Corumbá

EMBARGANTE:CENTRO OPTICO LTDA- ME

Advogado do (a) EMBARGANTE:ELISANGELADE OLIVEIRACAMPOS - MS8284

EMBARGADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E S PAC H O

Trata o presente feito de Embargos à Execução, distribuídos por dependência aos autos de Execução de Título Extrajudicial0000369-77.2015.4.03.6004.

Intime-se a exequente, ora embargada, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façamos autos conclusos para sentença.