Página 1773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

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Publique-se. Cumpra-se.

Corumbá/MS, 10 de fevereiro de 2020.

Fabio Kaiut Nunes

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000932-08.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federalde Corumbá

AUTOR:JUSTIÇAPÚBLICA

REU:JOSE RIVALDO DASILVA

S E N TE N CA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSÉ RIVALDO DA SILVA, brasileiro, motorista de caminhão, filho de Severino Ambrozio da Silva e Maria José da Silva, nascido em22 de abrilde 1974, atualmente com46 (quarenta e seis) anos, portador do documento de identidade 306635276/SSP/SP, inscrito no CPF 856.188.614-53, atualmente preso no Presídio Masculino de Uberlândia/MG, acusandoo da prática de crime de tráfico internacional de drogas, previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, emconcurso formal como crime de tráfico internacional de arma de fogo e munições de uso restrito, previsto no artigo 18 c.c. o artigo 19 da Lei10.826/2003 (id. 23652013, fls. 2-8).

De acordo coma inicialacusatória, no dia 11 de julho de 2014, por volta das 16h30min, os policiais federais Mário Robson Felice Ribas, DanielLuize Fábio de Araújo, após informações sobre veículo suspeito estacionado no Estacionamento R Alves, dirigiram-se ao localindicado, localizado no AnelRodoviário próximo a AGESA, emCorumbá/MS, e constataramque o Caminhão Mercedes-Benz LS 1938, ano 2003, cor branca, placa CPJ 5976, Semirreboque SR/RANDON, ano 1999, cor branca, placa GXH 1045, estava carregado comcerca de 361,5 kg (trezentos e sessenta e umquilos e quinhentos gramas) de cocaína proveniente da Bolívia, semautorização e emdesacordo comas normas legais e regulamentares, acondicionada em329 (trezentos e vinte nove) tabletes emcompartimentos especialmente preparados emdois tanques do veículo. No mesmo contexto fático, os agentes de polícia federaltambémencontraram02 (dois) fuzis similares ao AK-47 e 01 (Um) carregador para calibres 7.62 da marca, TAPCO/USA, armas de fogo e acessório de uso restrito, tambémescondidos nos mesmos compartimentos especialmente preparados do caminhão.

Ainda de acordo coma denúncia, a descoberta do entorpecente e do armamento foipossívelporque os policiais federais notaramumsensívelderramamento de combustívelnos dois tanques do veículo e, diante das suspeitas do que haveria no interior dos tanques e pela ausência de ferramentas, os servidores conduziramo veículo até o Corpo de Bombeiros emCorumbá/MS para a abertura comsegurança, momento emque houve a descoberta dos compartimentos especialmente preparados para ocultação da carga ilícita apreendida.

Sustentou a Acusação que, realizadas diligências para a identificação do motorista que havia deixado o caminhão estacionado no Estacionamento R Alves, os agentes de polícia federal entrevistaram preliminarmente o vigilante do período vespertino do estabelecimento, RAFAELDE SOUZACOSTA, que afirmouque o motorista havia deixado o veículo estacionado há cerca de dois dias e que, às vezes, vinha olhá-lo. Por intermédio das anotações dos vigilantes do estacionamento, foram encontrados registros de três entradas do mesmo veículo em 08/05/2014, 24/05/2014 e 10/07/2014 e, em todas as ocasiões, o motorista responsável era JOSÉ RIVALDO DASILVA.

O vigilante responsávelpelo último registro de entrada de JOSÉ RIVALDO DASILVAno estabelecimento, na noite anterior à apreensão do entorpecente e das armas, foiJOSÉ CARLOS DASILVA.

Ouvidos em sede policial, os vigilantes RAFAEL DE SOUZA COSTA e JOSÉ CARLOS DA SILVA reconheceram ser JOSÉ RIVALDO DA SILVA o motorista do caminhão, inclusive com reconhecimentos fotográficos, afirmando que ele já tinha utilizado o estacionamento em iguais condições por, pelo menos, quatro vezes. Em especial, RAFAEL declarou que JOSÉ RIVALDO, quando da utilização dos serviços do estacionamento, costumava ir no sentido da Bolívia como caminhão e semirreboque, retornando no dia posterior, oumesmo, dois dias depois.

A denúncia narrou, ainda, que constamcomo proprietária do caminhão a pessoa jurídica VANLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA, e como proprietário do semirreboque a pessoa de JOSÉ MANUEL PEREIRA PITO. As sócias-proprietárias da pessoa jurídica VANLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA, ROSANA MARIA DE MELLO FERREIRA (mãe) e VANESSA DE MELLO FERREIRA BARRETO (filha), declararamque a empresa trabalha coma compra e venda de veículos usados, sendo que o caminhão de placa CPJ 5976 foivendido a JOSÉ RIVALDO DA SILVA em12/12/2013, conforme nota fiscalapresentada. Da mesma forma, JOSÉ MANUEL PEREIRA PITO, declarou que o semirreboque foivendido a JOSÉ RIVALDO DA SILVA, por intermédio de anúncio emumsite de vendas na internet, na data de 10/06/2014, conforme autorização para Transferência de Propriedade de Veículo apresentada.

Adenúncia foirecebida no dia 11 de abrilde 2018 (id. 23652013, fls. 11-12).

O réunão foilocalizado para citação pessoal.

O Ministério Público Federalrequereua citação por editale a suspensão do processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal(id. 23652013).

Aprisão preventiva de JOSÉ RIVALDO DASILVAfoidecretada nos autos da Representação Criminal0000751-70.2015.40.03.6004, relacionada ao presente processo.

Veio para os autos a comunicação de que o mandado de prisão fora cumprido no dia 13/05/2020 na cidade de Uberlância/MG (id. 32209797 e 32209795).

Foi homologado o cumprimento do mandado de prisão, dispensada a realização de audiência de custódia em cumprimento às Recomendações do CNJ e TRF3 referentes à pandemia de COVID-19 e determinado o prosseguimento da ação penalcoma citação do réue a intimação da defesa para a resposta à acusação (id. 32224141).

O réufoicitado (id. 32322578) e apresentada defesa prévia, na qualconstoupedido de revogação da prisão preventiva sob o argumento do quadro de saúde do réue a situação decorrente da COVID-19 (id. 32696591).

O Ministério Público Federalmanifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva (id. 32940893).

Este Juízo recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito, designando o dia 16/06/2020 para a realização de audiência de instrução e julgamento. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de revogação de prisão do réu (id. 32982191).

Aaudiência previamente designada transcorreupor meio de videoconferência coma oitiva de 3 (três) testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu. Não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, pelo que a instrução processualfoiencerrada e foiaberto prazo sucessivo para as partes apresentaremalegações finais (id. 33852456).

O Ministério Público Federalrequereua condenação do réuquanto ao crime de tráfico internacionalde drogas, nos termos da denúncia, sob o argumento de que ficaramcomprovadas a materialidade do delito e sua autoria. Emcaso de condenação, pugnou quanto à dosimetria da pena: i) fixação da pena base acima do mínimo legal, pelas circunstâncias especiais da grande quantidade, da natureza da droga, alémda circunstancia de ocultação arrojada do entorpecente; ii) reconhecimento da internacionalidade do delito; iii) o afastamento da incidência do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requereu, ainda, em concurso material, a condenação do réu quanto ao crime de tráfico internacionalde armas, nos termos da denúncia, por estaremcomprovadas a materialidade do delito e sua autoria. Emcaso de condenação, pugnouquanto à dosimetria da pena:i) fixação da pena base acima do mínimo legal, pelas circunstâncias da espécie do armamento apreendido e da ocultação arrojada do armamento emcompartimento preparado; ii) incidência da causa de aumento do artigo 19 da Lei10.826/2003, por se tratar de armamento de uso restrito.

Adefesa, por sua vez, requereua absolvição do réupor ausência de prova de autoria e, emcaso de condenação, requereua desclassificação do crime de tráfico internacionalde armas para o de posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/2003). Em relação à dosimetria do crime de tráfico de drogas: i) pugnou pela fixação da pena base no patamar mínimo, considerando que o réu é primário; ii) o afastamento da internacionalidade do delito; iii) a incidência do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Emrelação ao crime de tráfico de armas: i) pugnou pela fixação da pena base no patamar mínimo, considerando que o réu é primário; ii) o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei10.826/2003.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Semquestões preliminares a seremdecididas, passo a examinar o mérito.