Página 1010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2020

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da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) do Estado, conforme prevê o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigos 30, 43, 55, 75 da Lei n. 4.320/64, não havendo se falar em repartição de receita de ICMS, in casu, posto que não foi arrecadado e a repartição de receitas tributárias abrange o tributo pago e não o tributo devido.

Expõe que, diversamente do fundamento do magistrado de 1º grau, que utilizou como razão de decidir a tese de repercussão geral, tema n. 42, resultante do julgamento do RE 572.762/SC, a questão fática delineada, que trata de repasse de cota-parte do ICMS aos municípios em decorrência do benefício fiscal do FOMENTAR, se amolda ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 705.423/SE (tema 653 da repercussão geral) de que: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”.

Aduz que, em caso de eventual condenação de repasse de ICMS ao município/apelado, “deverá incidir juros de mora correspondente a 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91 e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça), além de correção monetária pelo IGP-DI, desde o pagamento indevido (art. 482, § 1º, do Decreto nº 4.852/97 e Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça).”

Argumenta que, na hipótese de pagamento atrasado da obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar, deve ser observado o regime constitucional de pagamento via precatório judicial, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença recorrida, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Pois bem.

De início, ressalto que os programas “FOMENTAR” (fundo de participação e fomento à industrialização) - instituído pelas Leis Estaduais nºs. 9.489/1984, 11.180/90 e 11.660/91 e Decreto nº. 3.822/92 –, e “PRODUZIR” – instituído pela Lei Estadual nº. 13.591/2000 em substituição ao “FOMENTAR”, objetivavam estimular a ampliação do parque industrial goiano, consistindo, em síntese, na concessão de vantagem econômica às empresas aderentes mediante o financiamento de até 70% (no caso do FOMENTAR) e 73% (no caso do PRODUZIR) do imposto devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

Assim, por meio dos programas FOMENTAR E PRODUZIR, parte do recolhimento do ICMS devido ao Estado de Goiás foi postergado, tendo sido efetivamente arrecadado, na forma usual, pelo sistema débito/crédito, apenas 30% (FOMENTAR) e 27% (PRODUZIR).

Já o programa PROTEGE foi instituído pela Lei Estadual nº. 14.469/2003, cuidando-se de um Fundo de Proteção Social, com recursos provenientes de doações e contribuições.