Página 96 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2020

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REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

- Titular: ROSELY MACCARI pela senhora POLIANA AVILA SILVA

- Suplente: PAULA ABRANTE LIMA DA SILVA pela senhora THAYS CONCEIÇÃO SILVA

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 16 DE JULHO DE 2020.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ellen Karine Gomes de Oliveira Código Identificador: C65030AD

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 6.778/2020

O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos os membros abaixo relacionados, nomeados por meio do Decreto nº 6.667/2.020, para comporem o CÔMITE MUNICIPAL DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.

REPRESENTANTES DA ATENÇÃO BÁSICA

- ROSELY MACCARI pela senhora POLIANA AVILA SILVA

- PAULA ABRANTE LIMA DA SILVA pela senhora PATRICIA MARIA DA SILVA

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 16 DE JULHO DE 2020.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ellen Karine Gomes de Oliveira Código Identificador: 1E99F3C3

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 6.776/2.020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº. 2.702/2.019 de 05 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.

O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais), com as seguintes especificações:


1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE 
  

1202.10.301.0010.2.064-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
PÚBLICA 

ASSUNTOS DE SAÚDE 

3.1.90.11.1101-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL – FONTE 1024 

R$ 60.000,00 

3.1.90.13.1102-OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FONTE 1024 

R$ 17.000,00 

3.1.90.16.1103- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 

R$ 12.000,00 

– FONTE 1024

1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

1402.08.244.0014.2.076-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

3.1.90.11.1105-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

R$ 13.600,00

CIVIL – FONTE 1024

TOTAL R$ 102.600,00

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício, fonte 1024, na importância de R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 16 de julho de 2020.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ellen Karine Gomes de Oliveira Código Identificador: A479D047

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.752/2020

SUMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Goioerê, Estado do Paraná, para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Goioerê - Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe foi cometida pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, observado o artigo 17, inciso XII da Lei Orgânica do Município, combinado ainda com as determinações das Emendas Constitucionais nº 19/98 e nº 25/2000 em consonância com a Lei complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2021, e encerrar-se-á em 31/12/2024, nos seguintes valores:

I – subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 7.973,54 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), mensais;

II – subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Goioerê – PR., fixado em parcela única de R$ 5.315,69 (cinco mil, trezentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que tratam os incisos do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:

I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;

II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;

III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.

§ 2º A recomposição monetária descrita no caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desse Projeto de Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Goioerê.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 13 de julho de 2020.