Página 752 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022403-60.2020.8.19.0000 Assunto: Regulamentação de Visitas / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: PLANTAO JUDICIARIO NIT. REG. OCEN. SÃO GONC. MARICA Ação: 0076098-23.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00195631 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HELENA ROCHA MATOS OAB/RJ-215556 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANO DA FONSECA MARTINS OAB/RJ-183737 ADVOGADO: ALINE VIDEIRA DE LIMA MARTINS OAB/RJ-142888 ADVOGADO: PAULO CESAR DE LIMA OAB/RJ-222371 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

083. APELAÇÃO 0006786-97.2018.8.19.0075 Assunto: Tutela e Curatela / Família / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA DE FAMÍLIA Ação: 0006786-97.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2019.00799433 - APELANTE: SIGILOSO

APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

084. APELAÇÃO 0007049-97.2019.8.19.0042 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0007049-97.2019.8.19.0042 Protocolo: 3204/2020.00218840 - APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APDO: SIMONE MORETTI BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIÊNIOS.O adicional por tempo de serviço pretendido pela autora encontra respaldo no artigo 110, da Lei municipal nº 6.946, de 2012, sendo devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestado.A autora é servidora pública do município de Petrópolis, ocupante do cargo de professora de Educação Básica do município, desde o dia 03/08/2001, tendo completado, portanto, os requisitos para a obtenção do 5º triênio em agosto de 2016.Inexiste condição estabelecida na Lei Municipal nº 6.946/2012, para a concessão do adicional, a não ser o preenchimento dos requisitos (tempo de serviço no cargo efetivo).Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que não pode servir de justificativa para a negativa do direito subjetivo do servidor assegurado em lei, haja vista que o adicional a que faz jus a requerente tem natureza alimentar, não sendo razoável que se aguarde decisão da autoridade administrativa, para só então ser implementado o pagamento.Precedentes deste TJRJ, inclusive desta 21ª Câmara Cível.Devida a taxa judiciária pelo ente municipal, consoante o verbete nº 145, da súmula deste TJRJ, e do enunciado nº 42, do FETJ.Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil em vigor.Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora.

085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001082-42.2014.8.19.0076 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0001082-42.2014.8.19.0076 Protocolo: 3204/2019.00777309 - APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

ADVOGADO: ALEXANDRE QUINTELLA GAMA OAB/RJ-098018 APDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-175444 ADVOGADO: RENATO FABIANO MARQUES OLIVEIRA OAB/RJ-091921 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. CARGO DE SERVENTE. EXAME MÉDICO. Ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende a autora seja o réu compelido a dar-lhe posse no cargo de servente, para o qual prestou concurso público. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal.Demandante, que foi avaliada por apenas um médico, sem qualquer pedido de exames complementares e laboratoriais. É um direito do candidato ter laudo médico motivado quando eliminado do certame no exame de saúde, a par do direito a recorrer desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei nº. 9.784, de 1999.Inexiste nos autos prova de incapacidade física da autora, capaz de servir como óbice ao seu trabalho. Laudo pericial conclusivo no sentido da aptidão da candidata ao exercício da função para a qual se propôs. Manutenção da sentença, que se impõe. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora.

086. APELAÇÃO 0007305-60.2019.8.19.0003 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007305-60.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2020.00005790 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOSÉ EUGÊNIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA OAB/RJ-104759 ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA OAB/RJ-116295 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.No tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, tenho que não merece acolhida, pois a causa encontra-se madura para julgamento, mostrando-se desinfluente a produção de outras provas, vez que em nada acrescentariam ao desate da controvérsia, com o que se sujeita o caso em exame à norma inserta na parte final do inciso I, do artigo 355, do CPC de 2015, de modo que inexiste nulidade. Ademais a concessionária ré foi devidamente citada e intimada para promover sua defesa no prazo legal, tendo ocorrido o julgamento antecipado da lide, diante da sua revelia, consoante certidão a fl. 108.Releva salientar inexistir nulidade processual no fato de não ter designado audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, de 2015, haja vista que, em que pese a previsão de sua realização, esta se traduz em faculdade, não sendo o Juízo a quo obrigado a realizá-la, mesmo porque, havendo interesse na conciliação, inexiste óbice para que o réu se componha com o autor, sendo desnecessária a intervenção judicial para tanto. Pretensão indenizatória que se refere à indevida imputação de débito ao autor e inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Manutenção da verba compensatória razoavelmente fixada em R$8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso sob exame.Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora.

087. APELAÇÃO 0157852-89.2017.8.19.0001 Assunto: Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0157852-89.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00789060 -

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO APELADO: ROBSON FERREIRA BORBA APELADO: FUJARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

APELADO: WEST EMPREENDIMNETOS IMOBILIA´RIOS LTDA APELADO: FUMIAKI SEO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999.Ação civil pública ajuizada com base nos elementos colhidos no curso do IC MA 2534, instaurado para apurar notícias da implantação de um loteamento clandestino implantado na Estrada da Paciência, n.º 125, Lote 01 do PAL 26.572, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, que tem por objetivo compelir o município do Rio de Janeiro a executar a infraestrutura necessária à minimização dos impactos negativos