Página 980 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

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Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE

REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I - A

suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando

que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II - A decisão sobre

antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de

instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III - Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da

antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de

Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001728-88.2017.4.02.0000, ANTONIO

IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

Verifica-se, ainda, da leitura dos documentos apresentados que o registro da empresa ré foi deferido

em 09/06/2015, portanto em data anterior ao depósito do pedido da autora, que ocorreu somente

em 10/04/2019.

Assim, convém que sejam conhecidas as razões da requerida e da autarquia para que, instalado o

contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº

JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de

invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não

for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º § 1º da referida

portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo

será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC.

Desta forma, tendo em vista a pandemia do COVID-19 e as diversas medidas de restrição de circulação

(inclusive dos oficiais de justiça), cite-se a empresa ré, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias, no endereço eletrônico constante do cadastro da receita federal (evento 08), na forma do artigo 246, inciso V e § 1º, do CPC.

Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para

responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes.

BOLETIM: 2020505584

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034337-57.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

IMPETRANTE: ANDREA DE FREITAS DOS SANTOS

ADVOGADO: PR011354 - GENERINO SOARES GUSMON

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rio de Janeiro

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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SENTENÇA

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos