Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Julho de 2020

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sobre o subsídio pago aos vereadores - segurados obrigatórios do RGPS - no período de 2010, caracterizando despesa assumida sem caráter público, nos termos do art. 4º c/c o art. 12, § 1º, da Lei n. 4320/64 (item 2 do Relatório DMU);

1.4. De responsabilidade do Sr. VALDECI GARCIA , CPF n. 632.955.989-91, o montante de R$ 18.002,84 (dezoito mil, dois reais e oitenta e quatro centavos), devido à ausência de retenção da contribuição social devida pelos vereadores do Município, calculada sobre o subsídio pago aos vereadores - segurados obrigatórios do RGPS - no período de 2011, caracterizando despesa assumida sem caráter público, nos termos do art. 4º c/c o art. 12, § 1º, da Lei n. 4320/64 (item 2 do Relatório DMU).

2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 118/2019 , aos Responsáveis retronominados, à Prefeitura Municipal de Curitibanos, ao Poder Legislativo daquele Município e ao Controle Interno e Assessoria Jurídica daquela Casa legislativa.

Ata n.: 20/2020

Data da sessão n.: 01/06/2020 - Ordinária

Especificação do quórum: Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz Eduardo Cherem

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Aderson Flores

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

HERNEUS DE NADAL

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas/SC

Florianópolis

Processo n.: @REP 18/00836276

Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades sistemas informatizados para auxílio à assistência e gestão de Interessada: Inovadora Sistemas de Gestão Ltda.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 470/2020

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

1. Considerar improcedente a Representação, cujo objeto é serviços de saúde (Edital de Pregão Eletrônico n. 495/2018 da envolvendo o Pregão Presencial n. 495/SMA/DSLC/2018 (Objeto: Locação de serviços de saúde)

Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei

a locação de sistemas informatizados para auxílio à assistência e gestão de Prefeitura Municipal de Florianópolis).

2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Florianópolis que, em seus processos de aquisições de soluções de tecnologia das informações, por questão de segurança da informação e integridade dos sistemas, não contemple componentes que dependam da utilização de plug-ins baseados na NPAPI ou nas tecnologias Flash e ActiveX, salvo se constar nos estudos técnicos, justificativa da real necessidade do uso desses componentes, bem como as implicações e os riscos associados ao seu uso.

3. Dar ciência desta Decisão à Representante e à Prefeitura de Florianópolis.

4. Determinar o arquivamento dos autos.

Ata n.: 13/2020

Data da sessão n.: 17/06/2020 - Ordinária - Virtual

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Processo n.: @REP 19/00664825

Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades referentes ao edital de Pregão Eletrônico n. 360/SMA/DSLC/2019 - Serviços de manutenção de equipamentos (hardware), programas (sofware), apoio a usuário, na administração da rede e segurança da informação

Interessada: Browse Consultoria e Informática Ltda.

Procurador: Wanderley Romano Donadel

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 464/2020

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

1. Conhecer dos Relatórios DLC/CAJU/Div.4 n. 467/2019 e DLC/CAJU/Div.5 n. 815/2019 para julgar procedente a Representação em análise e, em decorrência, considerar irregular a exigência obrigatória, para habilitação no edital de Pregão Eletrônico n. 360/SMA/DSLC/2019, da apresentação do Certificado de Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Florianópolis, em contrariedade ao art. 32, §§ 2º e , da Lei n. 8.666/93, e ao art. , XIV, da Lei n. 10.520/02 (item 3.1.1 do Relatório DLC n. 815/2019).

2. Determinar à Prefeitura Municipal de Florianópolis, na pessoa de seu titular, que:

2.1. abstenha-se de prorrogar a execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico n. 360/SMA/DSLC/2019;