Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2.2. adote providências a fim de que, em futuros certames, deixe de exigir como, condição de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral, em observância aos arts. 32, §§ 2º e , da Lei n. 8.666/93 e 4º, XIV, da Lei n. 10.520/02.

3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam ao Interessado acima nominado, ao procurador constituído nos autos, à Prefeitura Municipal de Florianópolis e ao Controle Interno daquele município.

Ata n.: 23/2020

Data da sessão n.: 22/06/2020 - Ordinária

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Herval d'Oeste

PROCESSO Nº: @APE 20/00065257

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d`Oeste - IPREV-HO

RESPONSÁVEL: Américo Lorini

INTERESSADOS: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d'Oeste - IPREV-HO, Prefeitura Municipal de Herval D'Oeste

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Antonio Nelson Romualdo

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 4 - DAP/COAPII/DIV4

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 571/2020

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.

O ato sob exame foi fundamentado no artigo da EC 47/2005.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato e dos documentos e, por meio do Relatório Técnico n. 3524/2020, concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de aposentadoria.

O Ministério Público de Contas, no Parecer n. 1419/2020, de lavra da Procuradora Dra. Cibelly Farias, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo.

Vindo o processo à apreciação desta Relatora, destaco que o ato sob exame está em consonância com os parâmetros constitucionais e legais vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais do servidor foram discriminados no anexo do Relatório elaborado pela DAP.

Diante do exposto e considerando a manifestação da (DAP) e o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, ambos opinando pelo registro do ato de aposentadoria, depois de analisar os autos, com fundamento nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de ANTÔNIO NELSON ROMUALDO, servidor da Prefeitura Municipal de Herval D'Oeste, ocupante do cargo de Técnico de Edificações e Manutenção, Nível 5, Referência K, matrícula nº 447, CPF nº 400.950.379-34, consubstanciado no Ato nº 1585/2019, de 18/11/2019, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d`Oeste - IPREV-HO.

Publique-se.

Florianópolis, 13 de julho de 2020.

Sabrina Nunes Iocken

Relatora

Içara

PROCESSO Nº: @REP 19/00552350

UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Içara

RESPONSÁVEL: Murialdo Canto Gastaldon

INTERESSADOS: Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina - OUVI, Prefeitura Municipal de Içara, Walterney Ângelo Réus

ASSUNTO: Comunicação à Ouvidoria n. 644/2018 - Irregularidades concernentes à contratação de serviços de advocacia/desvio de função.

RELATOR: Herneus De Nadal

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 1 - DAP/CAPE I/DIV1

DECISÃO SINGULAR: GAC/HJN - 616/2020

Trata-se de Representação decorrente da Comunicação à Ouvidora n. 644/2018, autuada em 04/06/2019, relatando supostas irregularidades na estrutura e atuação de servidores que compõe a Procuradoria Jurídica do município de Içara.

Nos termos do Relatório n. DAP 48/2020 (fls. 30-39), a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal realizou Diligência junto a Unidade Gestora, na busca de informações acerca da composição do quadro de pessoal de provimento em comissão e de provimento efetivo da Procuradoria Geral do município.

Em resposta, por meio do Ofício n. GP/062/2020 (fls. 42-45), subscrito pelo Prefeito Municipal Murialdo Canto Gastaldon, foram encaminhadas as informações solicitadas, além de documentos pertinentes (fls. 46 a 194).

Após a análise da documentação, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal apresentou o Relatório n. DAP-2958/2020 (fls. 195-213), em cuja conclusão se posicionou pela realização de Audiência do responsável, Sr. Murialdo Canto Gastaldon, acerca de possíveis irregularidades.