Página 1536 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2020

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3ª Vara Criminal de Brasília

DECISÃO

N. 0700420-91.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALVARO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF53321 - EDUARDO CHRISTIAN MOURA DE BRITO, DF34321 - FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO. R: WELLINGTON CRIZANTE TORRES. Adv (s).: DF46332 - PEDRO IVO SERRA MARQUES. R: ROMILDO JOSE VIEIRA. Adv (s).: DF63584 - ALINE MESQUITA PORTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0700420-91.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: ALVARO RODRIGUES DA SILVA, WELLINGTON CRIZANTE TORRES, ROMILDO JOSE VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ofício de ID 67687336, a 2ª Turma Criminal do TJDFT comunicou a este Juízo o despacho do Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, no qual, nada obstante o desprovimento do recurso em habeas corpus, recomendou-se o reexame da necessidade da segregação cautelar do réu WELLINGTON CRIZANTE TORRES, considerado o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19, nos termos de decisão do c. STJ. A análise da prisão preventiva do réu WELLINGTON havia sido provocada recentemente pela Defesa. Na data de 26/06/2020, após a ponderação dos argumentos apresentados, este juízo concluiu pela pertinência da segregação cautelar do acusado (ID 66004437), sobretudo em razão do modus operandi do delito em apuração e da periculosidade demonstrada pelos suspeitos. Conforme externado naquela ocasião, a forma de atuação e a notícia do envolvimento de WELLINGTON em outros crimes patrimoniais semelhantes denotam a necessidade de evitar a recidiva e, ainda, a ineficácia das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para inibir eventual impulso para prática de crimes. Desde então, não houve mudança fática apta a modificar os entendimentos anteriores e a instrução processual avançou, de modo que, para o seu encerramento, falta apenas o interrogatório do corréu ROMILDO JOSÉ VIEIRA, marcado para o dia 28/07/2020 em virtude do não comparecimento. Dessa forma, reitero os fundamentos da decisão de ID 66004437 e MANTENHO a prisão preventiva de WELLINGTON CRIZANTE TORRES, considerada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpram-se as determinações anteriores. BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2020. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

N. 0720727-66.2020.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: PARTIDO DOS TRABALHADORES. Adv (s).: DF0057469A - MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES, MG139937 - RACHEL LUZARDO DE ARAGAO, DF53599 - MARCELO WINCH SCHMIDT, SP261268 - ANGELO LONGO FERRARO, DF0004935A - EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO. R: MAGNO PEREIRA MALTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0720727-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: PARTIDO DOS TRABALHADORES RÉU: MAGNO PEREIRA MALTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de QUEIXA-CRIME proposta pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES em face de MAGNO PEREIRA MALTA, pela prática, em tese, do delito de calúnia (artigo 138, caput, do Código Penal), ou, subsidiariamente, do § 1º, do referido artigo, cumulado com a pena prevista do crime de difamação (artigo 139, caput, do Código Penal). Aduz o Querelante, em resumo, que o Querelado divulgou em sua rede social ?Twitter? uma fotografia de integrantes do Partido dos Trabalhadores (ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Gleisi Helena Hoffmann) e ao fundo o indivíduo envolvido no crime previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei de Segurança Nacional, diante das agressões perpetradas contra o atual Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em 06/09/2018, com a seguinte legenda: ?Olha em que time joga o marginal?. Distribuído o feito a este juízo, o Ministério Público pugnou pela rejeição parcial da Queixa-Crime (ID 67403479). É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se, da análise dos autos, que o Querelante não trouxe em sua inicial os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, deixando de detalhar, em relação aos delitos, as circunstâncias em que os fatos narrados ocorreram, de forma a viabilizar a defesa do Querelado. Da mesma forma, a procuração de ID 67124807 não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que não faz menção ao fato criminoso. Inobstante tais questões preliminares, passo, desde logo, a analisar o mérito do pedido. Para que se configure o crime de calúnia, imperiosa a demonstração de que o agente atribuiu à vítima FATO definido como crime e que o fez com o especial fim de ofender a sua honra. É sabido, por outro lado, que a difamação resta caracterizada quando o agente divulga FATOS infamantes à honra objetiva de alguém, sejam eles verdadeiros ou falsos. Logo, imputações genéricas não são idôneas à configuração dos tipos penais. É necessário, portanto, que o fato imputado seja pormenorizado e individualizado, ou seja, um acontecimento que se possa identificar. Nesse sentido: ?PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O querelante reclama da sentença que rejeitou a queixa-crime com imputação de calúnia e de difamação, por entender que não houve a descrição de fato certo e determinado para a configuração dos tipos penais. 2 A calúnia e a difamação exigem a imputação de fatos certos e determinados, perfeitamente delimitados no tempo e no espaço: no primeiro caso, inverídicos e tipificados como crime pelo ordenamento jurídico; no segundo, apenas ofensivos à reputação, mesmo sendo verdadeiros. Não configuram tais crimes imputações genéricas sem a indicação de um contexto fático em que tenham ocorrido. 3 Recurso não provido. (Acórdão 1172148, 20190110003253RSE, Relator: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, in DJE de 23/5/2019, Pág.: 1821/1826)? Nesse quadro, observa-se que não foram discriminadas as circunstâncias de modo, de execução, tempo e local em que as infrações supostamente ocorreram. Tão somente o Querelado publicou a frase ?olha em que time joga o marginal?, com uma determinada imagem, e o Querelante, como dito por ele próprio, aduziu que ele visava atribuir ao Partido dos Trabalhadores relação direta e de gerência sobre os atos do autor do atentado promovido em detrimento do candidato Jair Bolsonaro. Por tais razões, diante da inexistência de elementos a embasar os crimes de calúnia e difamação, REJEITO a Queixa-Crime, em relação aos mencionados delitos (artigos 138 e 139, do Código Penal), o que faço com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações necessárias. BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2020. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0739659-39.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LEONARDO FRANCO RODRIGUES. Adv (s).: DF0019747A - ADRIANO PEIXOTO FRANCO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0739659-39.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: LEONARDO FRANCO RODRIGUES DESPACHO Ciente da certidão de ID 67604155. Aguarde-se a audiência, ocasião em que será decidido sobre eventual revelia do acusado. BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2020. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

N. 0714334-28.2020.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - A: SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA. Adv (s).: DF44591 - ANGELA MACEDO MENEZES DE ARAUJO, DF20215 - PAULO RENATO SMANIOTTO, DF33510 - EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO, DF48843 - HYAGO CARDOSO SAMPAIO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0714334-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA DESPACHO INTIME-SE a Requerente para informar se foi diligenciado junto à DEMA sobre a