Página 9219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2020

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Ao final, pede que sejam providos os embargos à execução, para reconhecimento da fraude à execução das devedores principais, com o redirecionamento da execução para as empresas Wotan Realty, Costa Verde Participações, RB 23 Participações, Costa do Pero Incorporadora Ltda, Costa do Pero Participações, PB 370 Participações Ltda., Freguesia Participações Ltda e CG 3500 Participações Ltda, bem como das empresas ativas e solúveis do grupo Docas (Sequip Participações, Indústria Verolme Ishibras e JG Petrochem Participações.

Notificado, o exequente manifestou-se sobre os termos dos embargos à execução às fls. 4556/4586, com preliminar de ausência de garantia do juízo.

É o relatório.

D E C I D O: ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos à execução apresentados pela parte, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Rejeita-se a arguição deduzida, em sede de contraminuta aos embargos à execução, relativamente à ausência de garantia do juízo, em virtude da utilização de apólice de seguro garantia (fls. 3875/3879).

Na hipótese, vê-se que a executada opôs embargos à execução, anexando apólice de seguro garantia, com vencimento em 14/04/2015, com importância segurada em valor superior ao crédito excutido acrescido de 30% (art. 835, § 2º, do CPC).

Registre-se que a OJ 59, da SDI-II, do Col. TST, dispõe que a apólice de seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015

Ademais, nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro garantia judicial, passou expressamente a admitir a utilização da apólice para garantia da execução e, consequentemente, para admissibilidade positiva dos embargos à execução.

No mais, encontram-se preenchidos todos os requisitos formais que autorizam a admissão da referida apólice de seguro para fins de garantia da execução trabalhista, nos moldes da regulamentação atualmente vigente.

FUNDAMENTAÇÃO

Infere-se dos autos que, homologados os cálculos de liquidação, requereu a parte exequente a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução para a empresa TIM PARTICIPAÇÕES, ora embargante, por integrar o grupo econômico das empresas então executadas, em virtude da aquisição da empresa INTELIG pela primeira.

Com efeito, a caracterização do grupo econômico, para fins estritamente trabalhistas, tem por escopo a ampliação da garantia do crédito trabalhista, observado, ainda, o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Nesse contexto, no âmbito justrabalhista, o grupo econômico resulta comprovado a partir a existência de “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (art. , § 3º, da CLT), independentemente da existência de sócios em comum, personalidade jurídica própria ou de laços de subordinação entre as empresas.

Na hipótese vertente, mesmo após sopesados os argumentos deduzidos por ambas as partes, ratifica-se a decisão proferida à fl. 3610, quanto à existência de elementos substanciais de caracterização do grupo econômico subjacente entre a TIM PARTICIPAÇÕES e as demais executadas, conforme fundamentos a seguir transcritos:

"Em diversos outros processos em trâmite perante esta Vara, exemplificativamente os autos do processo físico 753/2004 (fls. 253/279) noticiou-se a existência de um Contrato Comercial entre as empresas Gazeta Mercantil S/A e JB Comercial S/A.

Segundo o seu inciso V, é de interesse da Gazeta Mercantil S/A contratar a JB Comercial S/A como comissionária para, em seu próprio nome e à conta da GZM, promover atividades de comercialização do jornal e das publicações e dos espaços publicitários nesses veículos.

Conforme disposto na cláusula 2.0 do documento supra mencionado, o contrato foi firmado nos termos do art. 693 do Código Civil, através do qual a JB, em seu próprio nome e à conta da GZM, passou a executar as atividades de comercialização de exemplares, espaços publicitários e projetos especiais do jornal e das publicações compreendendo todos os atos e/ou negócios relacionados com aquela comercialização, cobrança e recebimento de quantias referentes à comercialização.

Registra-se que a empresa Docas Investimentos S/A, por ser holding controladora do grupo JB, também consta do polo passivo da demanda. Salienta-se ainda que a empresa Docas Investimentos S/A é controladora da empresa Intelig Telecomunicações Ltda., que