Página 103 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Julho de 2020

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via internet para a modernização da administração tributária municipal. Advindo do Processo N.º 648-1/2020. No valor de R$ 234.312,54 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos). ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA – 31/07/2020 - Horário: 10:00hrs (Horário de Brasília). Para mais informações, as mesmas poderão ser obtidas através do Edital em anexo nos seguintes endereços eletrônicoswww.santaluzia.ro.gov.br,

www.licitanet.com.br,[email protected] e no Fone 69 3434 2262.

Santa Luzia D Oeste – RO, 17 de Julho de 2020.

NILSON GREGÓRIO NETO

Pregoeiro

Publicado por: Nilson Gregório Neto Código Identificador:496B5C99

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE

Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1381

www.camarasaofelipe.ro.gov.br

Email: [email protected]

Resolução Nº 004/2020

29 de Junho de 2020

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Felipe D’Oeste para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte

Lei

Art. - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Felipe D’Oeste para a Legislatura 2021/2024 nos valores constantes do anexo I, e em conformidade com o Inciso V, do art. 29 e os Incisos X e XV do Art. 37 da Constituição Federal, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.

São Felipe D’Oeste, 29 de junho de 2020.

PAULO HENRIQUE FERRARI

Presidente

MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE

Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1027

Email: [email protected]

Anexo I




DENOMINAÇÃO 

NIVEL 

SUBSIDIO 

Prefeito 


R$ 9.660,00 

Vice Prefeito 


R$ 7.728,00 

Secretários municipais 
  
R$ 3.123,00 

São Felipe D’Oeste, 29 de junho de 2020.

PAULO HENRIQUE FERRARI

Presidente

Publicado por:

Jose Pachoal de Oliveira Filho Código Identificador:8A5208E9

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE

FIXA SUBSDIO VEREADORES E PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE

Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1381

www.camarasaofelipe.ro.gov.br

Email: [email protected]

Resolução

Nº 005/2020

29 de Junho de 2020

“Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara do Município de São Felipe D’Oeste para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providencias”.

O Presidente da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte

Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO; para viger na Sétima Legislatura (2021/2024) fica fixado em R$ 4.006,00 (Quatro mil e seis reais.)

§ 1º - Os subsídios mensais a que se refere o “caput” deste artigo serão devido ao vereador por sessão ordinária que efetivamente comparecer tomando parte nas votações.

§ 2º - O vereador que injustificadamente deixar de comparecer na sessão ordinária terá o subsídio mensal dividido pelo número das sessões ordinárias e descontado da folha de pagamento.

§ 3º - Não prejudicarão no pagamento dos subsídios a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de “quorum”, relativamente aos vereadores presentes e o recesso parlamentar.

Art. 2º - Os subsídios mensais do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO; desde que efetivamente no exercício fica fixado em R$ 4.006,00 (Quatro mil e seis reais.)

Art. - Os subsídios fixados nesta Lei serão reajustados de conformidade com o estabelecido nos Incisos VI do artigo 29 e X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei entende-se como Receita Municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres públicos do município; exceto:

I – A receita de contribuição de servidores destinados a constituição de fundos de reservas para o custeio de programas de Previdência e Assistência Social, mantidos pelo município e destinado a seus servidores;

II – Operações de Crédito;

III – Receita de alienação de bens móveis e imóveis; e

IV – Transferências oriundas da União ou Estado através de convênios ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

São Felipe D’Oeste, 29 de junho de 2020.

PAULO HENRIQUE FERRARI

Presidente

Publicado por:

Jose Pachoal de Oliveira Filho Código Identificador:FA2BE0B3