Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

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processuais pendentes, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO (OAB 177075/MG)

Processo 1006401-76.2020.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Retifico o ato ordinatório retro para constar “AR negativo” no lugar de “certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça”. - ADV: LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 74133/SP)

Processo 1006491-84.2020.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R. - Vistos. Fls. 32/48: Com efeito, a citação postal é plenamente válida, porquanto, conforme demonstrado pelas fotografias de fls. 33/34, a requerida é domiciliada em condomínio horizontal, havendo, inclusive, portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Consoante previsto no Código de Processo Civil de 2015, “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (...)” (artigo 248, § 4º), o que, aliás, também se revela perfeitamente aplicável à citação por carta. A Jurisprudência sobre o tema já assentou: “Assim, pela nova sistemática processual vigente, nos Condomínios edilícios, é válida a entrega da carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ‘Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente’. É cediço que, hodiernamente, os porteiros dos Condomínios recebem as correspondências e as encaminham aos seus destinatários, evitando a entrada de terceiros, como os funcionários dos Correios, de modo que atuam na qualidade de prepostos do Condomínio, para tal finalidade. Digno de nota, ainda, que, caso a agravada fosse desconhecida naquele local, a carta de citação sequer seria recebida, retornando ao seu emitente, o que não aconteceu na hipótese. Logo, é válida a citação postal destinada à pessoa física, quando a carta é remetida a endereço localizado em Condomínio edilício, devidamente recebida por funcionário da portaria, que não recusa o recebimento, e é devidamente identificado. É o caso dos autos, como se infere no Aviso de Recebimento à fl. 29. Portanto, a aplicação da teoria da aparência se impõe, para reconhecer a validade da citação da ré-agravada, pessoa física, em porteiro do edifício, preposto que se presume tenha capacidade e atribuição para remeter a correspondência às unidades condominiais.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2154971-11.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). Destarte, considerada válida a citação postal, reconsidero a decisão de fl. 30, determinando que se aguarde o decurso do prazo para oferta de contestação, cujo termo final é 17 de julho de 2020. Int. - ADV: JEEAN PASPALTZIS (OAB 133645/SP)

Processo 1006504-83.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.P.R.T.L. - Vistos. 1-) Fls. 293/319: Manifeste-se a autora, no prazo de 5 dias, acerca da contestação apresentada. 2-) Oportunamente, retornem os autos conclusos. 3-) Sem prejuízo, anote a serventia o nome do advogado do polo passivo (fl. 309) no SAJ, retificando-se, ainda, para “contestação” a petição de fls. 293/308, que foi denominada equivocadamente de “Manifestação sobre a Contestação”. Int. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

Processo 1006512-60.2020.8.26.0008 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.A.L.J. - - M.A.L. - Vistos. 1-) Tendo em vista que os autores não apresentaram as suas últimas declarações de imposto de renda, conforme determinado no item “1” da decisão de fls. 20, indefiro-lhes a gratuidade da justiça. 2-) No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os demandantes: A) recolham as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo Código de Processo Civil); B) cumpram o item “2” da decisão de fls. 20, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA BRILHANTE (OAB 351312/SP)

Processo 1006628-66.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Oferta - E.F.L. - T.V.L. e outros - Vistos. 1-) Primeiramente, recebo fls. 22/23 como emenda à inicial. Providencie a serventia a retificação do valor da causa no SAJ, vinculando-se, ainda, a DARE de fls. 24/25. 2-) Outrossim, considerando os Provimentos CSM nºs 2.563/2020 e 2.564/2020, devido à pandemia de “COVID-19”, forçosa a conversão do presente rito para o procedimento comum. A jurisprudência acerca do tema assentou: “Ação de alimentos - Provisórios não fixados e conversão do rito previsto na Lei de Alimentos, para o procedimento ordinário, do CPC - Inconformismo - Acolhimento em parte - Possibilidade da conversão ex officio, desde que não haja prejuízo à alimentada (...)” (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Ap 593.440-4/3-00/São Caetano do Sul - Rel. Des. Grava Brazil - j. 23.09.2008). Diante do exposto, CONVERTO o rito em procedimento comum, devendo a serventia realizar as anotações de praxe junto ao sistema SAJ. 3-) Pelos mesmos motivos acima expostos, deixa-se de designar a audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “(...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes” (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1.071.426/RJ e REsp 485.253/RS). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltandose que é dever do Juízo “promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)” (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Assim, citem-se os réus, via postal, para oferta de contestação, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP)

Processo 1006703-08.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.G. - - D.S.G. - 1-) Fls. 49/67: Recebo como emenda à inicial. E, diante da regularização da representação processual das autoras, de rigor o regular prosseguimento do feito. 2-) Indefiro o pedido de tutela provisória, por não haver prova segura acerca do suposto aumento da capacidade econômico-financeira do réu, sendo necessária a prévia oitiva da deste, para fins de delineamento do efetivo panorama jurídico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada do pedido reconvencional que visava à majoração dos alimentos à filha maior. Descabimento. A obrigação de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos funda-se no poder familiar, que foi extinto quando a alimentanda atingiu a maioridade. Ainda que o agravado possua condições de arcar com alimentos em patamar superior ao valor atualmente pago, é a filha quem precisa comprovar a necessidade da majoração. A despeito de estar matriculada em curso superior a agravante é maior, capaz e aparentemente apta a buscar colocação no mercado de trabalho para fazer frente as suas despesas. Não demonstrada a estrita necessidade de majoração liminar dos alimentos. Recurso improvido.” (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - AI 2215780-69.2017.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. James Siano - j. 17.11.2017); “Agravo de Instrumento. Revisional de Alimentos. Tutela antecipada indeferida. Pedido de majoração dos alimentos fixados em favor do filho menor, ora Agravante. Impossibilidade. Inexistência de elementos,