Página 514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

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Processo 0003555-22.2016.8.26.0533 (processo principal 0005479-49.2008.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - Vistos. Fls. 49: defiro. À minuta e protocolo. Verifique-se em 48 horas. Havendo bloqueio, intime-se o executado na forma do artigo 854, § 2º, do CPC, liberando-se valores excedentes à dívida ou irrisórios. Se negativa a resposta, dê-se vista ao (à) exequente. Intime-se.(MANIFESTE _ SE O AUTOR SOBRE PESQUISAS JUNTADAS NOS AUTOS.) - ADV: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP)

Processo 1001685-22.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - B. - Vistos. Fls. 190/192: Defiro. À minuta e protocolo. Verifique-se em 48 (quarenta e oito) horas. Havendo bloqueio, intimem-se os executados na forma do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, liberando-se valores excedentes à dívida ou irrisórios. Se negativa a resposta, dê-se vista à parte exequente. Providencie-se, ainda, as competentes pesquisas de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido. Intime-se.(MANIFESTE _ SE O AUTOR SOBRE PESQUISAS JUNTADAS NOS AUTOS.) - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1003375-47.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Real Bruno Nasato Bischof - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo 1º, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, § único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, VI e § único). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, artigo 918, § único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X, do CPC. Notifique-se a Caixa Econômica Federal da existência da presente ação. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (artigo 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$ 12.167,79] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do (s) executado (s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo , do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, X, do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (artigo 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO VITOR (OAB 285382/SP)

Processo 1003393-68.2020.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maxloc Veículos Ltda-epp - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 1789/2017, que disciplinam o processamento do cumprimento de sentença, o qual deve ser objeto de peticionamento eletrônico endereçado ao processo de conhecimento e não de distribuição por dependência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP)

Processo 1003394-53.2020.8.26.0533 - Petição Cível - Petição intermediária - Sindicond - Sindicato dos Condomínios de Prédios e Prefeito de Suzano - Vistos. Considerando que o pedido inicial está endereçado ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, configurando claro equívoco no ato da distribuição, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição àquele juízo, competente para analisar o pedido. Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação. -ADV: ROBSON CESAR SPROGIS (OAB 119555/SP)

Processo 1003500-25.2014.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROP. DA REG. PIRACICABA - Vistos. Fls. 133: o mandado inicial já foi convertido em mandado de execução, conforme sentença de fls. 64/65. Requeira, pois, o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, devendo se ater ao adequado andamento processual. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

Processo 1003716-10.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Entregar - Osvaldo Carnielo - Vistos.