Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2020

Diário Oficial da União
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b.5) exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta (itens 3.1.4.1 e 3.1.4.5 do edital), em afronta ao art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 e Enunciado Sumular 275 do TCU;

b.6) exigência de entrega antecipada de garantia de proposta (item 3.1.4.5.1 do edital), em afronta aos arts. , § 1º, inciso I; ; 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I, da Lei 8.666/93;

b.7) exigência de credenciamento para retirada do edital (item 1.3 e subitens do edital), em afronta ao art. , § 3º, da Lei 8.666/1993.

b.8) ausência de indicação da data base e do índice de reajuste, em afronta ao art. 40, inc. XI, da Lei 8.666/1993; e ainda que:

b.9) caso o contrato celebrado com a empresa executora das obras do Convênio 767162/2011 venha a ser aditivado nos moldes previstos nas propostas realizadas pela Prefeitura de São Mateus/ES, por força de alterações na planilha físicofinanceira propostas pela contratante, poderá haver superfaturamento resultante da redução do desconto incialmente ofertado, da ordem de 0,4%, com afronta ao Decreto 7983/2013, art. 14.

c) dar ciência à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 7º da resolução TCU 265/2014, sobre a paralisação das obras do Convênio 767162/2011, desde o dia 19/12/2014, encontrando-se cerca de 51% executadas, em virtude de intercorrências devidas à necessidade de alteração do projeto originalmente concebido e da potencial ausência de funcionalidade da parcela executada das obras, caso inconcluso o

empreendimento;

d) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-025.110/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Mateus - ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7575/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) acerca de possíveis irregularidades envolvendo a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde, relativas à falta de atendimento a pacientes com cardiopatia congênita e síndrome de Down, na rede privada terceirizada.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que, conforme informado pela representante, há fiscalizações em andamento no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que abrangem a totalidade dos fatos noticiados;

Considerando que, diante da relevância do serviço público de saúde e da alta materialidade dos recursos federais envolvidos, além da necessidade de conhecer os possíveis desdobramentos sob a competência do TCU da fiscalização realizada pelo TCDF, promoveu-se diligência para que a Corte de Contas Distrital informasse as conclusões adotadas nos Processos 31900/2013 e 9634/2017, bem como nos demais processos correlatos, inclusive tomadas de contas especiais, que envolvessem o mérito do assunto tratado na Representação 009/2017-CF, concernente a possíveis irregularidades nos Contratos 4/2013 e 245/2013, firmados com o Instituto Cardiológico do Distrito Federal (ICDF);

Considerando que, discriminados os desdobramentos de cada processo, restou demonstrada a adoção das medidas cabíveis por parte daquela Corte de Contas para apuração das irregularidades noticiadas nesta representação, o que torna desnecessária a atuação do TCU neste momento, com o intuito de evitar a duplicidade de esforços, conforme este Tribunal tem decidido em casos similares, a exemplo do Acórdão 918/2018-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas), que tratou de similar representação (TC 007.373/2017-1), também oferecida pela Procuradora do MPC/DF;

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da SecexSaúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de

admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 14 à representante; e c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-038.333/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) 1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria do Governo do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

1.6. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 7576/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. , inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso V, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação e arquivar estes autos, uma vez que as ocorrências estão sendo tratadas em processos apartados, organizados conforme o município, de acordo com a proposição da Selog (peças 156 e 157).

b) dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público do Estado do Maranhão e à Controladoria Geral da União CGU-Regional Maranhão.

1. Processo TC-043.323/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 043.090/2018-4 (ADMINISTRATIVO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/ MA; Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA; Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte/MA; Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha/MA; Prefeitura Municipal de Maranhãozinho/MA; Prefeitura Municipal de Matinha/MA; Prefeitura Municipal de Matões/MA; Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA; Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão/MA; Prefeitura Municipal de São João do Soter/MA

1.3. Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Eduardo Luis Barros Ribeiro (6364/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Maranhãozinho/MA; Grijalva Rodrigues Pinto Neto (6150/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Matinha/MA.

ACÓRDÃO Nº 7577/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.392/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cezar Chagas dos Santos (412.906.907-15); Edson Lima Gonçalves (089.191.272-04); Josias Alves da Silveira (636.422.127-00); Lucia Ferreira Ribeiro (112.515.901-44); Nelson Brasileiro Medeiros (044.916.887-53); Norma Suely Bernardo Vianna (460.778.127-49); Plácido Rogério Monteiro dos Santos (431.779.807-72); Raimundo Nonato Lira (093.875.102-63); Ronilce da Silva Cruz Moraes (162.475.581-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7578/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.465/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Laurindo da Silva (208.224.136-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7579/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.594/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luzia Luz da Silva (197.438.239-72); Luzinete Silva de Oliveira da Silva (312.645.062-87); Manuel Along Medeiros Fong (108.871.564-87); Marcelina Pastore Donin (220.847.629-87); Marçal França dos Santos (075.545.323-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7580/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.386/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Rodrigues de Souza (079.264.052-72); Edna Branco da Costa Silva (078.650.232-00); Francisco Salomao Sa de Oliveira (060.708.172-49); Francisco das Chagas Inacio de Moura (040.615.512-72); Francisco de Araujo Magalhaes (180.931.242-68); Izaura Afonso da Silva Klaczik (215.867.212-91); Joao Severo da Silva Filho (095.665.542-49); Maria Augusta Franca de Araujo (052.272.322-53); Natal Alves dos Santos (051.489.442-34); Raimundo Nonato Alves de Araujo (095.738.282-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7581/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. , V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-020.836/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Roberto Martins de Lacerda (181.414.044-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7582/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.144/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Antonio da Silva (046.471.768-00); Carlos Alberto Pereira (017.852.548-04); Edmilson da Costa Moraes (048.058.728-02); Ivete Rocha Bittencourt (017.933.848-00); Maria Aparecida Araujo Ribeiro (025.446.868-39); Maria Ivonilda Pereira Santos (046.910.788-00); Marilene Esgolmin (265.153.548-60); Rubens Sergio Willmersdorf Manoel (884.186.268-87); Vera Lucia Camondy Bertaglia (255.550.898-80); Waldir Cardoso (540.627.138-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7583/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado: