Página 16111 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

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De outro norte, deve ficar afastada qualquer possibilidade de construção do imóvel objeto desta ação através da administração, empreitada e subempreitada, pois, mesmo que fique configurada sua condição de incorporador, se se valeu ele de uma daquelas formas de construção, ainda, sim, deverá incidir o imposto.

A incorporação imobiliária é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu art. 28, parágrafo único, a define como “a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”.

Para Maria Helena Diniz, in “Tratado Teórico e Prático dos Contratos”, “A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que tem o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. (…) é o contrato pelo qual alguém se compromete a vender, ou vende, fração ideal de terreno com vinculação a unidade autônoma de edificação por construir sob regime condominial, na forma de projeto de construção que a autoridade administrativa aprovará, e de memorial que o descreve, e será arquivado no Registro de Imóveis (Lei n. 4591/64, arts. 28, parágrafo único, 32, § 2º, e 35, § 4º; e Lei n. 6015/73)”. (v. 2, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pag. 11).

E prossegue a insigne Doutrinadora:

“Economicamente, a incorporação é um empreendimento que visa obter, pela venda antecipada dos

apartamentos, o capital necessário para a construção do prédio.

(…)

É um negócio movido, geralmente, por empresa de incorporação, que vende obra a executar, e, quando isso se verifica, a avença se faz por preço global, compreensivo de cota de terreno e construção, na forma do art. 41 da Lei n. 4591/64.

O incorporador é a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuado a construção, se obriga a efetivar a venda de frações ideais de terreno, tendo por escopo a vinculação dessas quotas e unidades autônomas, em edificações sob regime condominial, aceitando propostas para a realização das negociações, coordenando e levando a termo a incorporação,