Página 432 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

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que a União efetivamente considerou para o eventual indeferimento do benefício; segundo, porque a tutela de urgência requerida tem natureza satisfativa, com perigo de irreversibilidade prática dos efeitos de eventual decisão provisória favorável, caso a sentença final seja desfavorável à parte.

Por conseguinte, sem prejuízo de melhor análise após a apresentação da contestação, indefiro, por ora, o provimento de urgência requerido, nos termos do artigo 300, § 3º, do CP C.

Citem-se e intimem-se as partes.

0006617-96.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6302045436

AUTOR:YASMIN CAMARGO DA SILVA (SP385894 - GILBERTO DE LIMA)

RÉU:ALICE VITORIA BARBOSA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 -CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Petição da autora (evento 46): a autora requereu o desbloqueio do benefício que teria sido implantado pelo INSS no evento 38.

No entanto, não houve determinação para implantação do benefício, mas apenas de reserva da cota-parte para a autora, conforme artigo 74, §§ 3º e , da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/19 (evento 32).

Portanto, não há o que se desbloquear.

Aguarde-se a citação da corré Alice Vitória Barbosa da Silva.

Intime-se.

0003881-71.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6302045367

AUTOR: WILSON DA SILVA P EREIRA (SP290566 - EDILEUZA LOP ES SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

No caso concreto, o autor pretende:

a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 07 a 12/2012, 01 a 12/2014, 01 a 12/2015, 01 a 12/2016, 01 a 12/2017, 01 a 12.2018 e 01 a 06/2019, nos quais teria trabalhado como empresário/comerciante.

b) a condenação do INSS a emitir a guia de recolhimento das contribuições para a indenização dos referidos períodos.

c) a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (04.10.2019) ou com a reafirmação da DER para a data em que completar os requisitos legais.

Pois bem. Intime-se o autor a apresentar cópia do contrato social da empresa WP Lopez Construtora Ltda, da 1ª e da 2ª alteração contratual e de outras eventuais alterações posteriores, considerando que dos atos constitutivos da empresa apresentou apenas parte da 2ª alteração, bem como comprovar que recebia pró-labore e que a empresa efetivamente teve funcionamento depois de 2014, eis que a certidão da Prefeitura apresentada informa que a empresa recolheu taxa de funcionamento apenas entre 2012 a 2014, no prazo de 15 dias.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIB EIRÃO PRETO

2ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIB EIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2020/6302001581

DESPACHO JEF - 5

0009166-84.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6302045102

AUTOR:ALCIR SILVA DE ALMEIDA (SP325773 - ALCIR SILVA DE ALMEIDA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - MARIA SALETE DE CASTRO RODRIGUES FAYÃO)

Eventos 66/67: a União comprova a adoção das providências cabíveis e necessários no sentido de dar cumprimento à determinação restando pendente resposta do Departamento Pessoal da Unidade Militar ali mencionada.

Tendo em vista o lapso temporal transcorrido sem qualquer manifestação por parte daquele órgão militar, oficie-se diretamente ao Departamento Pessoal do Exército representado pelo Coronel Géder Távora Said para fins de dar cumprimento à determinação no sentido de apresentar os cálculos de liquidação conforme já determinado anteriormente.