Página 1421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2020

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Urussanga

CÂmara muniCiPal

LEI Nº 2.932, DE 17 DE JULHO DE 2020.

Publicação Nº 2568684

LEI Nº 2.932, DE 17 DE JULHO DE 2020. Insere parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 2.923, de 31 de março de 2020.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica inserido parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 2.923, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: “Art. 3º [...]. Parágrafo único. Em respeito ao limite constitucional estabelecido pelo art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, fica excluído da revisão geral anual prevista nesta lei o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Urussanga.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Urussanga, 17 de julho de 2020. JOSÉ CARLOS JOSÉ Presidente da Câmara Municipal de Urussanga

Registrada na Secretaria Administrativa aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

GISLAINE DOMINGA DAMIN Oficial Legislativo

LEI Nº 2.933, DE 17 DE JULHO DE 2020.

Publicação Nº 2568795

LEI Nº 2.933, DE 17 DE JULHO DE 2020. Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Urussanga, para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Urussanga, para o quadriênio 2021/2024, ficam estabelecidos da seguinte forma: I – Prefeito Municipal, R$ 19.405,12 (dezenove mil, quatrocentos e cinco reais e doze centavos); II – Vice-Prefeito, R$ 9.702,57 (nove mil, setecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos); III – Secretário Municipal, R$ 7.525,36 (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos); IV – Presidente da Câmara Municipal, R$ 7.525,36 (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos); V – Vereador, R$ 5.544,90 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).

Art. É assegurado revisão geral dos subsídios estabelecidos no art. desta Lei, que ocorrerá de forma automática, na mesma data e índice concedido aos servidores municipais. § 1º Em respeito ao limite constitucional estabelecido pelo art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, fica excluído da revisão geral anual o aumento do subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Urussanga. § 2º Caso o reajuste ao subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Urussanga não venha a desrespeitar o limite constitucional mencionado no parágrafo anterior, analisando-se o parâmetro atualizado do subsídio dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, a majoração poderá ser instituída.

Art. 3º As despesas inerentes à execução desta Lei correm a expensas das dotações Orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Câmara Municipal de Urussanga, 17 de julho de 2020. JOSÉ CARLOS JOSÉ Presidente da Câmara Municipal de Urussanga

Registrada na Secretaria Administrativa aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

GISLAINE DOMINGA DAMIN Oficial Legislativo