Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Julho de 2020

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Parágrafo Único: Neste caso, o atendimento será realizado em 01 (um) dia na semana, às terças-feiras, das 08 (oito) horas às 12 (doze) horas, por ordem de chegada, sendo necessário que justifique a necessidade de prática de ato judicial ou de outra providência não possível por meio remeto.

Art. 3º - Somente será autorizado o ingresso nas dependências do prédio do Fórum com a utilização obrigatória e contínua de máscaras, verificação de temperatura corporal e higienização das mãos, na entrada, com utilização de álcool em gel;

Art. 4º O atendimento pela Magistrada da 1ª Vara se dará na forma do artigo 18 da Portaria nº 916/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, isto é, de forma remota e mediante prévio agendamento, o qual será feito através do e-mail institucional [email protected]

Art. 5º O Setor de Protocolo funcionará de forma presencial no dia de atendimento ao público (terças-feiras), das 08:00h às 15:00h, permanecendo em teletrabalho nos demais dias úteis.

Art. 6º O CEJUSC funcionará de acordo com as determinações da Juíza Coordenadora.

Art. 7º Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Fórum, de acordo com as determinações contidas na Portaria nº 916/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Itapajé/CE, 15 de julho de 2020.

JULIANA PORTO SALES

Juíza de Direito Titular

Diretora do Foro

VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

PORTARIA N.º 010/2020

O Dr. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS , Juiz Auxiliar respondendo pela Vara Única da Comarca de Independência, Estado do Ceará, no uso de suas legais e constitucionais atribuições, etc...

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, caput, da Lei nº 8.935/94, compete ao Poder Judiciário, por intermédio de juízo competente, definido na órbita estadual, fiscalizar os atos de registro;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.935/94, é atribuição do juízo competente zelar para que os serviços de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 102, caput, da Lei Estadual nº 12.342/94 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará), compete ao juiz diretor do Fórum de Comarca do interior realizar correição permanente, o que abrange o exame de livros obrigatórios de oficialatos de registros;

CONSIDERANDO a informação constante na DECISÃO/OFÍCIO Nº 1936/2020/CGJCE do processo administrativo nº 8500703-11.2020.8.06.0026, o qual informa que foram identificadas serventias com divergências nas declarações enviadas à Receita Federal e ao Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que na relação consta do Anexo I o Cartório 2º Ofício desta Comarca de Independência/CE;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar sindicância, para apurar eventuais irregularidades praticadas pelo delegatário do Cartório 2º Ofício desta Comarca de Independência/CE, no que pertine aos fatos narrados na DECISÃO/OFÍCIO Nº 1936/2020/DGJCE do processo administrativo nº 8500703-11.2020.8.06.0026, e, para tanto, designar os servidores ANTONIO PIMENTEL JUNIOR, (Analista Judiciário), JESUS MACHADO PORTELA (Técnico Judiciário) e GERIANY LIMA MONTE (Analista Judiciário), que, sob a presidência do primeiro, comporão a Comissão Sindicante, cujos trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Independência, 14 de julho de 2020.

Sérgio da Nóbrega Farias

JUIZ AUXILIAR

(em respondência)