Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 21 de Julho de 2020

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REQUERENTE: REPUBLICANOS - RORAINÓPOLIS - RR - MUNICIPAL, ERISVALDO DE ARAUJO

D ECISÃO

Trata-se de expediente formalizado pelo Diretório Municipal do Partido Republicanos de Rorainópolis/RR, no qual informa a modificação da Lei Orgânica do Município, aumentando o número de Vereadores de 11 para 13, em razão do aumento do número de habitantes e requer a expedição de certidão ou documento equivalente com a finalidade de informar aos pretensos candidatos o real número de vagas em disputa na Eleição Municipal de 2020.

Os autos foram devidamente instruídos com as informações oficiais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que estimou a população do Município de Rorainópolis/RR em 30.163 (trinta mil, cento e sessenta e três) pessoas em 2019 (id. 2353270), assim como, a publicação no Diário Oficial dos Municípios de Roraima, disponibilizada em 04 de março de 2020, caderno nº 1090 (id. 2384315).

O Ministério Público Eleitoral (MPE), não se manifestou sobre a regularidade formal do processo legislativo municipal para a aprovação de emendas à Lei Orgânica, bem como não se opôs ao pedido.

É o necessário o relatório, fundamento e DECIDO .

Consoante o disposto no art. 29, IV, c, da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Portanto, quanto ao critério objetivo, a alteração da Lei Orgânica atende às regras constitucionais.

No que se refere aos pressupostos formais e constitucionais referentes ao processo legislativo não houve questionamento pelo MPE, portanto, insuscetível de discussão neste processo.

Quanto à compatibilidade com a legislação eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do número de vereadores é da competência do Município, por meio de Lei Orgânica e desde que realizada antes do final do período das convenções partidárias.

“Número de vereadores. Fixação. Lei Orgânica. - O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. [...].” (Ac. de 17.5.2011 no AgR-AI nº 11.248, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS DA CÂMARA DE VEREADORES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA Nº 344/2016 INOCORRENTE. DIVULGAÇÃO OFICIAL DO QUANTITATIVO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO APÓS O TÉRMINO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUMENTO DO NÚMERO DE EDIS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Histórico da demanda 1. Contra acórdão do TRE/BA, pelo qual denegada a segurança impetrada em face de ato coator - consubstanciado em decisão do Juízo Eleitoral da 191ª ZE em que afastada a incidência, para as Eleições 2016, da Lei Orgânica que majorou o número de cadeiras da Câmara de Vereadores de Capim Grosso/BA, divulgada a estimativa oficial de habitantes, pelo IBGE, após o prazo previsto nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007 -, interpôs recurso em mandado de segurança Valdik Lima de Santana. 2. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que: (i) compete a esta Justiça Especializada, durante o período eleitoral, solucionar contenda acerca da fixação do número de Vereadores; (ii) divulgada a estimativa oficial de habitantes pelo IBGE após o término das convenções partidárias, a inviabilizar a majoração do quantitativo de Edis para o referido pleito; (iii) à luz do aresto regional, inexistente declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2016; e (iv) inviável o conhecimento da tese de inconstitucionalidade das Res.-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Do agravo regimental 3. Inocorrente julgamento extra petita, pois, a teor do acórdão regional, não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2016, meramente afastada a sua incidência para o pleito de 2016 em virtude do não cumprimento do prazo fixado nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007. 4. À luz da documentação acostada, publicada a estimativa oficial de habitantes da municipalidade na edição do DOU de 31.8.2016, ocasião em que ultimadas as convenções partidárias - termo final para a majoração do número de cadeiras das Câmaras Legislativas Municipais. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (TSE - RMS: 58379 CAPIM GROSSO - BA, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 66, Data 05/04/2018, Página 102/103)

Desta forma, estando a alteração dentro dos limites impostos pela Constituição Federal e balizada pela jurisprudência do TSE, DEFIRO o pedido do Partido Político Republicanos.

À Secretaria do Cartório Eleitoral para confecção de Declaração, informando que para as eleições de 2020, até a presente data, são 13 (treze) o número de vagas em disputa para o cargo de Vereador no Município de