Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 21 de Julho de 2020

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Rorainópolis.

Publique-se, registre-se e intime-se.

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NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA

Juíza Eleitoral

008ª ZONA ELEITORAL DE RORAINÓPOLIS RR

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600021-54.2020.6.23.0008 / 008ª ZONA ELEITORAL DE RORAINÓPOLIS RR

AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE RORAIMA

RÉU: AYRTON ARAUJO DE SOUSA

RÉ: CAMILA DA SILVA COSTA

RÉ: EDINALVA ARAUJO DE SOUSA

RÉU: HUGO RENE SOSA MAZARIEGOS

Advogado do (a) RÉU: SAMUEL ALMEIDA COSTA - OAB/RR Nº 1320

DESPACHO

Diante da manifestação do Ministério Público Eleitoral (id. 2461739), pela necessidade de consulta dos documentos na fase de alegações finais, bem como pela inviabilidade e desnecessidade de alienação antecipada dos demais bens, ante a possibilidade de restituição aos proprietários, a depender do juízo condenatório, determino ao Cartório Eleitoral que mantenha os bens apreendidos custodiados, tomando as cautelas necessária a sua preservação e identificação.

Publique-se, cumpra-se.

(data e assinatura constante no sistema)

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA

Juíza Eleitoral

008ª ZONA ELEITORAL DE RORAINÓPOLIS RR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600047-52.2020.6.23.0008 / 008ª ZONA ELEITORAL DE RORAINÓPOLIS RR

REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - COMISSÃO PROVISORIA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR

DESPACHO

Analisando os autos, verifico que em razão da omissão partidária em prestar as contas relativas ao exercício financeiro de 2019 no prazo determinado na Resolução TSE nº 23.604/2019, o Cartório Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 30 da resolução mencionada, autuou-se o presente feito.

Desta forma, seguindo o procedimento previsto, à Secretaria do Cartório Eleitoral para que verifique nos banco de dados do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3) a composição partidária procedendo as correções necessárias e notifique os órgãos partidários que deixaram de apresentar suas contas ou a declaração de que trata o § 4º do art. 28, na pessoa do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes e de eventuais substitutos no período das contas, para que supram a omissão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, bem como, cientifique o presidente e o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes e eventuais substitutos no período das contas quanto à omissão da apresentação das contas.

Findo o prazo sem manifestação, ao Cartório Eleitoral para que certifique sobre a não prestação das contas e a imediata suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário e intime-se o partido para que apresente as contas no prazo de 72 (setenta e duas) horas (art. 30, III e IV, da Resolução TSE nº 23.604/2019).