Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2020

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de comprovar, tal como alegado (fl. 189) que o cancelamento do contrato foi precedido de notificação da autora, porquanto no relatório de atendimento juntado a fl. 239 (protocolo de atendimento nº 191101553), consta que não houve contato efetivo com a autora, apenas o envio de boleto. Destarte, não se desincumbiram as rés do ônus de comprovar a efetiva notificação da devedora no prazo mínimo de dez dias para a purgação da mora. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo. Rescisão contratual por inadimplência do consumidor. Ausência dos requisitos previstos no artigo 13, II, da lei nº 9656/98. Notificação prévia do consumidor não comprovada pela operadora de plano de saúde. Cancelamento abusivo. Aplicação da Súmula 94 desta C. Corte. Determinação de restabelecimento do plano bem aplicada. PLANO DE SAÚDE. Indenização por danos morais. Descabimento. Rescisão unilateral de contrato coletivo que decorreu de indevida interpretação contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1006248-45.2017.8.26.0009; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)” “PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Insurgência ré em face da sentença de procedência. Autora que teria sido surpreendida por ocasião da notícia que o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento da mensalidade de junho de 2018. Caso em que, apesar de o plano ser coletivo, seu cancelamento depende de notificação prévia ao consumidor. Inexistência de notificação. Insuficiência de mensagem de SMS. Cancelamento do plano de saúde, portanto, indevido. Manutenção da sentença quanto à reativação do plano. Danos morais afastados. Mero inadimplemento que não justifica tal condenação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033463-26.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019)” Nesse cenário, restou evidente que houve falha na prestação de serviços pelas rés, seja pelo não encaminhamento do boleto, em que pese a alegação da autora de ter contatado as rés para informar o e-mail, seja pela falta de esclarecimentos prestados à consumidora, deixando de cumprir com o seu dever de informação e ainda pela falta da notificação prévia ao cancelamento do contrato. Desse modo, figura medida de rigor o acolhimento do pedido formulado pela autora quanto ao restabelecimento do contrato indicado na inicial. Outrossim, diante do depósito judicial das mensalidades dos meses de novembro/2019 e dezembro/2019 (fls. 50/51), restou prejudicado o pedido formulado pela autora de condenação das rés à emissão dos boletos relativos a essas mensalidades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por THATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA em face de CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE-EIRELI e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA para restabelecer os serviços de assistência médica referente ao contrato coletivo por adesão nº 74498 celebrado entre as partes, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 39/40, devendo as rés emitirem os boletos competentes relativos ao contrato, encaminhando-os para a autora, sob pena de multa. Julgo o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a preclusão da presente decisão, autorizo a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da corré Corpore referente ao depósito de fls. 50/51. Para a elaboração do MLE Mandado de Levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (Protocolo nº 2017/34357), disponibilizado no DJE de 23/02/2017, páginas 1 e 2, deverá o advogado da interessada indicar o tipo de levantamento da quantia depositada, por meio de preenchimento do formulário disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço “Despesas levantamento da quantia Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico”, juntando-se aos autos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C - ADV: HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)

Processo 1003813-17.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Calci - Telefônica Brasil SA - Vistos. Ante a manifestação de fl. 64, dou por cumprido o ajuste e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1011842-95.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Genival Xavier de Brito - Grupo Tiner - Tiner SPE IV Empr. Imob. LTDA - Terrara Pavão Spe Empreendimento Imobiliario LTDA. - Vistos. Deixo o registro das tentativas frrustradas de bloqueio on-line (fls. 348/349, 389 e 452). Defiro o pedido de nova penhora on-line. Restando infrutífera, intime-se o exequente a requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, para a busca de outros bens penhoráveis da executada. No mais, observo que a decisão de fls. 460/461 não foi publicada. Providencie a Serventia. Intimese. (Tentativa de bloqueio bacenjud infrutífera). - ADV: SABRINA MOLLERI BERAGUAS (OAB 211435/SP)

Processo 1068660-62.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Vanderlene da Silva Barbosa - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Tornem sigilosos os documentos de fls. 39/45. No mérito, o pedido é procedente. Dos documentos juntados aos autos constata-se que a autora celebrou contrato de adesão a consórcio. Salvo se contemplado com o bem, o consorciado tem o direito de desistir do consórcio e de receber os valores pagos, corrigidos monetariamente. A dúvida é se essa restituição poderia ser desde logo determinada, ou deveria aguardar o encerramento do grupo de consórcio. As decisões do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que em caso de desistência haverá a restituição dos valores em até 30 dias contados do término do plano. No entanto, conforme se verifica dos termos da inicial, o caso em tela não versa sobre a mera desistência do contrato, mas imputa a autora à ré a culpa pela rescisão do contrato, na medida em que alega que houve perda da confiança, pois funcionário da ré, de nome Eduardo, solicitou a quantia de R$ 4.000,00 para burlar o sistema e a autora já vir a ser contemplada com a carta de crédito. Sustenta a autora, ainda, que prometeu o funcionário, ainda, que depois da contemplação o valor das parcelas seria de R$ 1.385,00, situação com a qual não concordou. Em sua defesa, não impugna a ré a assertiva da autora acerca do motivo pelo qual solicitou a desconstituição do contrato, sequer impugnando se Eduardo é funcionário da empresa e não fazendo a ré qualquer menção acerca da imputação de oferecimento de cota contemplada por ele. Assim, diante da ausência de impugnação específica, presume-se a veracidade dos fatos narrados pela autora neste ponto, ou seja, no que se refere ao relato e consequente perda de confiança no sistema de consórcio oferecido pela ré. Ressalta-se que na própria tela do sistema, juntada pela ré à fl. 108, é possível verificar que a autora indicou à atendente que “esta com medo de ser um golpe”, o que reforça as alegações indicadas na inicial. Assim, conforme a prova produzida nos autos, as prestações devem ser restituídas, na forma requerida pela autora na inicial, diante da culpa da ré pela rescisão do contrato. O ônus do pagamento das taxas previstas em contrato é da ré, diante da culpa pela desconstituição do contrato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 18.160,80, em reembolso, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. DECLARO a desconstituição do contrato firmado entre as partes e torno definitiva a liminar concedida à fl. 123. JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do