Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2020

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9.099/95, tendo em vista ter sido bloqueado valor monetário através do Bacenjud (R$ 605,49), conforme determinação retro. Int. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP)

Processo 1001597-34.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Eduardo Moysés Nahus - - Alessandra Marise Massagli Nahus - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Eduardo Moysés Nahus e Alessandra Marise Massagali Nahus ajuizaram ação com pedido de restituição de quantia paga em face da empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Banco Bradesco Cartões S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado atual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que despicienda a produção de novas provas. Ex ante, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A porquanto é evidente a pertinência subjetiva da ré, uma vez que as reservas de fls. 05/07, não impugnadas pela requerida, demonstram que os pacotes turísticos foram diretamente contratados por sua agência representante. A responsabilidade da agência de viagens é solidária, nos termos dos artigos , parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a possibilidade de o consumidor optar pela demanda em relação a qualquer um dos fornecedores ou a todos que integram a cadeia consumerista. Merece ser rechaçado, igualmente, o pedido de denunciação à lide, ante a vedação imposta pelo artigo 10 da Lei nº 9.099/95 e pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Estes dispositivos visam evitar a ampliação subjetiva da relação processual, que viria em desfavor da almejada celeridade processual (art. , LJE) e dos direitos do consumidor. No caso do Código de Defesa do Consumidor, asseverou o STJ que o objetivo de proibir o manejo da denunciação da lide foi conferir uma tutela judicial mais célere ao consumidor, na medida em que aquela forma de intervenção de terceiro no processo, sendo instituída unicamente em benefício do réu denunciante (vez que almeja a responsabilização regressiva do denunciado), amplia as questões jurídicas discutidas na lide, trazendo os argumentos e teses invocados pelo denunciado, o que, como regra, retarda o processamento do feito e a própria solução da querela. Confiram-se: Consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente. (STJ. AgInt no AREsp 208228, 4ª Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 06/09/16). A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. (STJ. AgRg no AREsp 659600, 4ª Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 09/08/16). Lado outro, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo requerido Banco Bradesco Cartões S.A. merece ser igualmente repelida. Isto porque há relação de sujeição entre a administradora de cartões e a pretensão dos demandantes, consistente no cancelamento de parcelas vincendas lançadas em cartões de créditos sob administração do réu. Ademais, às fls. 79/80, o requerido não noticiou qualquer dificuldade em cumprir a determinação lançada em sede liminar, o que endossa sua legitimidade. Superadas as preliminares, no mérito, a pretensão autoral deve ser julgada procedente. Intentam os demandantes o ressarcimento dos valores desembolsados à contratação de pacotes turísticos, cruzeiros e passagens aéreas para os continentes norte-americano e europeu nos períodos compreendidos entre 17/03/2020 a 17/04/2020 e 25/10/2020 a 15/11/2020, os quais não puderam/poderão ser realizados em virtude da pandemia de Covid-19. Não se instaurou nenhuma controvérsia acerca dos produtos e serviços contratados. A requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A sustenta que cumpriu sua obrigação integralmente, imputando às empresas contratadas a política de cancelamento das reservas e reembolso do montante pago. Pugnou pela aplicação da medida provisória nº 948/2020 e a consequente restituição dos valores despendidos no prazo de doze meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. Destaca que todos os valores pagos foram disponibilizados em forma de crédito, conforme disposição da mencionada MP. Pois bem. Com a decretação pela Organização Mundial da Saúde OMS da pandemia do “Covid-19” (“Coronavírus”), foram impostas no cenário nacional e internacional diversas situações que não eram esperadas pelo meio social, médico, financeiroeconômico, dentre este último, o turístico. Como consequência da propagação do vírus, restou impossibilitado o cumprimento de diversos contratos firmados, inexistindo consenso nos setores médico e político sobre o fim da pandemia do Covid-19, tampouco sobre a liberação dos locais para passeio aos turistas no âmbito nacional e internacional. Em razão de tal situação, foi editada a medida provisória nº 925/2020, que tem por escopo proteger o setor aeroviário de uma crise diante de inúmeros contratos suspensos ou mesmo cancelados, à vista dos efeitos negativos diretos sobre o setor de turismo. E a medida provisória nº 948/2020, que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal e ratificado por todos as esferas públicas. Entretanto, in casu, não há que se falar em incidência do disposto na Medida Provisória 948/2020, eis que seu artigo estabelece que entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 8/4/2020, razão pela qual não pode alcançar fatos pretéritos. Sob este aspecto, é incontroverso, por ausência de impugnação específica, que o pedido de cancelamento ocorreu antes disso, sendo que em 1º/04/2020 (fls. 20/22) o autor já havia pleiteado a restituição da quantia paga, razão pela qual não incide na hipótese retro mencionada. No mais, é inegável que a prestação do serviço se tornou inviável na data da reserva inicial, ainda que nenhuma das partes tenha concorrido para tanto. De qualquer sorte, não havendo prestação de serviço, não há que se falar em retenção dos valores pagos. Mesmo porque, ainda que os autores insistissem no cumprimento do contrato, a operado de turismo ré não teria nenhuma condição de adimpli-lo. Conforme salientado, a situação é excepcional, inédita. Nenhuma das partes pode ser responsabilizada, de modo que o mais justo será restabelecer o status quo ante, com a devolução de todo o valor pago. Diante do exposto, dou por finda a fase cognitiva com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar procedente a pretensão formulada pela parte autora para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) relativamente à ré Banco Bradesco Cartões S.A., ratificar a decisão lançada às fls. 62/64 e confirmar o pronunciamento jurisdicional lançado em sede de tutela provisória de urgência; b) condenar a requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A a restituir aos requerentes, de forma simples, o valor de R$ 22.947,47 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). O valor será atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, nos termos da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Na forma do art. 509, § 2º do CPC, tão logo transite em julgado a presente, deverá o credor apresentar a memória de cálculo no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte não esteja representada por advogado (a), remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida. Apresentado o cálculo, proceda a parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, ao depósito voluntário de valores, sob pena de pagamento do valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC (a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento Enunciado nº 70 do Fojesp). Decorrido o prazo, sem notícia do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, deverá a parte credora requerer por peticionamento eletrônico o cumprimento de sentença, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, conforme Comunicado CG nº 438/2016; Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1.632/2015. Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos de declaração e correlatos para fins de reconsideração do decisum. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. Nos