Página 1364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Julho de 2020

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particulares, evidenciam a incapacidade laboral da parte autora. 5. DECISÃO mantida. 6. Agravo Regimental não provido.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1a Região. Segunda Turma. Agravo Regimental 0046745-24.2010.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha. Julgamento: 05/10/2016. Publicação: 16/11/2016.) Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação que lhe deu a Lei 11.430/2006, o indexador dos benefícios previdenciários é o INPC, calculado pela Fundação IBGE, após referida lei e também após o advento da Lei 11.960/2009, por se cuidar de lei especial, e porque essa última lei determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que por sua vez se atualiza pela TR.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. [...] 5. Com efeito, não encontra qualquer ressonância a alegação nos embargos de que o acórdão não aplicou corretamente a legislação concernente ao indexador de correção monetária em matéria previdenciária, porque o acórdão embargado reportou-se, nesse ponto, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se refere à Lei n. 11.430, de 2006, que deu nova redação ao art. 41-A da Lei de Benefícios, determinando a aplicação do INPC, calculado pelo IBGE, aos benefícios previdenciários (Item 4.3.1 do MCJF). [...]” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1a Região. 1a Turma. Apelação Cível 0024266-12.2015.4.01.9199/RO. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira. Julgamento: 05/10/2016.)

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho a pretensão de LUZENIRA MOTA DA SILVA e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data da cessação administrativa (ID 21/08/2019).

Considerando as informações do perito acerca da possibilidade de recuperação da saúde, o benefício deverá ser pago à parte autora por mais 12 meses após esta SENTENÇA, tempo razoável para que ele possa se recuperar para o exercício de sua atividade laboral. Porém, advirto a parte de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua recuperação da saúde, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

Nos termos do art. 85, § 3o, inc. I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a seu cliente até este momento.

Deveras, o patrono da parte autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.

Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de MÉRITO.

Solicite-se o pagamento dos honorários médicos periciais, caso ainda pendentes.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3o, I, do CPC).

Nos termos da Portaria Conjunta n. 1/2018, transitada em julgado esta SENTENÇA em 1o ou 2o graus de jurisdição, vista, por primeiro, ao INSS para ciência da formação da coisa julgada material e formal.

Logo, com o trânsito em julgado desta DECISÃO, vencida a Autarquia, fica ainda o INSS notificado da oportunidade que lhe é dada para, no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 535 do CPC, adotar o procedimento de “execução invertida”, devendo informar o valor que julga devido ao (à) segurado (a) e/ou dependentes para realização de pagamento voluntário via RPV, acaso a parte vencedora concorde com os cálculos.

Publique-se e intimem-se.

Rolim de Moura, 19 de julho de 2020

Gleucival Zeed Estevão

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7004158-04.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de SENTENÇA Valor da ação: R$ 674,27 Exequente: EXEQUENTE: CARAMORI & CIA LTDA - ME Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO CARAMORI RODRIGUES, OAB nº RO6147 Executado: EXECUTADO: FRANKSLEY COSTA Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

1. Indefiro o pedido de restrição do veículo por meio do sistema Renajud, uma vez que os bens móveis se transferem por tradição. Essa determinação visa evitar a constrição de bens de terceiros estranhos à demanda, além da realização de diligências infrutuosas, motivo por que as restrições por meio do sítio do Renajud somente serão inseridas após a penhora dos veículos para fins de garantia do procedimento executório.

2. Considerando que não foram localizados bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, § 1º e § 4º, do CPC), período que a credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos.

Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da parte credora, porque já intimada por meio desta DECISÃO. Além disso, escoado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Os autos deverão aguardar o prazo prescricional no arquivo (§ 4º do art. 921), não podendo ser incinerados.

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis da parte devedora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução.

Acaso requerido, expeça-se certidão informando o valor do crédito e sua natureza.

Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos.

Projeção da prescrição intercorrente: 16/07/2025 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).

Intimem-se.

Rolim de Moura/RO, sábado, 18 de julho de 2020.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

RMM1CIVGJ2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7000425-30.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de SENTENÇA Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte autora: DANILO ALVES MOREIRA, CPF nº 30915143828 Advogado: THIAGO DE ALMEIDA, OAB nº SP353782 Parte requerida: JOAO DOMINGOS DOURADO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIADESPACHO