Página 800 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

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REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Vistos,

Ante as informações dos peritos nomeados, Drs. Pedro Lúcio de Salles Fernandes e Sabrina Christina Meneses Dalla Pria, da impossibilidade em aceitarem a designação como peritos neste processo (Id/Num. 35345108, 35345109 e 35384407), revogo suas nomeações.

Nomeio emsubstituição, o Dr. ALTUN SULEIMAN (CRM 57978), especialista emmedicina do trabalho e psiquiatria, para realização de perícia nas áreas de ortopedia e psiquiatria, independentemente de compromisso.

Determino a adoção dos mesmos procedimentos estabelecidos na decisão Id/Num. 24184603.

Intime-se o perito judicialda nomeação e para designar data, horário e localpara realização da perícia.

Dê-se ciência às partes do cancelamento da perícia agendada para o dia 21 de julho de 2020, às 14h30min.

Intimem-se.

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5001858-73.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto

IMPETRANTE:LUCELIAAPARECIDAESTEPHANINI

Advogado do (a) IMPETRANTE:ADAUTO HENRIQUE ESTEPHANINI BIGNARDI - SP428577

IMPETRADO:. GERENTE-EXECUTIVO DAAGÊNCIADAPREVIDÊNCIASOCIALINSS, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Vistos,

Verifico, inicialmente, que o Ofício Id/Num. 34753442, endereçado ao Gerente Executivo daAgência da Previdência SocialemSão José do Rio Preto/SP, foiencaminhado do endereço eletrônico da Gerência Executiva do INSS emSão José do Rio Preto/SP, sendo, inclusive, confirmado seurecebimento, coma ciência da Chefe do Serviço de Benefícios (Id/num. 34853112).

Informou, por outro lado, a impetrante na petição Id/Num. 35480907, juntando documentos Id/Num. 35480914 e 35480916, que o benefício não foirestabelecido conforme determinado na sentença.

Observo, deveras, não ter sido ainda restabelecido o benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Aguarde-se, pormais 30 (trinta) dias no máximo, comunicação da autoridade coatora sobre o cumprimento da segurança, posto ser sabido e, mesmo, consabido da existência de falta de recursos humanos no INSS para análise dos requerimentos administrativos, bemcomo cumprimento das decisões judiciais, que, aliás, este magistrado temconhecimento e observado antes de tomar outra decisão pela demora no cumprimento do prazo marcado emsentença oudecisão.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000454-21.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto

AUTOR:GLAUCIADEALMEIDASANTOS ARAUJO

Advogados do (a) AUTOR:RAFAELHENRIQUE CERON LACERDA- SP358438, ELIZELTON REIS ALMEIDA- SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DASILVA- SP185933 REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Vistos,

Determinei que a autora comprovasse que requisitou seu PPP ao IELAR, antes do início do processo administrativo, e que os responsáveis pelo acervo documental do Hospital não lhe responderam ou se recusarama fornecer os documentos solicitados (Id/Num. 29871704).

Emresposta, ela informouque “não há comprovante de requerimento do PPP, visto que é impossívelfazer prova de uma negativa”(Id/Num. 33075302).

Ajustificativa dada pela autora não merece prosperar, pois seupatrono, emcasos idênticos, juntouaos autos cópia de AR relativo a pedido de documentação técnica de seus clientes, comprovando, assim, que o pedido, ao menos, havia sido feito.

Como é cediço, esse magistrado entende que o requerimento administrativo deve ser instruído comtodos os documentos que comprovemo direito do requerente, estando ausente a pretensão resistida quando a autarquia previdenciária indefere umpedido diante da insuficiência de provas, por inércia do próprio interessado.

No caso dos autos, não há como aceitar que a autora se beneficie, judicialmente, após não ter se desincumbido de levar ao conhecimento do INSS toda a documentação atinente ao direito pretendido, nem comprovar que diligenciou, semsucesso, acerca de taldocumentação.

Sendo assim, declaroa autora carecedorade ação tambémemrelação ao período 01/10/2009 a 26/07/2016 (IELAR).