Página 801 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

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Intimadas as partes desta decisão, retornemos autos conclusos para sentença.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002532-85.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto

AUTOR:MARLI DE CARVALHO JERICO

Advogados do (a) AUTOR:MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DASILVA- SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA- SP254276, RAFAELHENRIQUE CERON LACERDA- SP358438 REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Vistos,

A autora pretende o reconhecimento ou declaração de ter exercido atividade profissional laboral em condições insalubres ao longo de sua vida laboral, elencando os os períodos e vínculos empregatícios, inclusive requerendo a produção de prova pericial, a saber:

1. de 01/02/1985 a 14/07/1997; função:enfermeira; empregador:Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto; e,

2. de 14/07/1997 a 01/04/2011; função:coordenadora de ensino; empregador:Fundação Faculdade Regionalde Medicina de São José do Rio Preto.

Decido.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que, aparentemente, o PPP sob Id/Num. 18439319 – págs. 1/2 não integrouo processo administrativo da autora. No entanto, a declaração emitida pela Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto de que o Sr. João Martins Neto, Engenheiro de Segurança, estaria autorizado a assinar o PPP da autora constante no processo administrativo (Id/Num. 18439313 - pág. 7 e 18439319 – págs. 1/2). Além disso, o técnico do INSS afirmou que “Foram enquadrados formulários que caracterizam algumas atividades como especiais ou profissionais e, por estarem de acordo com os padrões estabelecidos no artigo 68 do Decreto 3.048/99 e também no artigo 272 da IN 45/2010, alguns foram enquadrados.” (Id/Num. 18439317 - pág. 40). Portanto, semsaber se a ausência do PPP emitido pela Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto/SP é decorrente de omissão autora ao requerer administrativamente seu benefício ou se tal documento foi simplesmente extraviado, já que mencionado, inclusive, pelo servidor da autarquia previdenciária, deixo de julgar a autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir, no período de 06/03/1997 a 14/07/1997 (ausência de pretensão resistida).

De todo modo, ausente o interesse de agir no que se refere ao período de 01/02/1985 a 05/03/1997 (Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto), posto já ter sido reconhecido administrativamente (Id/Num. Num. 18439313 - págs. 101/103), razão pela qualdeclaroa autora carecedorade ação emrelação a ele.

No tocante à prova pericial pretendida, por ora indefiro, no entanto, considerando que a autora comprovou a solicitação do PPP à FAMERP, sem resposta, antes do ajuizamento da ação (Id/Num. 34981910), determinoa expedição de ofício para Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto e para Fundação Faculdade Regionalde Medicina de São José do Rio Preto/SP para que apresentem, no prazo de 30 dias, PPP atualizado e LTCAT (ou outra documentação técnica que o tenha subsidiado), pois entendo que tais documentos possamesclarecer se a autora trabalhou, de fato, exposta a agentes nocivos à sua saúde, semnecessidade de perícia.

Juntada a documentação dos empregadores, dê-se vista às partes pelo prazo comumde 15 dias, registrando-se, emseguida, os autos para sentença.

Cumpra-se.

Int.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5004552-49.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto EXEQUENTE:ANTONIO AFFONSO MORALES

Advogados do (a) EXEQUENTE:TELMADE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050,ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275

EXECUTADO:BANCO DO BRASILSA