Página 802 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

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D E C I S Ã O

Vistos,

Assiste razão ao exequente de ser caso de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença como julgamento dos Embargos de Divergência interpostos pela União no REsp 1.319.232/DF.

Conquanto seja caso de prosseguimento, verifico - somente agora – não ser a Justiça Federalcompetente para tanto.

Fundamento o meuentendimento.

É sabido e, mesmo, consabido que o exame dos pressupostos processuais, sempre que necessário, deve ser feito de ofício emrelação àqueles que possamacarretar comprometimento absoluto da higidezda relação processual. Isso, aliás, se dá coma competência, quando se firmar embases absolutas, até porque o primeiro dever que temo julgador ao apreciar umprocesso é verificar sua competência para dele conhecer. Comefeito, o juiz absolutamente incompetente não pode praticar ato algumno processo que não seja o reconhecimento de sua incompetência.

No caso emapreço, verifico não ter cumprido comtaldever quando prolateia decisão inicial (Id/Num. 27164910), nemtampouco no despacho Id/Num. 30724308. Isso, contudo, não obsta da mesma ser analisada de ofício no presente momento, que ora passo a fazer, conforme estabelece o artigo 64 do Código de Processo Civil:

Art. 64. A incompetência, absolutaou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absolutapode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (grifei)

Numa simples análise da pretensão dos exequentes, verifico que o cumprimento individualde sentença, decorrente daAção CivilPública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, foipedido/dirigido por eles unicamente emface do Banco do Brasil S/A, objetivando, emsíntese, o ressarcimento de diferenças apuradas nos pagamentos das prestações de empréstimos tomados por meio de Cédula de Crédito Ruralno período de março de 1990.

Daí, ainda que se trate de cumprimento individualde título formado emação civilpública que tramitouna Justiça Federalde Brasília/DF, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência, semnenhuma sombra de dúvida, é da Justiça Estadual.

Sobre o assunto, conforme pesquisa jurisprudencialora realizada, há entendimento pacífico formado no Superior Tribunalde Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federalé ratione personae, a qualdeve prevalecer à competência funcional, pois inserida emnorma hierarquicamente superior (art. 109, inc. I, da Constituição Federal).

Como escopo de demonstrar quão pacífica é a matéria no Superior Tribunalde Justiça, colaciono algumas decisões monocráticas afirmando a competência da Justiça Estadualnessa hipótese de vários Ministros que integramas 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção daquela Corte (vide REsp nº 1808477, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 18/02/2020; REsp nº 1805410, Relator Min. Marco Buzzi, publ. 01/10/2019; REsp nº 1826394, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, publ. 03/03/2020; REsp nº 1803935, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ. 03/09/2019; CC nº 162350, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, publ. 10/12/2018; AREsp nº 1566375, Relator Min. Raul Araújo, publ.30/10/2019; CC nº 168232, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ. 10/10/2019; CC nº 168398, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ. 12/11/2019; CC nº 164827, Relator Min. Luis Felipe Salomão, publ. 18/02/2020; CC nº 166177, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 27/08/2019; CC nº 155519, Relator Min Marco Aurélio Belizze, publ. 03/04/2019; AREsp nº 1566380, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ. 05/11/2019).

Para tanto, isso a título de ilustração, transcrevo a decisão proferida no CC nº 162350 antes citado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.350 - MA (2018/0310178-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS - SJ/MA, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA.

No JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA, HUMBERTO DANTAS DE SA propôs execução provisória de sentença proferida em ação civil pública (nº 94.008514-1) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S.A.

Tal ação culminou no julgamento do REsp nº 1.319.232/DF, onde ficou estabelecido que "O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%" .

.............

É o relatório.

DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

Registre-se, preliminarmente, que o presente incidente se apresenta pronto para julgamento, haja vista que são dispensáveis maiores esclarecimentos pelos juízos conflitantes e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério Público Federal, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 951 do CPC/2015.

Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015 , no caso temos no polo passivo apenas do Banco do Brasil S.A.

Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal.

Ademais, tendo o próprio Juízo Federal ora suscitado se manifestado nesse sentido, ao entender inexistir interesse de qualquer parte que ensejaria sua competência, descabe ao Juízo estadual questionar tal entendimento, conforme se pode compreender da interpretação sistemática das Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ.

Cuida-se de aplicação objetiva a orientação contida na Súmula nº 508/STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.".

Em situações absolutamente semelhantes, esta Corte já declarou a competência da Justiça Estadual. Confiram-se: CC 159.253/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 10/9/2018; CC 159.097/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. 6/9/2018; CC 157.891/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 2/8/2018; e CC 157.889/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, publ. 15/6/2018.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA - ora suscitante.

Nota-se, além do mais, que segundo o entendimento que predominou na Corte uniformizadora, a interpretação do artigo 516 do Código de Processo Civil não conduz à conclusão de competência da Justiça Federal, uma vez que a previsão legal é no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ouno juízo cível competente, para os demais casos. Deve, então, a previsão do art. 516 ser interpretada conjuntamente com a do art. 109 da Constituição Federal. Portanto, o juízo competente para o julgamento do cumprimento da sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o estadual.

A propósito, convém destacar, uma vez reconhecida a solidariedadeentre União, Banco Central e o Banco do Brasil S/A, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nesses casos, sedimentou o entendimento de ser possível o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, com fundamento em decisão proferida em demanda coletiva, no foro do domicílio do beneficiário, in verbis:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em13/08/2014, DJe 02/09/2014)

In casu, não figura no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois a parte exequente optoupela propositura emface exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qualpossuinatureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadualpara julgar o cumprimento de sentença, ainda que aAção CivilPública tenha tramitado perante a Justiça Federal.